norma nº 3981/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO nº 3.981, de 17 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre a permissão para exploração do
Serviço de Taxi.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais e em
especial às determinações constantes do Decreto nº
826, de 10 de outubro de 1977,
A:
Art. 1º - Fica concedido a Roberto
Lindolfo Tomé, a permissão para exploração do Serviço de Taxi.
Art. 2º - Fica determinado o Ponto de
Taxi do Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossett”, na Praça, entre a
Rua 60 e Avenida Padre João Bueno Gonçalves, como local de
estacionamento do novo permissionário Roberto Lindolfo Tomé.
. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de dezembro de 2001.
AP IDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica