norma nº 5700/2021

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PREFEITURÁ ,l^UNrfiPÁL DE MOcOcA
GÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44,Centro - Mococo/Sp
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DECRETO NOs.7OO, DE21DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento lnterno do Consetho Municipat
do Meio Ambiente - COMDEMA
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuíções legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
DECRETA
Art. 10. O Conselho Municipal do Meio Ambiente -
COMDEMA, órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, tem como objetivos básicos as
análises, aprovações, implantações, e acompanhamento de projetos de significatívo
impacto ambiental local, visando a preservação e conservação ambiental de Mococa.
CAPíTULO II
DA FINALIDADE
At7.2o. O COMDEMA tem como finalidade a avaliação da
Política Municipal Ambiental e cumprimento dos princípios constitucionais da
participação e cooperação na gestão do meio ambiente, em conformidade com os
orgãos que cor[põem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), bem como
seus respectivos regulamentos, competindo-lhe:
I - Assessorar, estudar e propor às instâncias do
Governo Municipal diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e
recursos ambientais;
Parágrafo único. O Consetho Municipat de ,.ú)t
Ambiente COMDEMA terá sua composição paritária constituída por órgãopl
municipais e representando os diversos segmentos da sociedade. I
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ll - Deliberar sobre os padrões compatíveis com o meio
ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
lll - Garantir dispositivos de informação (audiências
públicas) à comunidade sobre as políticas, diretrizes, normas e regulamentos
ambientais;
lV - Propor ao Poder Executivo e/ou ao Legislativo,
projetos de lei, decretos e regulamentações referentes à proteção ê conservação
ambiental no Município;
V - Apreciar, apresentar sugestões e proceder, quando
julgar necessário, à realização de estudos sobre alternativas e possíveis
consequências de obras ou atividades com efetiva ou signiíicativa degradação
ambiental local, emitindo parecer que servirá de subsídio ao órgão competente;
Vl - Fiscalizar as atividades comerciais e industriais
locais efetiva ou potencialmente poluidoras, visando o controle e a manutenção da
qualidade do meio ambiente,,com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
Vll - Sugerir aos órgãos competentes a concessão de
incentivos e benefícios fiscais e financeiros, visando à melhoria da qualidade
ambiental; e/ou determinar, mediante representação do COMDEMA, a perda ou
restriçáo de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou
condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
Vlll - Exigir dos órgáos competentes o poder de polícia
relacionados com a Política Municipal do Meio Ambiente;
lX - Definir parâmetros e dar pareceres sob
manutenção a projetos de jardinagem e arborização das vias e logradouros públicos;
s e re m exe cutad o, p" o poo.l E,llÍt"# il:j::nf :: ff :Ti:: ::"J: lJ;i.H :
em vigor, bem como exercer a fiscalização, o controle e o fomento à proteçáo dos
recursos ambientais;.
Xl - Promover a integração na gestão dos recursos
hÍdricos com a gestão ambiental, articular a viabilldade técnica, econômica e financeira
de programas ê projetos de investimento e apoiar a integração entre as políticas
públicas e setoriais, visando o desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas;
Xll - Apreciar e decidir em grau de recurso sobre multa e
outras penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da
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legislação ambiental municipal e das medidas necessárias à preservação,
conservação e correção da degradação e polulção amblêntais.
Xlll - Encaminhar aos órgãos competentes (Polícia
Ambiental/Procon - Defesa do Consumidor/Ministérios Públicos Estadual e Federal)
as denúncias de danos ambiêntais de que tomar conhecimento, caso necessário;
XIV- lncentivar o uso de mecanismos de
desenvolvimentos sustêntáveis e de padrões compatíveis com o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, no âmbito do
municípÍo;
XV - Avaliar regularmente a implementaÇão e a
execução da política e normas ambientais do município, estabelecendo sistemas de
indicadores;
XVI - Recomendar aos órgãos ambientais competentes a
elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9o da Lei
6.938, de í98í;
XVll- Estabelecer sistema de divulgação de seus
trabalhos;
XVlll - Promover a integração dos órgãos colegiados de
meio ambiente;
XIX - Elaborar, aprovar e acompanhar a implementação
da Agenda Municipal do Meio Ambiente, sob a forma de recomendação;
XX - Acompanhar a implementação das Agendas
Nacional e Estadual do Meio Ambiente, a ser propostas aos órgãos e às entidades do
SISNAMA;
XXI - Deliberar sobre os casos omissos, elaborar
alterar o seu regimento interno, sendo certo que as alterações ao regimento deve
ser submetidos à aprovação do Poder Executivo;
XXll - A Agenda Municipal de Meio Ambiente deve
recomendar os temas, programas e projetos considerados prioritários para melhoria da
qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável do município, indicando os
objetivos a serem alcançados em período de dois anos.
Seção I
Da composição
CAPíTULO III
DA COMPOSTCÃO e OA ORGANIZAÇÃO
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Art. 30. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos
termos do artigo 4o da Lei no 4.g54t2021, será infegrado por representantes:
I - Governamentais, por meio de representante do poder
Executivo Municipal;
Il _ Não_Governamentais, por meio de organizações da
sociedadê civil, sociedade civil e representantês de entidades ambientais.
parágrafo único. O não-comparecimento de um
conselheiro a duas reuniôês consecutivas ou a três arternadas, durante doze meses,
implica na sua exclusão do conselho.
Seção tt
Da Organização
Art. 40. A estrutura organizacional do Conselho Municipal
do Meio Ambiente é composta de:
| - Plenário;
ll - Presidência;
lll - Vice-Presidência;
lV - 1" Secretário(a) e 20 Secrêtário(a)
Art. 50. As decisões do Conselho serão tomadas por
maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto comum, o de qualidade.
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I_ proposta de Resolução: quando se tratar de
deliberação vinculada à competência legal do COMDEMA:
ll - proposta de Moção: quando se tratar
manifestação, de qualqiJer natureza, relacionada com a temática ambiental;
lll - Proposta de Análise e parecer Consultivo sobre
matérias ambientais submetidas à sua apreciação, bem como projetos de Lei ou de
atos administrativos.
§1o. As propostas de Resolução, de Moção, de Análise e
de Parecer consurtivo serão encaminhadas à secretaria Executiva, devendo ser
consultadas pleviamente as Comissões e/ou Grupos de Estudos competentes, que
terão o prazo de vinte dias para se manifestar sobre o assunto.
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§2o. A Secretaria Executiva informará aos Conselheiros e
proporá à Presidência sua inclusão na pauta de reunião ordinária, conforme a ordem
cronológica de apresentação.
§3o. As Resoluções, Moções, Análises e pareceres
Consultivos serão datados e numerados em ordem distinta, cabendo à Secretaria
Executiva corrigi-las, ordená-las e indexá,las.
Art. 70. As Resoluções aprovadas pelo plenário serão
referendadas pelo gestor executivo no prazo máximo de trinta dias e publicadas no
Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único,O gestor executivo, poderá adiar, em
caráter excepcional, a publicação de qualquer assunto aprovado, desde que
constatados equívocos de natureza técnica ou jurídica, ou impropriedades em sua
redação, devendo o assunto ser obrigatoriamente incluído em reunião subsequente,
acompanhado de propostas de emendas devidamente justificadas.
Art. 80. Ao Plenário compete
I - DiscutÍr e deliberar sobre assuntos relacionados com a
competência do Conselho;
ll - Julgar e decidir sobre assuntos encaminhados à sua
apreciação;
lll - Julgar os recursos interpostos decorrentes das
infrações ambientais municipais;
Subseção ll
Da Presidência
Art. 90. A Presidência do Conselho do Meio Ambie
será exercída pelo representante da sociedade civil ou mediante votação
decisão do plenário. '
Parágrafo Único. Na ausência do presidente, a
coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Vice-Presidente, e no impedimento deste
pelo 20 Secretário(a)
Art. 10. São atribuições do Presidente:
extraordinárias do Conselho;
Convocar e presidir reuniões ordinárias e
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secretár o(a) Executivo(a), #,:;"ffi ::'il: 
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Departamento de Agricurtura e Meio Ambiente Municipar e/ou mediante votação do
plenário.
Art. 14. Os serviços administrativos da Secretaria
Executiva serão desenvorvidos com o apoio técnico e operacionar de servidores
requisitados de órgãos e entidades da Administraçâo Municipal.
como os recursos,o,,.,",il,,"',1,?i,i',::§::: :JJ,I,:;:":'" ",TllJl lll
Secretaria Executiva.
Art. 1 6. O(A) Secretário(a) Executivo(a) do Conselho
deverá comparecer a todas as reuniões do prenário, incumbindo-rhe secretariar os
trabalhos das reuniôes.
parágrafo único. Se o Secretário(a) Executivo(a) for
membro do Conselho, participará das reuniões com direito a voto.
compretados com,.,",.i:"J',":;,#I"l:"' .:;i: 
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encaminhados à Presidência do Conselho para exame, se for o caso, pelas Câmaras
Técnicas, Comissões e/ou Grupos de Estudos.
§1o. A presidência poderá determinar a devolução
lnteressado de documentos recebidos que tratem de assuntos que possam
solucionados por outro órgão ou entidade da AdminisÍação Municipal,
§2o. O prazo para a apresentação dos relatórios das
câmaras Técnicas, das comissões e dos Grupos de Estudos será fixado pela
Presidência do Conselho.
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Art. 19. São atribuigões da Secretaria:
| _ planejar, organizar, coordenar e assessorar técnica e
administrativamente a presidência do Conselho;
ll - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela
Presidêncía do Conselho;
Subseção lV
Da Secretaria Executiva
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lll - Organizar
relativa às atividades do Conselho;
e manter arquivada toda a documentação
Colher dados e informaçóes dos setores da
Administração Direta e rndireta, necessários à comprementação das atividades do
Conselho;
V - Propor a pauta das reuniões para aprovação da
Presidência do Conselho;
Vl - Convocar as reuniões
determinação da presidência, e secretariar seus trabalhos;
Vll _ Elaborar as atas e os sumários dos assuntos das
reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo
Conselho;
Vlll - Assinar todos os documentos oriundos da
Presidência do Conselho, por delegação do presidente.
CAPíTULO M
DAS REUNIOES
do Conselho, por
periodicidade
Art. ,Í9. O plenário realizarâ reuniões ordinárias com
mensal, tendo cronograma previamente estabelecido, e reuniões
extraordinárias, a qualquer momento, por convocação da direção do Conselho
Art. 20. As reuniões do plenário obedecerão à seguinte
lnstalação dos trabalhos pela presidência
ll - Discussão e aprovação da ata;
lll - Discussão de matérias de interesse ambiental;
lV - Julgamento de recursos administrativos;
Grupos de Estudos; 
v - constituição de Câmaras Técnicas, comissões e/ou
. Vl _ Agenda livre para, a critério da presidência do
conselho, serem discutidos ou revados ao conhecimento do prenário assuntos de
interesse geral;
Vll _ Encerramento da reunião pela presidência do
Conselho.
ordem:
Conselho;
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Att. 21 , A presença mínima de metade mais um dos
conselheiros formalizará a maioria simples, que estabelecerá (quórum) paru a
realizaçáo das reuniões e deliberação.
\rt. 22. As pautas das reuniões serão estabelecidas pela
Presidência do Conselho, sendo propostas, anteriormente, pela Secretaria Executiva.
Art. 23. A Secretaria distribuirá, com antecedência, a
agenda e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões para
todos os Conselheiros.
Art. 24. Os pareceres Consultivos das Câmaras
Técnicas, das Comissões e/ou Grupos de Estudos, a serem apresentados durante as
reuniões, deverão ser elaborados por escrito e entregues à Secretaría, com seis dias
de antecedência à data da realização da reunião, para fins de processamento e
inclusão na pauta, salvo em casos devidamente justificados, admitidos pela
Presidência.
At1. 25. Durante a exposição dos assuntos contidos nos
Pareceres consultivos, não serão permitidos apartes, com exceção aos da
Presidência do Conselho.
Parágrafo único. Nas discussões sobre o teor dos
Pareceres consultivos, os membros do conselho, farão uso da palavra, que será
concedida pela Presidência, na ordem em que for solicitada.
Att. 26. Terminada a exposição do parecer Consult
será o assunto posto em discussão, sendo assegurado o tempo máximo de
minutos para cada membro do Plenário, podendo ser prorrogado este prazo, a critério
da Presidência.
plenário. 
. 27. Após as discussões, o assunto será votado pelo
Parágrafo único. Somente terão direito a voto os
membros previstos no artigo 30 desse Regimento, ou seus respectivos suplentes.
Art. 28. Das reuniões do prenário serão ravradas atas,
que serão previamente enviadas aos membros do Conselho e submetidas à
aprovação na reunião subsequente, para fins de publicação no Diário Oficial do
Município.
PREFEITURÁ 
^,tUNICrpÁL 
DE MOcocA
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CAPíTULO VI DAS CÂMARAS TECNICAS, COMISSOES E/OU GRUPOS DE ESTUDOS
Art' 29. poderá a presidência do conserho do Meio Ambiente' ouvidos os demais membros, constituir câmaras Técnicas, comissões e/ou Grupos de Estudos.
s1o. o conserho poderá constituir tantas câmaras Técnicas' comissões e/ou Grupos de Estudos, quantos forem necessários, compostas integralmente ou não, por conselheiros especialistas e de reconhecida competência.
§20' As Câmaras Técnicas, comissões e/ou Grupos de Estudos têm por finalidades estudar, analisar e propor soluções através de pareceres
consultivos concernentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do conselho, encaminhando-os previamente à Secretaria.
§3o' As câmaras Técnicas serão formadas respeitando￾se o limite máximo de 10 (dez) integrantes, sendo 2 (dois) membros do conserho, titulares ou suplentes, e mais I (oito) representantes das instituições participantes do conselho' sugeridos pela Presidência ou pelos conselheiros e aprovados pelo Plenário' onde o Presidente e o Relator serão eleitos pelos membros da câmara.
§4o. Os membros indicados em sessão plenária, para participar das câmaras Técnicas, não poderão ser substituídos posteriormente, a não
ser por nova deliberação do plenário.
§5o. Na composição das câmaras Técnicas deverá considerada a competência e afinidade das instituições representadas com o a
a ser discutido
§60. cada instituição representada somente poderá participar simurtaneamente de até 3 (três) câmaras Técnicas.
Art. 30. As câmaras Técnicas terão a responsabiridade
de examinar e reratar aó prenário assuntos de sua competência.
to m a da s p o r vota çã o d a :1",":',,:: ":"'j'.':il1 #:::'.,r.""il:,:.' ::; Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
§1o' A presidência da câmara Técnica poderá reratar assuntos ou designar um Rerator a cada reunião.
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§2o. A ausêncía não justificada de membros da Câmara
Técnica por duas reuniões consecutivas ou por três alternadas, no decorrer do biênio,
implicará na sua exclusão.
§3o. A substituição de membro excluído, na hipótese
prevista no parágrafo anterior, será proposta pelos demais membros da Câmara
Técnica e encaminhada por seu presidente ao plenário do conselho.
Art. 32. As reuniões das Câmaras Técnicas serão
públicas e terão seus assuntos apresentados pelo Relator com o respectivo parecer,
devendo ser convocadas por suas respectivas Presidências com antecipação mínima
de 10 (dez) dias.
Art. 33. As Câmaras Técnicas poderão estabelecer
regras específicas para seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de
seus membros, obedecendo ao disposto neste Regimento.
Art. 34. Das reuniões das Câmaras Técnicas serão
lavradas atas em livro proprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pela
Presidência
CAPíTULO VI
DAS DtSPOSIçOES GERAIS E FtNAtS
Art. 35. Os membros do Conselho previstos no arti
poderão apresentar propostas de alteração deste Regimento, sempre que h
necessidade de atualizá-lo, encaminhando-as à Secretaria para exame e parecer
§1o. De posse do parecer da Secretaria, a presidência o
submeterá à votação do Conselho, em plenário.
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§2o. A alteração proposta será aprovada se obtiver o voto
favorável de 213 (dois terços) dos membros do Conselho.
considerada serviço o" n,t,,.I ::,1,:I;::ffi:::Jil:" no conserho é
Art. 37. Os casos omissos e as dúvídas surgidas na
aplicação do presente Regimento serão solucionados pela Presidência do Conselho,
ouvido o Plenário.
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Portal da Cidodonío: www.rnococo.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 2 SETEMBRO DE2021
BARISON
Prefe Municipal