norma nº 5701/2021

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Gabinete do Prefeito
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DECRETO NO5.7Oí, DÊ,22 DE SETEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na
Lei Municipal no 4.921, de 22 de setembro de 2021.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no 4.921, de22 de setembro de 2021,fica
aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário, no valor
de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12,122.A054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208)..,.......
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o31z- saúde covtD 19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
R$ 480.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto com o
recurso financeiro oriundo do crédito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orgamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22DÉ SETEMBRODE2O2l
EDUARDO EIRO
Prefe Municipal