norma nº 5702/2021

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Gabinete do Prefeito
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DECRETO NO5.702, DE22 DE SETEMBRO DE 2021,
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicionat extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
são Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na
Lei Municipal no 4.922, de 22 de setembro de 2021.
DEC
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no 4.922, de22 de setembro de ZOZ1,fica qb"!9 no Orçamento do exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Extraordinário, no valor
9" B$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
12,122,0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 2OB)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Feáerais - Vínculados cóDrco DE ApLtcAçÃo: o31z -saúde covtD 19
R$ 576.000,00
Art. 20 'O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto com o
recurso financeiro oriundo do crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE SETEMBR O DE 2021
SON
Prefe Muni pa
A