norma nº 5703/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
DECRETO NO5.703, DE22 DE SETEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário,
e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, e as disposições contidas na
Lei Municipal no 4.923, de 22 de setembro de 2021.
DECRETA:
Art.ío - Nos termos da Lei Municipal no 4.923, de 22 de setembro de 2021, fica
?betq no Orçamento do exercício financeiro de'2021, Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 360'000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19 3.3.50.41.00-Contribuições (Ficha2OB)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Óonvênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o3t2 -saúde covtD 19
R$ 360.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, será coberto com o
recurso financeiro oriundo do crédito extraordinário,
Art. 3" - Para cumprimento do disposto neste Decreto, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
AÉ. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DESETEMBRO DE 2021
Prefeito
RI
unicipal
ISON