norma nº 5706/2021

PREFEITURA AAUNICIPÁL DE MOCOCA
oÁBINETE DO PREFEITO
Praço Morechol Deodoro,44,Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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DECRETO NO5.706, DE24 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o Serviço de lnspeção Municipal - SlM.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da
Lei no 4.920, de 17 de setembro de 2021 que constituiu o Sistema de Inspeção
Municipal- SlM, no Município de Mococa,
DECRETA:
Art. 10. Este Decreto regulamenta a Lei no.920, de 17 de
setembro de 2021que constituiu o Sistema de lnspeção Municipal - SlM, no Município
de Mococa.
CAPíTULO I
DA ESTRUTURA ORGANTZACTONAL DO STSTEMA DE tNSpEçÃO MUNtCtpAL -
SIM
Att. 2". Para o exercício de suas atividades o SIM
composto por uma equipe técnica.
§1". O responsável pelo SIM deverá ser empregado
público efetivo.
§2o. A equipe técnica deverá ser composta
obrigatoriamente por, no mínimo:
| - 01 (um) técnico agropecuário;
ll- 01 (um) medico veterinário;
lll - 01 (um) engenheiro agrônomo;
lV - 01 (um) nutricionista;
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CAPíTULO tI
DAS DtSPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3o. O presente regulamento institui as normas que
regulam, em todo o território do Município de Mococa, a prévia inspeção e fiscalização
industrial e sanitária de produtos de orlgem animal.
§1o. A inspeção a que se refere o presente artigo
abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante e post-mortem dos
animais, o recebimento, a manipulação, o beneficiamento, a transformação, a
elaboração, o preparo, a conservaçáo, o acondicionamento, a embalagem, o deposito,
a armazenagem, a rotulagem, o trânsito e consumo de quaisquer produtos e
subprodutos de origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à
alimentação humana.
§2o. A inspeção abrange também as matérias-primas,
ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia e demais substâncias que, por
ventura, possam ser utilizadas no estabelecimento de produtos de origem animal.
Art. 40. Para efeito deste regulamento, considera-se:
| - estabelecimento: a área que compreende o local e sua
circunvizinhança destinado à recepção e depósito de matérias-primas e embalagens, à
industrialização e ao armazenamento e à expedição de produtos alimentícios;
ll - inspeção e fiscalização: os atos de examinar, sob
ponto de vista industrial e sanitário, a higiene dos manipuladores, a higiene
estabelecimento,.das instalações e equipamentos, as condições higiênico sanitárias
os padrões físico-químicos e microbiologicos no recebimento, obtenção e deposito de
matéria-prima e ingredientes, assim como durante as fases de elaboração,
acondicionamento, reacondicionamento, armazenagem e transporte de produtos
alimentícios.
lll - registro: o conjunto de procedimentos técnicos e
administrativos de avaliação das características industriais, tecnologicas e sanitárias
de produção, dos produtos, dos processos produtivos e dos estabelecimentos para
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habilitar a produção, a distribuição e a comercíalizaçáo de produtos alimentícios
observando a legislação vigente.
lV - matéria-prima: toda substância de origem animal, em
estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou
transformação de natureza física, química ou biologica.
V - ingrediente: é qualquer substância, incluídos os
aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que
permanece no produto final, ainda que de forma modificada.
Vl - análise fiscal: ato fiscal no qual é realizada análise da
água, matérias primas, ingredientes ou produtos alimentícios coletados pela
autoridade fiscalizadora competente no intuito de verificar a sua conformidade de
acordo com legislações específicas e os dispositivos deste regulamento.
Vll - suspensão das atividades: medida administrativa na
qual o SIM suspende as atividades desenvolvidas, no todo ou em parte, durante o
procedimento fiscalizatório de empresas regulares, por período certo e determinado.
Vlll - interdição: medida administrativa, de caráter
cautelar, que visa à paralísação de toda e qualquer atividade desenvolvida, podendo
ser recolhidos as matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes,
rotulos, embalagens, equipamentos e utensílios
lX - apreensão: consiste em o SIM apreender
matérias-primas, produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótu
embalagens, equipamentos e utensílios que se encontrem em desacordo a,
regulamento e outras normas técnicas relacionadas, dando-lhes a destinação cabível,
de acordo com este regulamento.
X - inutilização: medida administrativa de inutilização dos
produtos alimentícios, matérias-primas e ingredientes que não sejam aptos para o
consumo.
Xl - rotulagem: é toda inscrição, legenda, imagem ou toda
matéria des'critiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em
relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do alimento.
Xll - embalagem: é o recipiente, o pacote ou a
embalagem destinada a garantir a conservaçáo e faciiitar no transporte e manuseio
dos alimentos.
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Xlll - memorial descritivo: documento que descreve
detalhadamente, conforme o caso, as instalações, equipamentos, procedimentos,
processos ou produtos relacionados ao estabelecimento de produtos de origem
animal.
XIV - agroindústrias familiares de pequeno porte: os
estabelecimentos de propriedade ou posse de agricultores familiares, de forma
individual ou coletiva, dispondo de instalações mínimas destinadas ao abate, ao
processamento e à industrialização de produtos de origem animal, que,
cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos:
a) estarem instaladas em propriedade rural;
b) utilizarem mão-de-obra predom inantemente fam iliar;
c) sessenta por cento, no mínimo, da matéria-prima
empregada nos produtos sejam oriundas de sua propriedade.
XV - agricultor familiar. como sendo aquele que pratica
atividades no meio rural, atendendo aos requísitos previstos na Lei Federal n'
1 1 .326106, em especial:
a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4
(quatro) modulos fiscais;
b) utilizar predominantemente mão-de-obra da propria
família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) ter percentual mínimo da renda familiar originada
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma defin
pelo Poder Executivo;
d) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com
sua família.
, §1'. Excetuam'se da exigência da alínea "c" do inciso XV,
os estabelecimentos cuja matéria-prima principal seja a carne.
§2". O disposto na alínea "a" do inciso XV deste artigo
não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de
propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro)
modulos fiscais.
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CAPíTULO III
DA COMPETÊNCIA DA INSPEÇÃO e TISCALIZAÇÃO
Art. 5o. A inspeção e a fiscalização nos estabelecimentos
são privativas do SlM, vinculado ao Departamento de Agricultura, Abastecimento e
Meio-Ambiente, sempre que se tratar de produtos de origem animal destinados ao
comércio intermunicipal.
Art. 60. A equipe técnico do SlM, quando em serviço de
inspeção e fiscalização industrial e sanitária, terá livre acesso em qualquer dia ou
hora, em qualquer estabelecimento em funcionamento, que industrialize, comercialize,
manipule, entreposto, armazene, transporte, despache ou preste serviços em
atividades sujeitas à prévia inspeção e fiscalização.
Art. 70. Os empregados públicos incumbidos da execução
do presente regulamento devem possuir carteira de identidade pessoal e Íuncional
fornecida pelo Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio-Ambiente, da qual
constará, além da denominação do órgão, o número da matrícula, nome, foto, cargo e
data de expedição.
Parágrafo único. Os empregados públicos a que se refere
o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira
funcional, quando convidados a se identificarem.
Art. 8o. O Departamento [Vlunicipal de Agricultura
Abastecimento e Meio-Ambiente poderá se valer de servidores de consorcios públ
dos quais o município participe, se for o caso, paru a execução dos objetivos deste
regulamento, respeitadas as competências,
Art. 90. Compete ao SIM
| - analisar e aprovar, sob o ponto de vista sanitário, as
plantas de construçáo do estabelecimento requerente;
ll - orientar e vistoriar o estabelecimento requerente do
registro e emitir laudo de vistoria;
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A
lll - analisar memorial descritivo e rotulos dos produtos e
emitir registros de produtos;
instalações, equipamentos,
produtos alimentícios;
lV - expedir registro de estabelecimentos;
V-inspecionarefiscalizaroestabelecimento,
matéria-prima, ingredientes, rotulos, embalagens e
Vl - fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente
das operações de entrada e saÍda de produtos;
Vll - Fiscalizar e monitorar a aplicação das normas de
Boas Práticas de Fabricação de Alimentos e os Autocontroles da lndústria;
Vlll - Autuar, multar, intimar, suspender, interditar,
embargar, apreender, inutilizar quando houver descumprimento das determinações
impostas nesse regulamento.
Art. 10. O exercício da inspeção e fiscalização previsto no
Art. 90 caberá aos empregados públicos que atuam junto ao SlM, nas suas respectivas
áreas de competência, podendo valer-se de auxiliares.
Art. 1 1. A inspeção e fiscalização de que trata o presente
reg ulamento será realizada
| - nos estabelecimentos industriais especializados
situados em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalaçôes para o
abate de animais e seu preparo ou industrializaçáo, sob qualquer forma, para o
consumo;
ll - nos estabelecimentos que recebam as
espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrializaçáo;
lll - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus
derivados para manipulação, distribuição ou industria lizaçá,o',
lV - nos estabelecimentos que produzam e recebam
e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus
derivados para beneficiamento ou industrializaçáo;
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Vl - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam
produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou índustrializaçáo',
Vll - nos estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de
origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos
registrados ou relacionados.
Art. 12. A concessão de inspeção pelo SIM isenta o
estabelecimento de quaisquer outras fiscalizações, industrial ou sanitária federal,
estadual ou municipal.
Art. 13. A inspeção dos estabelecimentos registrados
pelo SIM ocorrerá em caráter permanente ou periodico.
§1o. E obrigatoria a inspeção em caráter permanente nos
estabelecimentos de abate das diferentes espécies animais, conforme preconiza a
legislação em vigor.
§2o. Os demais estabelecimentos que constam neste
regulamento terão inspeção periodica.
§3o O Município de [Vlococa se resguarda no direito de
não contemplar os serviços de inspeção em estabelecimentos de abate de animais de
açougue, devido a complexidade da atividade e por se tratar de estabelecimentos que
requerem inspeção permanente durante as operações de abate de animais. Estes
estabelecimentos terão sua regulamentação e inspeção vinculadas a esferas
superiores, Estado (SlE/IDAF) ou União (SlF/MAPA).
Art. 14. Para a consecução dos objetivos do pre
regulamento, fica a Departamento Municipal de Agricultura Abastecimento e
Ambiente aulorizada a realizar convênio e termos de cooperação técnica com órgãos
da administração pública direta e indireta.
CAPíTULO IV
DA CLASSTFTCAçÃO DOS ESTABELECT!t4ENTOS
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§
Art. 15. Os estabelecimentos de carnes e derivados são
classificados em
| - Matadouro-Frigorífico;
ll - Fábrica de Produtos Cárneos;
lll - Entreposto de Carnes.
§1o. Entende-se por Matadouro-Frigorífico o
estabelecimento dotado de instalações, equipamentos e utensílios adequados para o
abate, manipulação, elaboração, acondicionamento e conservação das espécies de
açougue, aves domésticas e animais silvestres e exóticos sob variadas formas,
dispondo de frio industrial e podendo ou não dispor de instalações para
aproveitamento de subprodutos não comestíveis.
§2o. Entende-se por Fábrica de Produtos Cárneos o
estabelecimento dotado de instalações, equipamentos e utensílios para recebimento,
manipulação, elaboração, acondicionamento e conservação de produtos cárneos para
fins de industrialização com modificação de sua natureza e sabor, das diferentes
espécies de abate, aves domésticas, animais silvestres e exoticos e, em todos os
casos, seja dotado de instalações de frio industrial, podendo ou não dispor de
instalaçôes para aproveitamento de produtos não comestíveis.
§3o. Entende-se por Entreposto de Carnes o
estabelecimento dotado de instalaçóes, equipamentos e utensílios para recebimento,
desossa, acondicionamento, conservação pelo frio e distribuição de carnes e
derivados das diversas espécies de abate, aves domésticas, animais exoticos e
silvestres e, em todos os casos, seja dotado de instalações de frio industrial, podendo
ou não dispor de instalações para industrialização de produtos comestíveis e
aproveitamento dê produtos não comestÍveis.
Art. 16. Os estabelecimentos de pescado são
| - Entreposto de Pescado;
ll - Fábrica de Produtos de Pescado;
classificados em
I
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§1o. Entende-se por Entreposto de Pescado e Derivados
o estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados
ao recebimento, lavagem, manipulação, fracionamento, acondicionamento,
frigorificação, estocagem, distribuição ou comercialização do pescado e derivados,
dispondo ou não de instalações para o aproveitamento de produtos não comestíveis.
§2o. Entende-se por Fábrica de Produtos de Pescado, o
estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados,
dependendo do tipo de produto a ser elaborado, para recepção, lavagem, preparação,
transformação, acondicionamento, frigorificação, conservação, armazenamento,
distribuição e comercializaçâo de produtos de pescado e seus derivados e dispondo
ou não de instalações para o aproveitamento de produtos não comestíveis.
Art. 17. Os estabelecimentos de ovos são classificados
em
I - Granja Avícola;
ll - Entreposto de Ovos;
lll - Fábrica de Produtos de Ovos
§1o. Entende-se por granja avícola o estabelecimento
destinado a produção, classificação, acondicionamento, identificação e expedição de
ovos em natureza, oriundos da propria granja, podendo a classificação ser facultativa
quando tal atividade for realizada em Entreposto de Ovos.
§2o. Entende-se por Entreposto de ovos, o
estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento,
identificação e distribuição de ovos in natura, facultando-se a operação
classificação pará os ovos que chegam ao entreposto já classificados, acondicion
e identificados.
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| - Posto de Refrigeração;
ll - Granja Leiteira;
lll - Usina de Beneficiamento;
lV - Fábrica de Produtos Lácteos;
§1o. Entende-se por posto de refrigeração: o
estabelecimento intermediário entre as fazendas leiteiras e as usinas de
beneficiamento ou fábricas de produtos lácteos, destinado ao recebimento, seleção,
pesagem, filtração, clarificação, refrigeração e expedição de leite a outros
estabelecimentos industriais.
§2o. Entende-se por granja leiteira: o estabelecimento
destinado a produção, pasteurização e envase de leite pasteurizado tipo A para o
consumo humano, podendo ainda, elaborar derivados lácteos a partir de leite de sua
própria produção.
§3o. Entende-se por usina de beneficiamento: o
estabelecimento que tem por finalidade principal receber, pré-beneficiar, beneficiar e
acondicionar o leite destinado ao consumo direto de acordo com a legislação
específica. Para a realizaçáo das atividades de recebimento, processamento,
maturação, fracionamento ou estocagem de outros produtos lácteos, de fabricação
propria ou não, deverá ser dotada de instalações e equipamentos que satisfaçam as
exigências deste regulamento,
§4o. Entende-se por fábrica de produtos lácteos: o
estabelecimento destinado ao recebimento de leite e derivados para o preparo de
quaisquer produtos lácteos, com exceÇão do leite de consumo direto. Permite-se que a
fábrica de produtos lácteos fracione, mature e estoque produtos lácteos oriundos de
outros estabeleiimentos com lnspeção Oficial, desde que dotada de instalações
equipamentos que satisfaçam as exigências deste regulamento.
Art. 19. Os estabelecimentos de produtos das abelhas
| - Apiários;
ll - Entrepostos de mel e cera de abelhas
são classificados em
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§1o. Entende-se por Apiário, o estabelecimento destinado
a produção, extração, industrializaçáo, classificação e estocagem do mel e seus
derivados.
§2o. Entende-se por Entreposto de lt/el e Cera de
abelhas, o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrializaçáo
do mel, cera de abelhas e demais produtos apícolas.
CAPíTULO V
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
Art. 20. Para obter o registro no serviço de inspeção o
estabelecimento deverá protocolar no protocolo geral da Prefeitura lVlunicipal de
Mococa, destinado ao Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio￾Ambiente/SlM, o pedido instruÍdo pelos seguintes documentos:
| - requerimento, dirigido ao Departamento Municipal de
Agricultura e Abastecimento e [tíeio Ambiente/Servico de lnspeção Municipal,
solicitando o registro;
ll - planta baixa ou croqui das construções/reformas,
acompanhadas do memorial descritivo da construção;
lll - copia do contrato ou estatuto social da firma,
registrada no órgão competente (no caso de firma constituída);
lV - cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Física/CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ, conforme for o caso;
V - Registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou
inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme for o caso;
Vl - Alvará de licença para construção e/ou alvará
localização e funcionamento ou documento equivalente, fornecido pela Prefe
lvlunicipal;
Vll - licença ambiental ou dispensa de licença ambiental
fornecida pelo orgão ambiental competente; I
Vlll - boletim de exames fÍsico-químico e microbiológico
da água de abastecimento, fornecido por laboratorio credenciado e realização de
cloração da água;
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lX - memorial descritivo econômico e sanitário do
estabelecimento;
X - manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos
_ BPF;
Xl - registro do estabelecimento junto ao Conselho de
Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, se aplicável;
Xll - comprovante de pagamento da taxa de registro.
§1o. O fi/lunicípio de Mococa cobrará taxa de registro do
Serviço de lnspeção Municipal nos termos da legislação municipal.
§2'. O Departamento de Agricultura Abastecimento e
[\leio-Ambiente estipulará as taxas em moeda corrente nacional, corrigidas
anualmente, pelo IPCA.
§3o. Os modelos de requerimento para solicítação de
registro e vistoria serão fornecidos pelo SlM.
§4o. A planta baixa ou croqui devem ser elaborados com
escala de'1:100 (um para cem), de forma a permitir a completa visualização das
instalações e áreas adjacentes.
Art. 21. Apresentados os documentos exigidos neste
regulamento, o SIM procederá vistoria do estabelecimento para apresentação do
competente laudo.
Aft. 22. Satisfeitas as exigências fixadas no presente
regulamento, o SIM autorizará a expedição de "TíTULO DE REGISTRO", constando
do mesmo o número do registro, nome da firma e outros detalhes necessários.
Art. 23. A venda, o arrendamento, a doação ou
operação qup resulte na modificação da razáo social e ou do responsável
estabelecimento industrial, bem como qualquer modificação que resulte na
qual
do registro deve, necessariamente, ser comunicada ao Sl[t/, bem como encaminhada i
toda a documentação probatória para modificação do registro.
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, PREFETTURÁ MUNICTPAL DE MOCOCA
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Att. 24. Qualquer ampliação, remodelaÇão ou construção
no estabelecimento registrado so poderá ser feita apos prévia aprovação das plantas
pelo SlM.
CAPíTULO Vt
DO REGTSTRO DOS PRODUTOS
Art. 25. O registro de produto será requerido junto ao Sl[/
por meio de requerimento instruÍdo com os seguintes documentos:
| - memorial descritivo do processo de fabricação do
produto, em 2 (duas) vias, conforme modelo fornecido pelo SIM;
ll - layout dos rotulos a serem registrados, em seus
diferentes tamanhos, em 2 (duas) vias.
Art. 26. Cada produto registrado terá um número proprio
que constará no seu rotulo
Art. 27. Os estabelecimentos só poderão utilizar rótulos
devidamente aprovados pelo SlM.
§1o. Os rotulos obedecerão às legislaçôes específicas de
rotulagem.
§2o. Os rÓtulos só devem ser usados para os produtos a
que tenham sido destinados, não podendo efetuar qualquer modificação em seus
dizeres, cores ou desenhos sem prévia aprovação.
Art. 28. Nenhum rotulo, etiqueta ou selo pode ser
aplicado escondendo ou encobrindo, total ou parcialmente, dizeres de rotulagem e a
identificação' do reg istro.
4fi. 29. Qualquer modificação, que implique em alteração
de identidade, qualidade ou tipo do produto de origem animal, deverá ser previamente
solicitada ao SlM, podendo ser mantido o número de registro anteriormente concedido.
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CAPíTULO VII
DO ESTABELECIMENTO, DAS TNSTALAÇÕES e EQU!pAÍT4ENTOS
sEçÃo r
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 30. Os estabelecimentos deverão garantir que as
operações possam realizar-se seguindo as boas práticas de fabricação, desde a
chegada da matéria-prima até a expedição do produto alimentício.
Art. 3'1. O estabelecimento deve possuir sistema de
controle de entrada e saÍda de produtos, constando obrigatoriamente:
I - data, quantidade, natureza e procedência das
matérias-primas, ingredientes, embalagens e rotulos utilizados na industrialização dos
produtos alimentícios;
ll - data, quantidade, saÍda e destinação dos produtos
alimentícios.
§1o. O registro poderá ser feito em sistema digital ou
manual através de livros de controle, ambos com valor fiscal.
§2o. Este sistema deverá ficar a disposição do agente de
fiscalização.
Aft. 32. Os estabelecimentos deverão reunir as seguintes
condições:
| - situados em zonas isentas de odores indesejáveis,
lixos, objetos em. desuso, animais, insetos e de contaminantes ambrentais co
fumaça e poeira;
ll - devem ser local izados em áreas que não estejam
sujeitas a inundação;
lll - ser fisicamente isolados de residências e ou outras
dependências;
lV - as vias e áreas que se encontram dentro dos limites
do estabelecimento deverão ter uma superfície compacta e/ou pavimentada, apta para
a
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o trânsito de veículos, com escoamento adequado e meios que permitam a sua
limpeza;
V - estar afastados dos limites das vias públicas, no
mínimo em 5 (cinco) metros, possuir área disponível para circulação de veículos, ter
acesso direto e independente, não comum a outros usos;
Vl - o ambiente interno deve ser fechado, com os
banheiros e vestiários separados;
Vll - o estabelecimento deve possuir layout adequado ao
processo produtivo com número, capacidade e distribuição das dependências de
acordo com o ramo de atividade, volume de produção e expedição, com fluxo de
produção ordenado, linear e sem cruzamentos;
Vlll - as instalações deverão ser construídas com
materiais resistentes a corrosão, que possam ser limpos com facilidade e deverão
estar providas de meios adequados para o fornecimento de água fria ou fria e quente
em quantidade suficiente;
lX - as áreas para recepção e deposito de matérias￾primas, ingredientes e embalagens devem ser separadas das áreas de produção,
armazenamento e expedição de produto final;
X - as áreas de armazenamento e expedição deverão
garantir condições adequadas para a conservação das embalagens e características
de identidade e qualidade do produto;
Xl - encontrar-se em adequado estado de conservação,
isentos de defeitos, rachaduras, trincas, buracos, umidade, bolor, descascamentos e
outros;
Xll - o piso deve ser de material resistente ao impacto,
impermeáveis, laváveis e antiderrapantes, não podem apresentar rachaduras e
facilitar a limpeza e desinfecção;
Xlll - o sistema de drenagem deve ser dimensionado
adequadamente, de forma a impedir o acumulo de resíduos e os ralos com sifões e '
grelhas colocados em locais adequados de forma a facilitar o escoamento e proteger
contra a entrada de insetos;
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PREFEITURÁ ,I,IUNICIPÁL DE MOCOCA
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XIV - nas áreas de manipulação de alimentos as paredes
deverão ser lisas, de cor clara, construídas e revestidas de materiais não absorventes
e laváveis;
XV - os ângulos entre as paredes, as paredes e os pisos,
e as paredes e o teto deverão ser de fácil limpeza;
XVI - a ventilação em todas as dependências deve ser
suficiente, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnologica cabíveis;
XVll - o estabelecimento deve dispor de luz abundante,
natural ou aftificial;
XVlll - as portas devem apresentar dispositivo de
fechamento imediato, sistema de vedação contra insetos e outras fontes de
contaminação e ser de fácil abertura, de forma a ficarem livres os corredores e
passagens;
XIX - possuir janelas e basculantes providos de proteções
contra pragas e em bom estado de conservaÇão;
XX - as portas e janelas deverão ser construídas de
material não absorvente e de fácil limpeza, de forma a evitar o acúmulo de sujidades;
XXI - paredes com pé-direito de no mínimo 3 (três)
metros, sendo que serão admitidas reduções desde que atendidas as condições de
iluminação, ventilação e a adequada instalação dos equipamentos, condizentes com a
natureza do trabalho;
XXll - a água deve ser potável, encanada sob pressão
em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento, cuja fonte,
canalizaçáo e reservatorio deverão estar protegidos para evitar qualquer tipo de
contaminação;
XXlll - a higienização dos estabelecimentos, instala
equipamentos, utensílios e recipientes deverá ser realizada através de água
vapor ou pro§uto químico adequado;
XXIV - os estabelecimentos deverão dispor de
sistema eficaz de evacuação de efluentes e águas residuais, o qual deverá ser
mantido, a todo momento, em bom estado de funcionamento e de acordo com o órgão
ambiental competente;
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XXV - todos os estabelecimentos deverão conter
vestiários, sanitários e banheiros adequados ao número de funcionários,
convenientemente situados e não poderão ter comunicação direta com as áreas onde
os alimentos são manipulados;
XXVI - junto aos sanitários devem existir lavatorios com
água fria, ou fria e quente, com os elementos adequados para lavar e secar as mãos,
dispostos de tal modo que o usuário tenha que passar junto a eles quando retornar à
área de manipulação;
XXVII - junto às instalações a que se refere o inciso
anterior deverão ser afixados avisos indicando a obrigatoriedade de higienizar as
mãos apos o uso dos sanitários;
XXVlll - não será permitido o uso de toalhas de pano ou
papel reciclado;
XXIX - na área de industrialização deverão existir
instalaçôes adequadas, higiênicas e convenientemente localizadas para lavagem e
secagem das mãos;
XXX - as lixeiras deverão ter tampas de acionamento não
manual,
XXXI - deverão existir instalações adequadas para a
limpeza e desinfecção dos utensílios e equipamentos de trabalho;
XXXII - dispor de fonte de energia compatível com a
necessidade do estabelecimento.
sEÇÃo ll
DAS INSTALAÇOES E EQUTPAMENTOS
Art. 33. Os equipamentos e utensílios deverão atender
seguintes condiçôes
I - todos os equipamentos e utensílios nas
manipulação devem ser de materiais que não transmitam substâncias toxicas, odores
sabores, e sejam não absorventes, resistentes à corrosão e capazes de resistir
operações de higienização;
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Proço ÂÂorechol Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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ll - as superfícies deverão ser lisas e isentas de
imperfeições (fendas, amassaduras, etc.) que possam comprometer a higiene dos
alimentos ou ser fonte de contaminação;
lll - todos os equipamentos e utensílios deverão estar
desenhados e construídos de modo que assegurem uma completa higienização;
lV - todos os equipamentos deverão ser utilizados,
exclusivamente, para as finalidades às quais se destinam;
V - os recipientes para materiais não comestíveis e
resíduos deverão ter perfeita vedação, ser construídos de material não absorvente e
resistente que facilite a limpeza e eliminação do conteúdo;
Vl - os equipamentos e utensílios empregados para
materiais não comestíveis ou resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu
uso e não poderão ser usados para produtos comestíveis;
Vll - equipamentos de conservação dos alimentos
(refrigeradores, congeladores, câmaras frigoríficas e outros) deverão dispor de
dispositivo medidor de temperatura em local apropriado e em adequado
funcionamento.
Art. 34. Nos estabelecimentos não será permitido
apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter em deposito, substâncias que possam
corromper, alterar, adulterar, falsificar, avariar ou contaminar a matéria prima, os
ingredientes ou os produtos alimentícios.
CAPíTULO VtII
DAS CONDrÇÕES HIG!ÊNICO-SANirÁRIAS
sEÇÃo I
DAS INSTALAÇOES E EQUIPAMENTOS
Aft. 35. Todas as instalações, equipamentos
instrumentos de trabalho devem ser mantidos em condições de higiene antes, du
e após a elaboração dos produtos alimentícios.
Art. 36. lmediatamente após o término da jornada de
trabalho, ou quantas vezes for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão,
I
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I
PREFETTURÁ ,IIUNICIPÁL DE MOCOCA
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os condutos de escoamento de água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas
de manipulação.
Art. 37. O reservatório de água deverá ser higienizado
com intervalo máximo de 6 (seis) meses.
Art. 38. Os equipamentos de conservação dos alimentos
devern atender às condições de funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar,
devendo ser higienizados sempre que necessário ou pelo menos uma vez por ano.
Art. 39. Todos os produtos de higienizaçáo devem ser
aprovados pelo órgão de saúde competente, identificados e guardados em local
adequado, fora das áreas de armazenagem e manipulação dos alimentos.
Art. 40. Os vestiários, sanitários, banheiros, as vias de
acesso e os pátios que fazem parte da área industrial deverão estar permanentemente
limpos.
Art. 41. Os subprodutos deverão ser armazenados de
maneira adequada, sendo que, aqueles resultantes da elaboração que sejam veículos
de contaminação deverão ser retirados das áreas de trabalho quantas vezes forem
necessárias.
Ar1.. 42. Os resíduos deverão ser retirados das áreas de
manipulação de alimentos e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário.
Sendo obrigatoria sua retirada ao menos uma vez por dia. Parágrafo único.
lmediatamente depois da retirada dos resíduos dos recipientes utilizados para o
armazenamento, todos os equipamentos que tenham entrado em contato com eles
deverão ser higiehizados.
Art. 43. E proibida a presença de animais nos arred
interiores dos estabelecimentos.
Art. 44. Deverá ser aplicado um programa eficaz e
contínuo de combate às pragas e vetores.
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- ," PREFEITURÁ MUNTCIPÁL DE MOCOCA
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§1o. Os estabelecimentos e as áreas circundantes
deverão ser monitorados periodicamente, de forma a diminuir ao mínimo os riscos de
contaminação.
§2o Em caso de alguma praga invadir os
estabelecimentos deverão ser adotadas medidas de erradicação.
§3o. Somente deverão ser empregados praguicidas se
não for possÍvel a utilização eficaz de outras medidas de precaução.
§4o. A aplicação de praguicida deverá obedecer a
critérios técnicos de forma a garantir a inocuidade da matéria-prima e produtos
alimentícios e serão aplicados por empresa especializada, devidamente licenciada
pela vigílância sanitária e orgão ambiental.
| - deverão ser protegidos, antes da aplicação dos
praguicidas, todos os alimentos, equipamentos e utensílios, e demais objetos
utilizados na ind ustrializaçáo;
ll - apos a aplicação dos praguicidas os equipamentos e
utensílios deverão ser limpos minuciosamente.
§5". Os praguicidas a que se refere o §3o deverão ser
utilizados para os fins aos quais foram registrados no órgão competente.
sEÇÃo m
DA I-IIGIENE PESSOAL
Art. 45. E obrigatorio o uso de calçados fechados, roup
brancas, limpas e conservadas, sem prejuÍzo dos acessórios exigidos em ativi
específicas, assim como a boa higiene dos funcionários, proprietários e agentes
fiscalização nas dependências do estabelecimento.
Art. 46. Os manipuladores devem:
I - ter asseio pessoal, manter as unhas curtas, sem
esmalte ou base, não usar maquiagem e adornos, tais como anéis, brincos, dentre
outros;
ll - usar cabelos presos e protegidos com touca;
Jo
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lll - lavar cuidadosamente as mãos antes e apos
manipular os alimentos, após qualquer interrupção da atividade, após tocar materiais
contaminados e sempre que se fizer necessário;
lV - não fumar nas dependências do estabelecimento;
V - evitar cantar, assoviar e praticar todo tipo de conversa
paralela e desnecessária enquanto manipulam os alimentos;
Vl - proteger o rosto ao tossir ou espirrar;
Vll - não comer e mascar gomas de mascar nas áreas de
manipulação dos alimentos;
Vlll - evitar todo ato que possa direta ou indiretamente
contaminar os alimentos.
Art. 47. Se houver a opção pelo uso de luvas e máscaras
estas deverão ser mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene, bem como,
deverão ser trocadas diariamente, oU Sempre que Se fizer necessário.
Parágrafo único. O uso das luvas não dispensa o
operário da obrigação de lavar as mãos sempre que se fizer necessário.
Art. 48. Roupas e objetos pessoais não poderão ser
guardados nas áreas de manipulação de alimentos.
Art. 49. Os operários que trabalham na indústria de
produtos de origem animal serão portadores de carteira de saúde fornecida por
autoridade sanitária oficial, com a expressão "apto a manipular alimentos", anualmente
serão submetidos a exame em repartição da saúde pública, apresentando à lnspeçã
Municipal as anotâções competentes em sua caúeira, pelas quais se verifique q
sofrem de doenças que o incompatibilizem com os trabalhos de fabricação de gêne
alimentícios.,
Parágrafo único. A inspeção médica será exigida, tantas
vezes quantas necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento, inclusive
seus proprietários se exercerem atividade industrial'
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Art. 50. Os manipuladores de alimentos não poderão ser
veículos de qualquer tipo de contaminação.
§1o. Em caso de suspeita de enfermidade, que possa de
qualquer forma contaminar os alimentos, o funcionário deverá ser imediatamente
afastado das atividades de manipulação, até liberação médica.
§2o. Apresentando o funcionário infecções, irritação ou
prurido cutâneos, feridas abertas, diarréia, ou qualquer outro tipo de enfermidade, que
pela sua natureza, seja passível de contaminar os alimentos, deverá o responsável
legal pelo estabelecimento tomar as medidas necessárias para afastar o funcionário
da atividade de manipulação até que o mesmo tenha liberação médica.
Art. 51. O responsável tomará as medidas necessárias
para garantir o cumprimento das regras de higiene pessoal dos manipuladores de
alimentos.
Art. 52. A inobservância dos preceitos legais contidos
nesta seção importará, ao responsável legal, cominação das sanções previstas neste
regulamento.
Art. 53. Os manipuladores devem estar capacitados para
as atividades desempenhadas de acordo com as Boas Práticas de Fabricação - BPF.
CAPíTULO tX
DO PROCESSAMENTO E EMBALAGENS
Art. 54. Todas as operações do processo de produ
deverão realizar-se em condições que excluam toda a possibilidade de contamin
química, física ou microbiologica que resulte em deterioração ou proliferação
microorganismos patogênicos e causadores de putrefação.
à
ser potável
Art. 55. Toda água utilizada no estabelecimento deverá
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Parágrafo único. Fica o responsável legal pelo
estabelecimento obrigado a apresentar, anualmente, o laudo de análises físico￾quÍmico e bacteriologico da água de abastecimento.
Art. 56. As matérias-primas ou ingredientes utilizados na
elaboração dos produtos alimentÍcios deverão estar limpos e em boas condições
higiênicossanitárias.
Parágrafo único. As matérias-primas ou ingredientes
deverão ser inspecionados e classificados antes de seguirem parc a industrialização.
Art. 57. As matérias-primas, ingredientes ou produtos
alimentícios industrializados, armazenados, guardados ou transpofiados devem estar
dentro do prazo de validade.
Art. 58. Os métodos de conservação dos produtos
alimentícios deverão ser controlados de forma a proteger contra a contaminação,
deterioração apos o processamento e ameaça de risco à saúde pública.
Art. 59. Todo o material empregado no processo de
embalagem de alimentos deverá ser armazenado em local destinado a esta finalidade
e em condições de sanidade e limpeza.
Art. 60. As embalagens devem ser utilizadas para os fins
a que se destinam, de acordo com o aprovado pelo órgão competente.
Art. 61. E proibida a reutilização de embalagens
Art. 62. Todos os produtos alimentícios devem
embalados de forma a garantir a sua inviolabilidade.
Art. 63. As embalagens ou recipientes deverão ser
inspecionados e, se necessário, higienizados imediatamente antes do uso, com o
objetivo de assegurar sua inocuidade.
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l, r" PREFEITURA A/\UNI6IPÁL DE MOCOCA
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Art. 64. Deverá ser assegurada a adequada rotatividade
dos estoques de matérias-primas, ingredientes e produtos alimentícios.
Art. 65. O transporte de produtos deverá ser efetuado em
veículos fechados ou cobertos em condiçôes de manter a qualidade dos mesmos.
Parágra'fo único. Os veículos destinados ao transporte de
alimentos refrigerados ou congelados devem dispor de meios que permitam verificar a
temperatura e, quando necessário, a umidade que devem ser mantidas dentro dos
níveis adequados.
CAPíTULO X
DA IDENTTDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTíCIOS
Art. 66. Os produtos alimentícios devem atender aos
regulamentos técnicos de identidade e qualidade, padrões microbiologicos e de
aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia de fabricação, e outras legislaçôes
pertinentes.
Art. 67. O Departamento de Agricultura, Abastecimento e
Meio-Ambiente regulamentará, quando necessário, os padrões de identidade e
qualidade dos produtos alimentícios abrangidos por este regulamento através de atos
normativos complementares.
Parágrafo único. Na ausência de regulamentos técnicos
de identidade municipais, serão adotadas legislações estaduais e federais vigentes.
Art. 68. O controle sanitário dos animais
orientação do orgão oficial de defesa sanítária animal do Estado.
CAPíTULO XI
DA ROTULAGEM
sEÇÃo r
DA ROTUI-AGEM EM GERAL
Art. 69. Além de outras exigências previstas neste
Regulamento ou em legislação específica, deverão constar nos rótulos dos produtos:
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| - nome verdadeiro do produto em caracteres
destacados, com no mínimo 1/3 (um terço) da maior inscrição do rótulo, uniformes em
corpo e cor, sem intercalação de desenhos ou outros dizeres;
ll - marca comercial ou nome fantasia do produto;
lll - razáo social ou nome do produtor;
lV - CNPJ ou CPF, nos casos em que couber;
V - categoria do estabelecimento, de acordo com a
classificação prevista neste regulamento;
Vl - endereço completo do estabelecimento produtor;
Vll - carimbo oficial da lnspeção Municipal;
Vlll - data da fabricaçáo, prazo de validade e identificação
do lote;
lX - lista de ingredientes em ordem decrescente de
quantidade, sendo os aditivos citados pelo nome ou número de Sistema lnternacional
de Numeração - INS e função tecnologica;
X - indicação do número de registro do produto no SIM;
Xl - identificação da origem;
Xll - conservação do produto;
Xlll - conteúdo líquido, conforme legislação do orgão
competente.
§1o. No caso de terceirização da produção, devem
constar as expressões "fabricado por", seguida da identificação do fabricante, e "para",
seguida da identificação do estabelecimento contratante.
§2o. Os produtos cuja validade varia segundo a
temperatura de conservação devem ter a indicação da conservação doméstica em
função da temperãtura de armazenamento.
§3o A identificação do produto alimentício reg
constante do inciso X deste arligo, deverá ser realizada pela seguinte express
"Produto registrado no Sllil sob o número...".
Art. 70. O tamanho das letras e números da rotulagem
obrigatoria não pode ser inferior a 01 mm, sendo que as indicações de conteúdo
líquido seguirão os padrões metrolÓgicos vigentes.
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t
PREFEITURÁ MUNICTPÁL DE MOCOCA
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At1.71. Somente podem ser utilizadas denominações de
qualidade quando tenham sido estabelecidas as especificações correspondentes para
um determinado alimento, por meio de um regulamento técnico específico.
Art,72. Nenhuma informação contida nos rotulos poderá
levar o consumidor a equívocos ou enganos.
Art. 73. No caso de produtos expostos ao consumo sem
qualquer proteção além de seu envoltorio ou casca, a rotulagem será feita por meio de
rótulo impresso em papel ou outro material resistente que possa ser preso ao produto
como forma de identificação.
Art. 74. Os rótulos dos produtos coloridos artificialmente
devem conter a expressão "COLORIDO ARTIFICIALMENTE".
Art. 75. Nenhum rótulo de produto de origem animal
poderá conter alegação terapêutica.
Art. 76. No caso de cancelamento de registro ou
fechamento do estabelecimento, fica a firma responsável obrigada a inutilizar os
rotulos existentes em estoque.
Art. 77. A observância das exigências de rotul
contidas neste regulamento, não desobriga o cumprimento das demais legis
municipais, estadüais e federais de rotulagem.
sEÇÂo rr 
_
DOS CARTMBOS DE INSPEÇAO E SEUS USOS
Art. 78. O carimbo oficial da inspeção municipal é a
garantia que o estabelecimento/produto se encontra devidamente registrado no SlM.
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PREFEITURÁ AAUNICTPÁL DE MOCOCA
GÁBINETE DO PREFEITO
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§1o. Os carimbos de inspeção devem obedecer
exatamente à descrição e aos modelos previstos neste artigo, com os dizeres em cor
única, preferencialmente preto, quando impressos, gravados ou litografados.
§2o O modelo de carimbo de inspeção a ser usado nos
rotulos de produtos alimentÍcios registrados no Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio-Ambiente obedecerá às seguintes especificações:
Modelo I
. Dimensões: 2,5cm (dois centímetro e meio) de diâmetro;
. Forma: circular;
. Dizeres: Horizontalmente ao centro a palavra 'INSPECIONADO' com letras
maiúsculas e imediatamente abaixo o número de registro da empresa no Sl[iI.
Acompanhando a curva superior o "NOME DO MUNlCiPlO" e acompanhando a
curva inferior à sigla 'S.1.M.". Todos os dizeres em letras maiúsculas, letra de
forma "Times New Roman", com especificação mínima de tamanho da fonte no
12, em negrito;
Uso: embalagens e rótulos de produtos comestíveis de até 1,0
quilograma).
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Modelo 2
S.l.lvL
Ê\§gEgONÀDO
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PREFETTURA MUNICTPÁL DE MOCOCA
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Proça Morechol Deodor o, 44, Cenlro - Mococo/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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. Dimensões: 3,5cm (três centímetros e meio) de diâmetro;
. Forma: circular;
e Dizeres: Horizontalmente ao centro a palavra "INSPECIONADO' com letras
maiúsculas e imediatamente abaixo o número de registro da empresa no Slh/I.
Acompanhando a curva superior o "NO[t/lE DO MUNICíPIO" e acompanhando a
curva inferior à sigla 'S.l.M.'. Todos em letras maiúsculas, letra de forma
"Times New Roman", com especificação mínima de tamanho da fonte no 14,
em negrito;
o Uso: embalagens e rótulos de produtos comestíveis com mais de 1,0 Kg (um
quilograma).
Modelo 3
Dimensões: 7,5 (sete centÍmetros e meio) de largura, por 5,5 cm (
centímetros e meio) de altura;
Forma: elíptica;
Dizeres: Horizontalmente ao centro a palavra 'INSPECIONADO' com letras
maiúsculas e imediatamente abaixo o número de registro da empresa.
Acompanhando a curva superior os dizeres 'NOÀIE DO tUUNlClCPlO" e
acompanhando a curva inferior a sigla .S.I.NI'. Todos os dizeres em letras
ÀU
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s.t.h'L
pr.U!{ICIPag" Õ*.
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PREFEITURA AAUNICTPÁL DE MOCOCA
oÁBINETE DO PREFEITO
Praço Morechol Deodor o, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portol do Cidodanio: www.mococo.sP.gtov.br
À9
a
3
a
maiúSculas, letra de forma "Times New Roman", com especificação mínima de
tamanho da fonte no 20, em negrÍto;
Uso: carcaças de bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos e
ratitas em condiçôes de consumo em natureza, aplicado externamente sobre
as massas musculares de cada quarto;
A tinta utilizada na carimbagem deve ser à base de violeta de metila.
Modelo 4:
. Dimensões: 3cm (três centímetros) de lado quando aplicado em rotulos ou
etiquetas; 1Scm (quinze centímetros) de lado quando aplicado em sacarias.
o Forma: quadrada;
o Dizeres: Horizontalmente ao centro a palavra "INSPECIONADO' com letras
maiúsculas e imediatamente abaixo o número de registro da empresa.
Acompanhando horizontalmente na parte superior os dizeres .NOME DO
MUNICICPIO' e acompanhando horizontalmente na parte inferior a sigla
,,s.1.M.'. Todos os dizeres em letras maiúsculas, letra de forma "Times
Roman", com especificação mínima de tamanho da fonte no 20' em
Uso: para rótulos, etiquetas ou sacarias de produtos não-comestíveis
PRTJ:EITLR A MIINICIP.,I I, DE
INSPECTONADO
000
S.I.M.
Modelo 5:
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PREFEITURÁ MUNICTPÁL DE TAOCOCA
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PREEEITURÀ MUNICIPAL
DE MOCOCA S.I.M.
CCI{DEI\[ÁI}ü
. DimensÕes: 7cm (sete centímetros) de largura, por 6cm (seis centímetros) de
altura;
. Forma: retangular no sentido horizontal;
. Dizeres: "NOME DO tvtUNlCÍPIO" colocada horizontalmente no canto superior
esquerdo, seguido das iniciais "S.1.M."; e logo abaixo destes, a palavra
"CONDENADO" também no sentido horizontal;
. Uso: para carcaças ou partes condenadas de carcaças.
tt/odelo 6
PREFEITURÂ MUMCIPAL
DE MOCOCA
S.I.M.
a
I
I
I
É.
PREFEITURÁ À,TUNICIPÁL DE MOCOCA
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l' 3t
PREFEiTURA MUMCIPAL
DE MOCOCÂ
S.I.M.
PREFEITUR.A MUMCIPAL
DE MOCOCÁ
s.I.&{.
PREFEITURA MUNICIPAL
S.I.M.
DE futOCOCA
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PREFETTURA MUNICIPAL
S.I.FI.
F
DE MOCOCA
. Dimensões: 7cm (sete centímetros) de largura, por 6cm (seis centímetros) de
altura;
. Forma: retangular no sentido horizontal;
. Dizeres: ,,NOME DO MUNICíPIO" colocada horizontalmente no canto superior
esquerdo; abaixo no canto inferior esquerdo, as iniciais " s.l.À/[."; na
direita, dispostas verticalmente as letras uE', us' ou "c" com altura de
(cinco centímetros); ou "TF" ou "FC" com altura de 2,SCm (dOiS Centí
meio) para cada letra;
uso: para carcaça ou partes de carcaças destinadas ao preparo de produtos
submetidos aos processos de esterilização pelo calor (E) de salga (S), de
cozimento (C), de tratamento pelo frio (TF) ou de fusão pelo calor (FC)'
3
Modelo 7:
. 
,,ABREV|AÇÃo Do NoME DO MuNlciptolstru Reg. 000 - 000'
. Dimensões: em linha horizontal com no máximo 20 caracteres;
. Forma: digitado em posiÇão horizontal;
n Dizeres: impresso na última linha da etiqueta, que consta a denominação do
produto, em letras maiúsculas a "ABREVIAÇÃO DO NOME DO MUNICíPIO" e
separado por barra a palavra'SlM', um espaço em branco, seguido do registro
abreviado "Reg", mais o número do estabelecimento com três dígitos
separados por um traço o número ou código do produto de três dígitos;
representado no seguinte formato
I
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a
.ABREVIAÇÃO OO NOME DO MUNICíptOlSttttt Reg 000 - ooo". Todos em
letras maiúsculas, letra de forma "Times New Roman", com especificação
mínima de tamanho da fonte no 10, em negrito;
Uso: quando a embalagem não permitir a identificação em forma de selo
deverá ser feito de forma descritiva, contendo todos os dados de registro. Em
produtos de origem animal e derivados fracionados e temperados por
mercados e supermercados com emissão de etiqueta em balança eletrônica
juntamente com o nome do corte ou produto fracionado e temperado.
Observação. As carcaças de aves e outros pequenos animais de consumo
serão isentas de carimbo direto no produto, desde que acondicionadas por
peças, em embalagens individuais e invioláveis, devendo constar o carimbo
juntamente com os demais dizeres exigidos no rótulo.
GAPíTULO XII
DA REINSPEÇÃO TNDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL
Art. 79. Os produtos de origem animal devem ser
reinspecionados tantas vezes quanto necessário, antes de serem expedidos pela
fábrica para o consumo.
§1". Os produtos e matérias-primas que nessa
reinspeção forem julgados improprios para o consumo devem ser destinados
aproveitamento como subprodutos industriais derivados não comestívei
alimentação animal, depois de retiradas as marcas oficiais e submetidos a
desnaturação se for o caso.
§2o. Quando os produtos e matérias-primas ainda
permitam aproveitamento condicional ou beneficiamento, a lnspeção Municipal deve
autorizar que sejam submetidos aos processos apropriados, reinspecionando-os antes
da liberação.
4fi. 80. Nenhum produto de origem animal pode ter
entrada em estabelecimento sob lnspeção Municipal, sem que seja claramente
identificado como oriundo de outro estabelecimento inspecionado.
e
,
PREFEITURÁ ,IAUNICIPÁL DE MOCOCA
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Proço Morechol Deodoro,44,Centro - Mococa/SP
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Parágra'fo ico. E proibido o retorno ao estabelecimento
de origem dos produtos que, na reinspeção sejam considerados improprios para o
consumo devendo-se promover sua transformação ou inutilização.
Art. 81. Na reinspeção de carne em natureza ou
conservada pelo frio, deve ser condenada a que apresente qualquer alteração que
faça suspeitar processo de putrefação, contaminação biologica, química ou indícios de
zoonoses.
§1o. Sempre que necessário a lnspeção verificará o pH
sobre o extrato aquoso da carne.
§2o. Sem prejuízo da apreciação dos caracteres
organolépticos e de outras provas, a lnspeção adotará pH entre 6,0 e 6,4 (seis e seis
quatro décimos) para considerar a carne ainda em condições de consumo.
Art. 82. Nos entrepostos, armazéns ou casas comerciais
onde se encontrem depositados produtos de origem animal procedentes de
estabelecimentos sob lnspeção [Vlunicipal ou SlF, bem como nos demais locais, a
reinspeção deve especialmente visar:
| - sempre que possível conferir o certificado da sanidade
que acompanha o produto;
ll - identificar os rótulos com a composição e ma
oficiais dos produtos, bem como a data de fabricaçáo prazo de validade, número
lote e informações sobre a conservação do produto;
lll - verificar as condições de integridade dos envoltÓrios,
recipientes e sua padronizaçáo;
, 
lV - verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou
mais amostras, conforme o caso;
V - coletar amostras para o exame físico-químico e
microbiológico.
CAPÍTULO XII
IDAS ANÁLISES LABORATORIAIS
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Art. 83. O SIM coletará amostras de matérias-primas,
ingredientes e produtos alimentícios para exames laboratoriais físico-quÍmicos e
microbiologicos, sempre que julgar necessário.
§1o As análises verificarão os produtos' água de
abastecimento e ingredientes quanto a:
| - Características sensoriais;
ll - Composição centesimal;
lll - indices físico-químicos;
lV - Aditivos ou substâncias não permitidas;
V - Verificação de identidade e qualidade;
Vl - Presença de contaminação ou alteração microbiana;
Vll - Presença de contaminantes físicos.
§2o A amostra deve ser coletada obedecendo às normas
técnicas de coleta, acondicionada em embalagem apropriada, lacrada e identificada'
§3o. A amostra deverá ser colhida na presença do
detentor do produto ou de seu representante legal'
§4o. Na ausência do representante legal da empresa, ou
quando a amostra for coletada em estabelecimento comercial, a colheita deverá ser
realizada na presença de 2 (duas) testemunhas.
§5o. Não será colhida amostra de produto
identidade, composição, integridade ou conservação estejam comprometidas; n
casos, as intervenções legais e penalidades cabíveis não dependerão das anál
de laudos laboratoriais. As amostras para análises deverão ser colhidas,
acondicionadas, identificadas e transpodadas de modo a garantir a sua valid
analítica.
§6o. A autenticidade das amostras deve ser garantida
pela autoridade competente que estiver procedendo a colheita.
§7o E de responsabilidade do produtor arcar com as
despesas das análises de que se trata o caput desse artigo'
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7
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Art. 84. Para realização das análises fiscais será colhida
amostra em triplicata da matéria-prima, insumo ou produto a ser analisado,
assegurando sua inviolabilidade e conservação, sendo a prova enviada ao laboratório,
uma contraprova mantida sob a guarda do SIM e a outra contraprova sob a guarda do
estabelecimento.
§1'. Quando as análises fiscais forem realizadas em
produtos cuja quantidade ou a natureza da amostra não permitir a colheita em
triplicata, ou ainda em produtos que apresentem ptazo de validade cuÍ1o, uma única
amostra será encaminhada para o laboratório, podendo o interessado designar um
técnico capacitado para acompanhar a realizaçâo da análise fiscal.
§2". Pode ser dispensada a colheita em triplicata quando
se tratar de análises fiscais que, a critério do SlM, possam ser realizadas durante os
procedimentos de verifícação oficial.
§3'. O número de amostras colhidas para análise
microbiológica fiscal será conforme a amostragem prevista no Regulamento Técnico
do produto ou em legislação específica, não cabendo contraprova.
Art. 85. Sem embargos de outras açôes pertinentes, na
ocorrência de resultado não conforme em análises fiscais, o SIM deverá:
| - notificar o interessado dos resultados analíticos
obtidos;
ll - lavrar o auto de infração
)L ,
Art. 86. No caso de discordância do resultado, h
interessado deverá comunicar que realizará a análise da contraprova em seu poaV f
dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis da data da ciência do resultado. I
, §1". Ao informar que realizará a análise de contraprova, o
interessado indicará no ofÍcio o nome do laboratório contratado e a data de envio da
amostra, que deverá ser a amostra legítima (sem indícios de alteração ou violação) de
contraprova que se encontre em poder do detentor ou interessado.
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§2'. Para fins de contraprova, o laboratorio deve ser
credenciado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA paa a
análise da amostra em questão, e adotar os métodos oficiais de análise.
§3". O laboratorio deve atestar as condições de
recebimento da contraprova, incluindo as condições do lacre e da embalagem
(relatando eventuais indÍcios de violação), a temperatura de recebimento da amostra,
o número do lacre, a marca do produto, o lote ou data de fabricação do produto.
§4". Comprovada a violação ou o mau estado de
conservação da amostra de contraprova, seu resultado será desconsiderado, sendo
mantido o resultado da análise de fiscalização que será considerado o definitivo.
§5". A náo realização da análise da contraprova sob a
guarda do interessado implicará a aceitação do resultado da análise de fiscalização.
§6'. A realização da análise de contraprova em poder do
interessado não resultará em qualquer custo ao SlM.
Art. 87. Em caso de divergência entre os resultados da
análise fiscal condenatória e da contraprova do estabelecimento, deverá ser realizado
novo exame pericial sobre a amostra de contraprova em poder do SlM, sendo o seu
resultado considerado o definitivo.
Art. 88. Nos casos de análises fiscais de produtos que
não possuam Regulamentos Técnicos ou legislaçôes específicas, permite-se o seu
enquadramento nos padrões estabelecidos para um produto similar.
Art. 89. A realização de análise fiscal não exclui a
obrigatoriedade do estabelecimento de realizar análise de controle de seu processo
produtivo, abrangendo aspectos tecnológicos, físico-químicos, toxicológicos e
microbiológicos, seguindo métodos com reconhecimento técnico-científico
comprovado e que disponham de evidências auditáveis pelo SlM.
])
Parágrafo único. Para os casos previstos no caput deste
artigo, o SIM deverá informar o enquadramento adotado ao produto paré@' ,\JI,
procedimento de'análise fiscal, preferencialmente no ato do registro do mesmo,g!,,_,/
quando não for possível, anteriormente à colheita. I
I
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,'' PREFEITUR,A MUNICTPÁL DE MOCOCA
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ir
CAPíTULO XIV
DAS TNFRAÇOES
Art. 90. Consideram-se infrações, para os efeitos deste
regulamento:
| - Realizar atividades de elaboração/industrializaçáo,
fracionamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal sem
inspeçâo oficial;
ll - lndustrializar, comercializat, armazenar ou transportar
matérias-primas e produtos alimentícios sem observar as condições higiênico￾sanitárias estabelecidas neste regulamento;
lll - Elaborar e comercia|zar produtos em desacordo com
os padrÕes higiênico-sanitários, físico-químicos, microbiológicos e tecnologicos
estabelecidos por legislações federal, estadual ou municipal vigentes;
lV - lndustrializar, atmazenat, guardar ou comercializar
matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data de validade vencida,
V - Transportar matérias-primas, ingredientes ou produtos
alimentícios com data de validade vencida, salvo aqueles acompanhados de
documento que comprove a devolução;
Vl - Apresentar instalações, equipamentos e instrumentos
de trabalho em condiçôes inadequadas de higiene antes, durante ou apos a
elaboração dos produtos alimentícios;
Vll - lndustrializar ou comercializar matérias-primas ou
produtos alimentícios falsificados ou adulterados;
Vlll - Realizar ampliação, remodelação ou construção no
estabelecimento registrado sem prévia aprovação das plantas pelo SIM;
lX - Vender, arrendar, doar ou eÍetuar qualquer o
que resulte' na modificação da razáo social e ou do responsável legal
estabelecimento industrial, bem como qualquer modificação que resulte na alteração
do registro sem comunicar ao SIM;
X - Não possuir sistema de controle de entrada e saída
de produtos ou não mantê-lo atualizado;
É
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Xl - Não disponibilizar o acesso ao sistema de controle de
entrada e saída de produtos quando solicitado pelo SIM;
Xll - Utilizar rotulos ou embalagens que não tenham sido
previamente aprovados pelo SIM;
Xlll - tvlodificar embalagens ou rotulos que tenham sido
previamente aprovados pelo Sltvl;
XIV - Reutilizar embalagens;
XV - Aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo ou
encobrindo, total ou parcialmente, dizeres da rotulagem e a identificação do registro no
SIM;
XVI - Apresentar nos estabelecimentos odores
indesejáveis, lixos, objetos em desuso, animais, insetos e contaminantes ambientais
como fumaça e poeira;
XVll - Realizar atividades de industrialização em
estabelecimentos em mau estado de conservação, com defeitos, rachaduras, trincas,
buracos, umidade, bolor, descascamentos e outros;
XVlll - Utilizar equipamentos e utensílios que não
atendam às condições especificadas neste regulamento;
XIX - Utilizar recipientes que possam causar a
contaminação dos produtos alimentícios;
XX - apresentar as instalações, os equipamentos e os
instrumentos de trabalho em condições inadequadas de higiene, antes, durante ou
apos a elaboração dos produtos alimentícios;
XXI - Utilizar equipamentos de conservação dos
alimentos (refrigeradores, congeladores, câmaras frigoríficas e outros) em condições
inadequadas de füncionamento, higiene, iluminação e circulação de ar;
XXll - Apresentar, guardar, estocar, armazenar ou ter
deposito, supstâncias que possam corromper, alterar, adulterar, falsificar, avari
contaminar a matéria-prima, os ingredientes ou oS produtos alimentícios;
XXlll - Utilizar produtos de higienização não aprovados
pelo orgão de saúde competente;
XXIV - Possuir ou permitir a permanência de animais nos
arredores e ou interior dos estabelecimentos;
)1
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XXV - Deixar de realizar o controle adequado e periodico
das pragas e vetores;
XXVI-Permitirapresençadepessoasefuncionários,
nas dependências do estabelecimento, em desacordo com o disposto na seção ll do
Capítulo Vll deste regulamento;
XXVII - Possuir manipuladores trabalhando nos
estabelecimentos sem a devida capacitação;
XXVlll - Deixar de ,fazer curnprir os critérios de higiene
pessoal e requisitos sanitários a que alude o na Seção ll do Capítulo Vll deste
regulamento;
xxlx - Írlanter funcionários exercenclo as atividades de
manipulação sob suspeita de enfermidade passível de contaminação dos alimentos,
ou ausente a liberação médica;
XXX - Utilizar água não potável no estabelecirnento;
XXXI - Não assegurar a adequada rotatividade dos
estoques de matérias primas, ingredientes e produtos alimentícios;
XXXII - Desacatar, obstar ou dificultar a ação
fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções;
xxxlll - sonegar ou prestar informações inexatas sobre
dados referentes à quantidade, qualidade e procedência de matérias-primas e
produtos alimentícios, que direta e indiretamente interesse à fiscalizaçâo do SlhI;
XXXIV - Desrespeitar o terrno de suspensão e/ou
interdição impostos Pelo SlM.
Art. 91. As infrações classificam-se em leve, grave e
gravíssima.
§1". Considera-se infração leve: aquelas em q
infrator seja beneficiado por circunstância atenuante'
§2". Considera-se infração grave: aquelas em que for
verificada uma circunstância agravante.
§3'. Considera-se infração gravíssima: aquelas em que
seja verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Io
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It
CAPITULO XV
DAS PENALIDADES
_ 
sEçÃo I
DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS
Art. 92. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal
cabíveis, as infrações à legislação municipal e a este regulamento acarretarão, isolada
ou cumulativamente, as seguintes sanções, independentemente da aplicação de
medida cautelar previstas nos incisos lll a Vl deste artigo:
| - advertência;
ll - multa pecuniária conforme os termos deste
regulamento;
lll - apreensão de matérias-primas, produtos alimentÍcios,
subprodutos, ingredientes, embalagens, rótulos, utensílios e equipamentos;
lV - inutilização das matérias-primas, produtos
alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens;
V - suspensão das atividades do estabelecimento;
Vl - interdição do estabelecimento;
Vll - cancelamento de registro.
Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades previstas
neste artigo, os custos referentes à efetivação das medidas constantes dos incisos lll
e lV correrão a expensas do infrator.
sEçÃo I!
DA ADVERTENGIA
Art. 93. A advertência será cabÍvel nas segui
| - o infrator ser primário;
ll - o dano puder ser reparado;
lll - a infração cometida nâo causar prejuízo a terceiros;
lV - o infrator não ter agido com dolo ou má-fé;
V - a infração ser classificada como leve.
condições.
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Parágrafo único. A pena a que se refere o caput poderá
ser aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste regulamento.
sEÇÃo lll
DA MULTA PECUNIÁRIA
Art. 94. A multa será de R$ 300,00 a R$ 500.000,00
sendo aplicada em dobro quando da reincidência, obedecendo a seguinte gradação:
I - Multa de R$ 300,00 (trezentos) a R$ 600,00
(seiscentos reais):
a) aos que desobedecerem a quaisquer das exigências
sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento e a higiene dos
equipamentos e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de
matérias-primas e produtos, inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado
ou falsificado;
b) aos responsáveis pela permanência em trabalho de
pessoas que não possuam carteira de saúde, ou documento equivalente expedido
pela autoridade competente de Saúde Pública.
c) aos que acondicionarem ou embalarem produtos em
continentes ou recipientes não permitidos;
d) aos responsáveis por estabelecimentos que não
coloquem em destaque o carimbo da lnspeção Municipal nas testeiras dos
continentes, rótulos ou em produtos;
e) aos responsáveis pelos produtos que não contenham
data de fabricação e de validade;
f) aos que infringirem outras exigências sobre rotulagem
para os quais não tenham sido especificadas outras penalidades;
. 
g) às pessoas que conduzirem produtos de origem
sob a justificativa de consumo prÓprio, mas os destinarem a fins comerciais;
qJ
h) aos responsáveis por misturas de matérias-primas em
porcentagens divergentes das previstas nos Regulamentos Técnicos de ldentidade e
Qualidade dos Produtos.
\
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i) aos que adquirirem, manipularem, distribuírem ou
transportarem produtos de origem animal oriundas de outros municípios, ou
procedentes de estabelecimentos não registrados no SllM;
j) aos responsáveis por estabelecimento de leite e
derivados que não realizarem a lavagem e higienização dos vasilhames, frascos,
carros tanques e veículos em geral;
k) aos responsáveis por estabelecimentos que apos o
término dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo,
quando for o caso, não procederem à limpeza e higienização rigorosa cias
dependências e equipamentos diversos de produtos destinados à alimentação
humana;
l) aos responsáveis por estabelecimentos que
ultrapassem a capacidade máxima de abate, industrialização ou beneficiamento;
m) aos que lançarem no mercado produtos cujos rÓtulos
não tenham sido aprovados pelo SllVl;
n) aos que deixarem de apresentar os documentos
expedidos por Servidor do SlM, junto às empresas de transportes, para classificação
de ovos nos entrepostos;
o) aos que industrializarem, em mistura, ovos de diversos
tipos;
p) aos que infringirem os dispositivos deste Decreto,
quanto a documentos de classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao
aproveitamento condlcional;
q) aos responsáveis por estabelecimentos registrados
que não promoverem no SIM as transferências de responsabilidade, previstas neste
Decreto, ou deixárem de fazer a notificação necessária ao comprador/locatário sob
essa exigência legal, por ocasião do processamento da venda ou locação;
. 
r) aos responsáveis por adulterações, ou que
ou transportarem produtos de origem animal adulterados.
u
duzentos reais):
ll - Multa de R$ 600,00 (seiscentos) a R$ 1.200,00 (mil e
I
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a) aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de
origem animal que realizarem construções novas, remodelaçóes ou ampliaçôes sem
que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo SIM;
b) aos que expedirem produtos de um estabelecimento
como se fosse de outro;
c) aos que usarem indevidamente os carimbos da
lnspeção Municipal;
d) aos que despacharem ou transpodarem produtos de
origem animal em desacordo com a determinação da lnspeção Municipal;
e) aos responsáveis por estabelecimentos sob lnspeção
Municipal que enviarem, para consumo, produtos sem rotulagem;
f) aos responsáveis por estabelecimentos não registrados
que enviarem, para comércio municipal, produtos não inspecionados pelo SlM.
g) aos que receberem e mantiverem guardados, em
estabelecimentos registrados, ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam
ser utilizadas na fabricação de produtos;
h) aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem
produtos de origem animal em desacordo com os padrões deste Decreto, com as
formulas que não foram previamente aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos
informativos sobre composição centesimal e tecnologica do processo de fabricação;
lll - Multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos) a R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais):
a) aos responsáveis por quaisquer fraudes
falsificações de 'produtos de origem animal, incluindo-se os transportadores
receptores;
condenado=, o, oro""o"n*J)0"'::#: ;;:T:IlJ::.::;::ff: ; :::::::
usados na alimentação humana;
c) aos que, embora notificados, mantiverem na produção
de leite, vacas que tenham sido afastadas do rebanho pelo Departamento de Defesa
Agropecuária - UDA- SP
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d) às pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem, para
fins especulativos, produtos que, a critério do SIM possam ficar prejudicados em suas
condições de consumo;
e) aos que tentarem subornar, usarem de violência,
embaraçarem, se opuserem, dificultarem ou impedirem a ação de Servidores do SllV,
no exercício de suas atribuições;
f) aos que burlarem a determinação quanto ao retorno de
produtos destinados ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
g) aos que derem aproveitamento condicional diferente
do que for determinado pela lnspeção Municipal;
h) aos que lançarem mão de cerlificacjo sanitário,
rotulagens e carimbos oficiais da tnspeção Municipal de estabelecimentos registrados
no Sltvl paru facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de
estabelecimentos que não estejam registrados no SIM e que, portanto, não tenham
sido inspecionados;
i) aos que descumprirem atos emanados das autoridades
sanitárias competentes, visando à aplicação da legislação pertinente.
lV - Multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) fixada de acordo com a gravidade da falta, aos que
cometerem infraçÕes com consequências graves paru a saúde pública.
Parágrafo Unico. Demais infrações não contempladas
neste Decreto estarão sujeitas às sanções previstas pela legislação estadual ou
federal, conforme o caso.
sEÇÃo tv
. DA APREENSÃO, lt{utlLlzAÇAo E DESTINO
Art. 95. As matérias-primas, os produtos alimentí
subprodutosl ingredientes, embalagens, rotulos, utensílios e equipamentos que
estiverem de acordo com este regulamento serão apreendidos e/ou inutilizados'
§1o. A apreensão e/ou inutilizaçào de matérias-primas,
produtos alimentícios, subprodutos, ingredientes, embalagens, rotulos, utensílios e
equipamentos será determinada pela autoridade fiscalizadora.
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§2o No ato da apreensão o agente de fiscalização
nomeará o fiel depositário que ficará responsável pela guarda dos bens a que se
refere o parágrafo anterior.
§3o. Deverá o agente de fiscalização informar ao fiel
depositário das penalidades, caso deixe de apresentar, quando solicitado, os bens sob
sua guarda.
Art. 96. Estão sujeitos à apreensão, podendo ou não, ser
inutilizados:
I - matérias-primas, subprodutos, ingredientes e produtos
alimentícios que:
a) sejam destinados ao comércio sem estar registrado no
SlM, salvo os produtos de estabelecimentos sob regime de inspeção federal, estadual
ou registrados nos orgãos competentes da saúde e os dispensados de registro;
b) se apresentem danificados por umidacje ou
fermentação, rançosos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo
quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração,
preparo, conservação ou acondicionamento;
c) forem adulterados ou falsificados;
d) se apresentem com potencial toxico ou nocivo à
saúde,
e) não estiverem adequados às condições higiênico￾sanitárias previstas neste regulamento.
ll - rotulos e embalagens, onde
a) não houver aprovação do SIM para o uso;
b) divergirem dos aprovados no ato do cadastro.
'tÊ
lll - utensílios e/ou equipamentos que:
É
a) forem utilizados para fins diversos ao que se destina;
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b) estiverem danificados, avaríados ou que apresentem
condiçôes higiênico-sanitárias insatisfatórias.
§1o. Os bens e produtos apreendidos pela fiscalização
poderão ser doados a entidade sem fins lucrativos, ou ter qualquer outra destinação a
critério do SlM.
§2o. Os produtos alimentícios, as matérias-primas, os
ingredientes, e subprodutos que visivelmente se encontrarem impróprios para
industrialização e ou consumo e não for possível qualquer aproveitamento serão
imediatamente inutilizados pela fiscalização, independentemente de análise
laboratorial e conclusão do processo administrativo, não cabendo aos proprietários
qualquer tipo de indenização.
§3o. Os produtos alimentícios, as matérias-primas, os
ingredrentes, e subprodutos apreendidos pela fiscalização que necessitarem de
análise laboratorial, cujo ptazo de validade permita o aguardo do resultado, ficarão sob
a guarda do proprietário, e somente serão inutilizados após confirmada a condenação
e caso não possam de qualquer forma ser aproveitados. A inutilização se dará
independentemente da conclusão do processo administrativo, não cabendo aos
proprietários qualquer tipo de indenização.
§4o. Os produtos alimentícios que não possuírem
cadastro nos orgãos competentes serão apreendidos seguidos de pronta inutilização,
independente de análise fiscal, não cabendo aos proprietários qualquer tipo de
indenização.
§5o. Os rótulos, embalagens, utensílios e equipamentos
que forem apreendidos pela fiscalização ficarão sob a guarda do proprietário, e terão
sua destinação definida somente após conclusão do processo administrativo, pod
ser inutilizados ou ter outra destinação a critério do Sltt/
Art. 97. Além de outros casos específicos previstos neste
reg ula mento consideram-se adulterações ou falsificações :
| - quando os produtos tenham sido elaborados em
condições que contrariem as especificações do cadastro;
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ll - quando no preparo dos produtos haja sido empregada
matéria-prima alterada ou impura;
lll - quando tenha sido utilizada substância de qualquer
qualidade, tipo e espécie diferente das da composição normal do produto constante do
cadastro;
lV - quando houver alteração ou dissimulação da data de
fabricação dos produtos alimentícios;
V - quando houver alteração ou modificação total ou
parcial de um ou mais ingredientes do produto alimentícios, de acordo com os padrões
estabelecidos ou formulas aprovadas pelo SIM;
Vl - quando as operaçÕes de industrialização forem
executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos
alimentícios;
Vll - quando a especificação total ou parcial na rotulagem
de um determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente;
Vlll - quando forem utilizadas substâncias proibidas ou
não autorizadas para a conservação dos produtos alimentícios e ingredientes;
lX - quando os produtos forem elaborados, preparados e
expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos
especiais e privilegio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários
tenham autorizado.
Art. 98. A inutilização dos produtos a que se referem os
parágrafos segundo, terceiro e quarto do art. 96 deve ser precedida de termo de
inutilização, assinado pelo autuado e por uma testemunha.
§1'. Havendo recusa do autuado em apor sua assin
no termo de inuiilização, será o fato nele consignado e uma das vias lhe
remetida, posteriormente, através de correspondência com aviso de recebimento.
serviço postar, a entresa ."T;::-'T:1,,,::r::':: r:"i::,:: lT ,jilHj,o:
pessoalmente pelo fiscal ou equipe de apoio, sempre que possível na presença de
duas testemunhas, certificando no termo ocorrido com menção ao lugar e a hora.
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Art. 99. As despesas decorrentes do processo de
inutilização correrão às expensas do autuado.
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SEçÃO V
DA SUSPENSAO E INTERDIçAO
Art. 100. A suspensão das atividades do estabelecimento
será aplicada nos casos de a infração consistir em risco ou ameaça de natureza
higiênicossanitária possíveis de serem sanadas.
§1o. A suspensão será levantada depois de constatado o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§2o. Se a suspensão do estabelecimento não for
levantada no prazo de 6 (seis) meses, o registro será cancelado de ofício pelo SlM.
Art. 101. A interdição do estabelecimento será aplicada
no caso de falsificação ou adulteração de matérias-primas, ingredientes ou produtos
alimentícios, ou quando se verificar a inexistência de condições higiênicossanitárias
adequadas ao seu funcionamento ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora.
§1o. A interdição poderá ser levantada depois de
constatado, em reinspeção completa, o atendimento das exigências que motivaram a
sanção.
§2o. Se a desinterdição do estabelecimento não ocorrer
no prazo de 6 (seis) meses, o registro será cancelado de ofício pelo SlM.
Art. 102. As sanções constantes desta seção
aplicadas pela autoridade fiscalizadora e lavrados em termos próprios.
Art. 103. As sanções administrativas, constantes neste
regulamento, serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser
impostas por autoridade de saúde pública ou policial.
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DA GRADAçÃO DA PENA
Art. 104. Para a imposição da pena e sua gradação, a
autoridade competente observará:
| - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
ll - a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências para a ordem econômica e para a saúde humana;
lll - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento
das normas deste Decreto.
Art. 105. Para efeitos de gradação da pena, considera-se:
| - atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental parc a
consecução do evento;
b) o infrator, por espontânea vontade, procurar minorar
ou reparar as consequências do ato lesivo que lhe for imputado;
c) se a falta cometida for de pequena monta;
d) a falta cometida não contribuir para dano à saúde
humana.
ll - agravantes:
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator cometido a infração visando a obtenção
de qualquer tipo de vantagem;
. c) ter o infrator conhecimento do ato lesivo e dei
tomar as providências necessárias a fim de evitá-lo;
d) coagir outrem para execução material da infração;
e) ter a infração consequência danosa à saúde humana;
f) ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias
atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razáo das que
sejam preponderantes.
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5
CAPíTULO XVI
DAS SANÇOrS prruals E CIVIS
Art. 106. Aquele que industrializa, comercializa,
armazena ou transporta produtos alimentícios, infringindo as normas estabelecidas
nas leis e nos seus regulamentos próprios, ficará sujeito a sanções penais previstas no
Codigo Penal Brasileiro e Lei das Contravenções Penais, bem como, a sanções civis.
Art. 107. As infrações referidas no artigo anterior são de
ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público Estadual promovê￾la.
Parágrafo único. Será admitida ação penal privada
subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que
couber, o disposto nos artigos 29 e 30 do Codigo de Processo Penal.
Art. 108. Apos julgamento em primeira instância do
processo administrativo cujo ato constitua infração penal, será encaminhada copia do
processo ao Ministério Público Estadual, para fins do disposto no art. 107 deste
regulamento.
Art. 109. Sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas e penais previstas neste regulamento, fica o infrator sujeito ao
pagamento das despesas inerentes à efetivação das citadas punições e a reparação
de danos, bem como, as demais sançôes de natureza civil cabíveis.
CAPíTULO XVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
sEÇÃo r
DO PROCESSO
Art. 110. O processo será iniciado pelo auto de infraçã
dele constarão as provas e demais termos que lhe servirão de instrução.
Art. 111. O autuado ou seu representante legal,
querendo, poderá ter vistas do processo, bem como solicitar cópias, nas dependências
do escritório do SlM.
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ParágraÍo único. O representante legal do autuado
deverá possuir procuração nos autos ou apresentá-la no ato do requerimento.
Art. 112. O auto de infração e demais termos que
comporão o processo administrativo terão modelos proprios, aprovados pelo SlÍtI.
SEÇAO ll_
DA AUTUAçAO
Art. 113. A infração a esta legislação será apurada em
procedimento administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados
os prazos estabelecidos neste regulamento e em outras normas legais e
regulamentares aplicáveis à espécie.
Art. 114. Constatada a infração, será lavrado, pelo agente
de inspeção devidamente credenciado, o respectivo auto que deverá conter dentre
outras informações:
| - nome do infrator, endereço, CNPJ ou CPF; bem como
os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;
ll - local e hora da infração;
lll - descrição sucinta da infração e citação dos
dispositivos legais infringidos;
lV - nome do agente de inspeção e testemunhas, quanclo
houver, que deverão ser qualificadas;
V - assinatura do autuado, do fiscal, e de testemunhas
quando houver.
§1o. Lavrado o auto de infração, o autuante o feri@f,
inteiro para o autuado, testemunhas e demais pessoas presentes. 
,V. \,
§2o. Sempre que o autuado se negar a assinar o auto d1,i,
infração,seráofatoneleconsignadoeumadasviaslheseráremetidaposteriormente,
através de correspondência com aviso de recebimento.
§3o. A autuação será feita em 04 (quatro) vias, sendo
uma do infrator, outra para instrução do processo, outra para o arquivo do orgão
competente e a outra permanente no bloco do agente de fiscalização.
5
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§4o. Em local de difícil acesso ou não atendido pelo
serviço postal, a entrega do termo de inutilização de que trata o §1" será realizada
pessoalmente pelo fiscal ou equipe de apoio, sempre que possível na presença de
duas testemunhas, certificando no termo ocorrido com menção ao lugar e a hora.
sEÇÃo Ill
DA TNSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 115. O fiscal que lavrar o auto de infração deverá
instruí-lo com laudo fotográfico e relatório circunstanciado, de forma minuciosa, sobre
a infração e demais ocorrências, bem como de peças que o compõem, de forma a
poder melhor esclarecer a autoridade que proferirá a decisão.
Art. 116. O processo administrativo receberá parecer
jurídico sobre o seu embasamento legal ao caso concreto.
Art. 118. As decisôes definitivas do
adm inistrativo serão executadas:
I - administrativamente;
ll - judicialmente.
Art. 1 19. Serão executadas por via administrativa
| - a pena de advertência, através de notificação à parte
infratora, fazendo-se sua inscrição no registro cadastral;
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I
Art. 117. Concluída a fase de instrução, o processo será
submetido a julgamento em primeira instância pelo responsável pelo do Serviço de
lnspeção Municipal e em segunda instância ao Diretor do Departamento Municipal de
Ag ricu ltu ra, Abasteci mento e lt/leio-Am biente.
Parágrafo único. O resumo da decisão será publicado no
Diário Oficial do Município.
SEçÃO N
DO JULGAMENTO DO PROCESSO
I
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ll - a pena de multa, enquanto não inscrita em dívida
ativa, através de notificação para pagamento;
lll - a pena de apreensão de matérias-primas, produtos
alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, equipamentos e
utensílios com lavratura do respectivo termo de apreensáo;
lV - inutilização de matérias-primas, produtos
alimentícios, subprodutos, ingredientes, rótulos, embalagens, após a apreensão com
lavratura do respectivo termo de inutilização;
V - a pena de suspensão através da notificação
determinando a suspensão imediata das atividades com a lavratura do respectivo
termo de suspensão;
Vl - a pena de interdição do estabelecimento com a
lavratura do respectivo termo no ato da fiscalização.
Art. 120. Nos casos de pena pecuniária, a não quitação
do débito ensejará a inscrição na dívida ativa da instituição e promoção da execução
fiscal.
Att. 121. Apos inscrição em dívida ativa, a pena de multa
será executada judicialmente.
Art. 122. Para fins de inscricão de débitos em dívida ativa
serão gerados os seguintes formulários:
I - inscrição da dívida ativa;
ll - certidão de dívida ativa;
lll - documento único de arrecadação - DUA com
consolidado da dívida.
ntesrado cie Adm n,t,,çaoT.iÍl; I :::'::ff:ffi:: :l;:: ?ffffi; ::::
efetuadas pelo Município.
Att. 124. As omissões ou incorreções na lavratura do auto
de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os
elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
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Art. 125 A defesa e/ou recurso, quando produzidos por
procurador, deverão estar acompanhados do instrumento de mandato sob pena de
não serem apreciados.
SEÇÃO V
DA DEFESA E DO RECURSO
At1. 126. O infrator, querendo apresentar defesa, deverá
protocolizá-la n Protocolo Geral da Prefeitura de Mococa, dirigida ao Responsável pelo
Serviço de lnspeção Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do
recebimento do auto de infração.
Art. 127. Recebida a defesa, ou decorrido o ptazo
estipulado para a mesma, após parecer jurídico conforme previsto no art. 116 deste
regulamento, o Responsável pelo Serviço de lnspeção tVlunicipal proferirá o
julgamento.
Art. 128. Não concordando, o autuado, com a decisão
proferida em primeira instância, poderá, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data
do recebimento da decisão, através do aviso de recebimento, interpor recurso a
segunda instância.
Art. 129. Transitada em julgado a decisão ou
transcorridos os prazos recursais o infrator terá o ptaza de 30 (trinta) dias para cumprir
a obrigação.
sEçÃo vl
DOS ORGAOS DE JULGATVIENTO
Art. 130. A defesa administrativa e o recurso impug
às penalidades impostas pelo presente regulamento serão julgados:
I - em primeira instância pelo Responsável pelo Sll\I;
ll - em segunda e última instância, o recurso será julgado
pelo Diretor do Departamento de Agricultura, Abastecimento e lt/eio-Ambiente da
Prefeitura de Mococa, com o auxílio do Departamento Jurídico, quando necessário.
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Parágrafo único Durante o trâmite Processual as
instâncias julgadoras poderão solicitar apoio técnico para embasamento ou para
tomada das referidas decisões.
CAPíTULO XVI!I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.l3l.oprodutodaarrecadaçãodastaxasemultas
eventualmente impostas ficará vinculado ao orgão executor e será aplicado no
financiamento das atividades relacionadas.
At1. 132. Os casos omissos serão detalhados por atos
normativos do Sllt/|.
Art. 133. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação
Art. 134. Revogam-se as disposições em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE M DÉ.2021
BARISON
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