norma nº 3983/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.983, de 31 de dezembro de 2001
Atualiza os Preços Públicos e Tributos
Municipais de acordo com o índice do
INDO Jivulgado pelo IBGE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização dos preços públicos e dos
tributos municipais, de acordo com os
índices oficiais divulgados pelo IBGE, em
atenção ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia
de receitas públicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Ce 7'ementar Municipal nº 085, de 28 de
dezembro de 2001;
DECRETA:
Art. 1º - Todos os preços públicos e tributos
municipais, para o exercício de 2002, serão atualizados pelo índice
de 8,16% (oito vírgula dezesseis por cento), correspondente ao
INPC do IBGE, dos últimos 12 (doze) meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Os pagamentos serão efetuados
diretame; (s ru: Tesouraria da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sui publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 2001.
Diretor Firanicgiro
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe dr. Assessoria Jurídica