norma nº 5717/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
GABINETE DO PREFEITO
. 
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro _ Mococa _ São paulo
Tel.: (19) 3666-5565 13666-5567 - portal da Cidadaniâ: www.mococâ.sp.gov.br
DECRETO No 5.7í7, DE íí DE OUTUBRO DE 202í
Dispõe soóre a adoção de providências para o
atendimento de sa(tde pública em razão da situação de perigo iminente à coletividade, motivado peío não cumprimento do Contrato de Gesúão no 059/201i.
EDUARDO RIBEtRO BARISON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a existência do Contrato de Gestão no
05812019, celebrado em 12 de novembro de 2019, com a
organização social lnstituto sociar saúde Resgate a Vida,
visando à operacionalização, apoio e execução de atividades
e serviços de saúde na unidade de pronto Atendimento,
Centros de Especialidades e Estratégia à Saúde da
Família/Atenção Básica;
CONSIDERANDO que, o referido contrato se encontra em
plena vigência, sendo obrigação contratual da contratada a
dÍsponibilização de profissionais da área da saúde, para o
atendimento da população;
GONSIDERANDO que, de acordo com os ofícios expedidos
por prestadores de serviços na área da saúde, que possuem
relação jurídica com o lnstituto social saúde Resgate à Vida
encaminhados à Prefeitura Municipal de Mococa, em 07 de
outubro de 2021, informando sobre a paralisação de
atividades, em razáo do não pagamento de seus honorários,
com o consequente prejuízo ao atendimento de saúde da
população que deles necessitem;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFETTO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa _ Sáo paulo
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CONSIDERANDO que, o Departamento de Saúde Municipal
já detectou a falta de prestação de serviços em unidades de
saúde do Município, inclusive com o ajuizamento pela
Prefeitura Municipal de Mococa, da Ação Civil pública no
1002308-47.2021.8.26.0300, contra o lnstituto Social Saúde
Resgate à Vida, cujo pedido consiste na determinação judicial
de que a contratada cumpra integralmente o Contrato de
Gestão no 058/2019, a fim de que o atendimento público não
seja prejudicado;
CONSIDERANDO que, nos autos da Ação Civil pública no
1002308-47.2021.8.26.0360, foi deferida tutela provisória de
emergência no sentido de que o lnstituto Social Saúde
Resgate à Vida, mantenha seu quadro de funcionários
compatível com os termos do Contrato de Gestão no
058/2019, mas, que, ainda assim, a contratada não está
executando os serviços de forma regular, havendo falta de
profissionais para prestá-los;
CONSIDERANDO o Relatório elaborado pelo Departamento
de Saúde Municipal, datado de 11 de outubro de 2021, no
sentido de que a ausência dos profissionais implica no não
atendimento dos serviços de saúde necessários à
coletividade, considerados urgentes, o que caracteriza uma
situação de perigo iminente à saúde e à vida das pessoas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1s, xlll da Lei Federal|,
no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre ÁÜ
condições paru a promoção, proteção e recuperação dã'
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal De_o_doro,_44 _ Cenko _ Mococa _ São paulo
Tel' : (í 9) 3666-s56s | 3666-ss67 -'portarã'ôú"iãii", *.rococa.sp. gov.br
CONSIDERANDO que, cabe à Administração pública
Municipal utirizar-se de todos os meios necessários e
instrumentos jurídicos disponíveis para a prevenção de danos
à população;
CONSIDERANDO a gravidade da atuatsituação,
DECRETA:
Art. ío. Fica autorizada a prefeitura Municipar de Mococa a
adotar todas as providências necessárias ao imediato atendimento de saúde à população,
ínclusive podendo requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais, como as jurídicas,
assegurando-lhes justa indenizaçáo, com fundamento no artigo 1s, xlll, da Leí no g.0g0, de 19 de setembro de 1990, e outros instrumentos jurídicos previstos na constituição da República e na legislação federal, estadual e municipal, diante da situação de perigo iminente caracterizado pela ausência de atendimento de saúde por parte do lnstituto socíal de Saúde Resgate à Vida.
Aft' 20. Fica determinado ao Departamento de saúde que proceda ao necessário para a formalização e instauração de processo administrativo visando à apuração do descumprimento do contrato de Gestão no 05g/20íg, pelo lnstituto social saÚde Resgate à Vida, aplicando-se as penalidades contratuais acaso cabÍveis.
Art' 30. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE OUTUBRO DE2021
t￾EDUARDO
Prefe
RIBEIRO BARISON
ito-,Municipal