norma nº 4866/2021

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LEI NO4.866. DE 23 DE ABRIL DE 2021.
"Autoriza a abertura de crédito
extraordinário, e dá outras providências".
adicional
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de abril de
2.021, aprovou o Projeto de Lei no03612021, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em razáo de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS no 361, de 01 de março de
2021, observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e
econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENçÃO eÁSrCn
10.122,0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 182)...........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0312- saúde covtD 19
R$ 90.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁS|CA
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMTA COVID 19
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 186)..............R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLTcAçÃo: o31z- saúde covtD 19
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 'lo desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
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rKEFtr,I I UKA MUNIÇIPAL DE MOCOCA
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Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DEABRIL DE 2021.
RO BARISON
Municipal