norma nº 3984/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.984, de 31 de dezembro de 2001
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do
Município de Mococa para o exercício de
2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização
da Unidade Fiscal do Município de Mococa, em
atenção ao parágrafo único, do artigo 2.51 1/94 e do
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
veda a renúncia de receitas públicas;
CONSIDERANDO o disposto na Le
Complementar Municipal nº 085, de 28 de
dezembro de 2001;
DECRETA:
Art. 1º - O valor de uma Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM, para o exercício de 2002, passa a ser de
R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cingienta centavos).
trt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revoganda-se as disposições em contrário.
PREFT A MUNICIPAO DE MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 200).
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica