norma nº 4881/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI NO4.88í, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera,
no atendimento ao público, nos estabelecimentos que
especifica, durante o período do Novo Coronavírus.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 31 de maio de 2021,
aprovou o Projeto de Lei n"02412021, de autoria do Vereador
Thiago José Colpani, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1o. Os estabelecimentos bancários e os correspondentes bancários adotarão métodos,
práticas ou procedimentos que minimizem o desconforto das pessoas que estiverem aguardando
o atendimento.
Parágrafo único. lncluem-se nesses procedimentos o oferecimento de água aos clientes e de
cobertura contra as intempéries do clima, como sol e chuva.
Art. 20. Dentre as medidas a serem tomadas para o cumprimento desta Lei, é obrigatoria a
instalação de cadeiras ou outro meio similar, em quantidade que atenda a média da frequência, à
disposlção das pessoas que estejam aguardando atendimento utilizando-se método que garanta a
ordem de chegada Sem necessidade de organização de filas de pessoas em pé.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica às filas que se Íazem do lado
exteúo dos estabelecimentos , em razâo da proibição de aglomeração especialmente em lugares
fechados durante a pandemia do Novo Coronavírus.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará as sangÕes e penalidades pelo descumprimento desta
Lei, no ptazo de 30 dias apos sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFÉITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE JUNHO DE2A21
EDUAR tRo ON
Prefeito icipal
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