norma nº 4890/2021

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Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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06 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
o1 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.0Ó9 - MANUTENÇÃ9 DA DIRETORIA DE FINANÇAS
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 108)""""""
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIcAÇÃo: 01 1o - Geral
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com o recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do
orçamento vigente.
02 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊUC1nS
01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 002)""""""
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLICAÇÃo: 011o - Geral
03 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
01 . MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0064.2002 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.13.00 - Obrigaçôes Patronais (Ficha 017)"""""'
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIcAÇÃo: 011o - Geral
04 - ASSESSORIA JUR[DICA
or - únpuTENÇÃo ASSESS9RIA JURíDlcA E DEPENDÊNç;AS
04.1 22.0065.2.0i3 : MÃúúÍÉ úÇÀo DE pARrArv E Nro DE ASSESSoRIA J u Rí D I cA
3.1.90.13.00 - Obrigações PatroÁais (Ficha 030)........... ' """R$ 20'000,00
LEI NO4.890, DE 24DE JUNHO DE2021.
,,Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
e dá outras providências"'
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2.021,
aprovou o Projeto de Lei no056t2021, de autoria do Prefeito
Iriunicipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, no
valor de R$ 1.671.OOO,OO (hum milhão seiscentos e setenta e um mil reais),observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
R$ 1.671.000
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
;E;-;;fi; ü,ü,ã' roi o=ffilo"o
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FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro coDtGO DE APLTCAÇÃO: 0í 10 _ Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 01 - MANUTEN ÇÃo DtREToR|A E DEPENDÊNCAS
04.122.0077.20 04 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A ADMINISTRATIVA 3. I .90. .Í 3.00 _ obrigações Patronais (Ficha O44) FONTE D E RECURSO: 0í - Tesouro cÓDtGo DE APLICAÇÃO: 0í.10 _ Gerat
9! - P_EiARrAMENro ADMtNIsTRAIVo E DEPENDÊNctAS
04. 1 22.007 z .2ooo _ 
3.1.90.',3.00 
n/ln r.r úre NõÁô' oÃõ nrrvtDADES Dos DtsrR tros
- Obrioacões. patronais ' -'ií;"" 
061).......... .. . .
l9ryTE DE RECURêO: 0í _ Tesouro \'! 'e"(
CODTGO DE APL|CAÇÃO: O1íO _ Geral
99 - PFPARTAMENTo DE_FINANÇAS E DEPENDÊNCHS 01--MANUTENÇÃoDtREroRrnÉoÉpe-ruãe-rriôínT"
sl 
04.123.0066.200e _ MANUTENçEõ oÀ õiÀÉiõãÂ.oe FTNANÇAS 9!13.00 - Obrigações patronais -' '-"'-'"'iíloíj 
no"l
l9!TE DE RECURSO: 0í -Tesouro \' 'v"q uvr/ 
"
CODtcO DE APL|CAÇÃO: o.Í 10 _ Gerat
91- PEPARTAM-ENro DE oBRAS
o1 --ÍUANUTENÇÃo DtRETOR|A É DEpENDÊNCtAS
3.1.90.í3,00-obriqacõespatroirais 
1 s.4s2.0062.20 10 _ MAN urE NôÃõ ;; DiÀ;;oÉ,Â.oe - " oe RAs
iftír.rza;....................... J9!IE DE RECURSO: 01 _ Tesouro \i 'v"u
CODTGO DE APL|CAÇÃO: 0.1 10 _ Gerat
9g - pFpARrAMENro sERV|Ços púBLtcos
o í -JvrAN urE NÇÃo D I R Ero Rin É o É pEr,,r-õe-ruc res 1 s.4s1.007 0.201í _ MANUTENÇnõãlnEiõniÀ"#"sERVtÇos i{ffi'-;Si,'Á'SS5: "'''^ 
í.T,,i5io,i
CODTGO DE APL|CAÇÃO: 0í 10 _ Gerat
99 - PEPARTAMENTO DE SAÚDE
O.í - MANUTENÇÃO DO FUNDO]\4UNICIPAL 
1 0_30-1.0o7e.201 DA SAÚDE E DEPENDÊNCAS 3 _ MANUTENçEó-oÀ olnLrãàiíõElnuo.
Êdür. "s'+S3'Á'§3*r', :+'."gT"' 
-'- " ift;"' iuur
CODtcO DE APLICAÇÃO: 03í0 _ Saúde Gerat
9g - P_EIARIAMENTo DE SAúDE
03 -ATENÇÃO BÁSICA
Éáürá,Ê É=:,,,ffi =,Hül;" 
" 
_'u 
Ê :r,'',"s,
99 - ?_EIARIAMENTo oe snúoe 04 - ATENÇÃo DE MÉDIA E ALTA coMpLEXtDADE AMBULAToRTAL
R$ 15.000,00
....R$ 20.000,00
...R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
..........R$ 50.000,
....RS 70.000,00
..R$ 60.000,00
F
10.3!?.0979.2017 _ MÉD|A E ALrA COMPLEXTDADE 3J 9!13.00 - Obrigações patronais 
1'rlJra ZrSl FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODIGO DE APL|CAÇÃO: 0310 _ Saúde Geral
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
05 - VIGILANCIA EM SAÚDE
10.304.0979.2025 _ VtGtúNCA SANTTÁRA 3.1.90.í3.00 - Obrioacões patronais triicha244)................... FONTE DE RECUR-SO: 0í _ Tesouio \' 'v,c
coDtGo DE ApLtcAÇÃo: 0310 _ saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 _ VIGIúNCIA EM SAUDE
10.39!.007e.2027 _ VtctúNCtA EptDEMtoloctcA 3,1.90.13.00-Obrioacões patronais --"'ií.na 
260.......,............. FONTE DE RECURSO: 01 _ Tesouro \r rv' 'u
CODTGO DE APLICAÇÃO: 03,íO _ Saúde cerat
íO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 -r/ANUTENÇÃo DtREroRrn e',óeÊeruoÊrucn 12.36i.0078.202e _ MANUTENóÃó DA;iÀÉ;õã oe eoucnçno 3.1.90.13.00 - obriqacôes patronais -'iÉi.íis021....
FONTE DE RECURSO: 01 _ Tesouro * '|v' 'u .
CODTGO DE APLÍCAÇÃO: 0200 _ Eàucação Gerat
19 - P.EP-4RrAMENro DE EDUcAÇÃo
01 --MANUTENÇÃo DrREroRrn e',óeperuoÊrucn
3.í.90.13.00 
1 2.361 .007 B.2o3o _ MAN urE NóÃó oõ E ii5liiô"+ ESSoAL DE Apo I o
- obriqacões patrohais fri.iãir21........ i9!TE DE RECURSO: 01 _ Tesouro * '|v'i 'u !
CODIGO DE ApLtCAÇÃO: 0200 _ Educação Gerat
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃo
02 -J\4ANUTENÇÃo DO ENStNo rür,rónn/lerurnr_ 12.361.007 a.2031 _ MANUTEúÇÃoóõÊiísiNi#uNDAMENTAL 
I
Ê{,ifJ33%;3i,'À'§S:ã: 1i'""91t 
-'"'" i'IJÀã?,,r
côDIGo DE ApLtcAÇÃôj: O22o _ Ensino Fundamental
1O - DEPARTAM-ENTO DE EDUCAÇÃO
02 -^MANUTENÇÃo DO ENStNo rüruônveNrnr
Êáffá3Êi,1§.3âTá;ii',iit1il:l:À;ritnn:;:::"':
..R$ 40.000,00
.......R$ 20.000,00
.R$ 40.000,00
....,..R$ 50.000,00
....R$ r78.000,00
.. . .R$'í90.000,
R$ 194.000,00
L 60%
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.361.0078.2033 _ vALoRtzAÇÃo oo unorsrÉRro _ rrustruo FUNDAMENTA
iá5^*!:!i,r.tn:"_tn:il;;"I'Jff.-NJà j:ffi 
coDtGo DE ApLtcAÇÃo : 0261 _eorrãçã"-_iijr.rõÊ"s-_ ;,;11
viasisterio
R$ 60,000,00
r r\Lr Er | \, rrr{ tytutlt\rlFAL UE |V|(JUOÇA
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I
rr(trrtrI I UI(A IYIUNIUIPAL DE MOCOCA
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í0 - DEPÂRTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
í2.365.0078.2034 
- VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - ENSINO INFANTIL 60%
i{{r^"!ti,l"" ;:'-qff#ê;". 
". " "".,*f.'iJL;; ffi;,,,-11 *s ,o ooo,oo
côDtGo DE ApLtcAÇÃo:0261 _ ear"ãç"o _ rlrrróÉ-a'_rr,tagisterto
1o - DEPARTAMENTo DE EDUcAÇÃo
04 - FUNDEB
12 361.0078.203s 
- opERACtoNALtzAÇÃo Do FUNDEB 4oolo
iá{iÁ3ÊFFE3'-'§s%:"_i,,:::;"*,."*.glr..;"*, coDrco DE ApLrcAÇÃo:0262 _ eor.ãêã" _Íüi,rôL"à I ort,o,
ío - DEPARTAMENTo DE EDUcAÇÃo
07 _ MANUTENÇÃo Do EJA ,Í2366.0078204,I 
- MANUTENÇÃO DO PEJA - PROGRAMAÇÂO DE ENSINO JOVENS E
Ê{'iiÉ83'+3i,['S§i[::TjgT" (Ficha 445) R$ l ooo,oo
coDtGO oe ReltcRçÃo: 0200 _ Educação Gerat
19 - p.FlARrAMENro DE eoucnçÂo
9! :-Í\4lrygrENÇÃo MERENDA esôoun 12.3!!.0072.2042 _ MANUTENÇÀõ-oã niÊnEr.roA EscoLAR
Êá,'Y33k33HSSti ii'.""gl;- 
'- '-''?i"n"'?5) 
R$ so ooo,oo
CODTGO DE ApLtCAÇÃO: O2OO _ Educação Gerat
11_DEPARTAMENTo DE ESPoRTE, REcREAÇÃo E LAZER 0 1 - ÍvrAN UrE N ÇÃo D t R Ero R ra e oÊ pL Nô'e].rõriõ' 
.
27 '812.0075.2043 - wnruurrNfnõãÀ õiÀÉ-ro"nÂ"oE ESpoRrE E LAZER ÊJ,ÍiÉoP%;Bi,,l,SSTi1i,""91t -'- " iÉ;;"'izct _ -
coDtco DE ApLtcAÇÃo: 01 ío _ cerat
12 - DEPARTAMENTo PÁTIo MUNICIPAL 01 -i/ANUTENÇÃo DrREToRrn e oÊpÊiroÊrvcrns
04. 1 22.0067 .204a _ mnru ure ruf Ãó -D; õ;ü;ôÉÂ"oo pAr o À/ u N r c r pAL
Êú;fÉBE,^;3i,,À'SBi;::i,""*1t - -"iÉi;;;un 
- - --
coDtco DE ApLtcAÇÃo: o1ío _ Gerat
13 - DEPARTAMENTo DE TRÂNSITo
o1 --MANUTENÇÃo DtREToRrn e oÉpeNoÊrucns
ru*ge;k,sff1i,,};$il 
õi#;" ffi m )" r.
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 01 --MANUTENÇÃo DtREToRrn e oeper.roeúôrns 13'3e2.0071.2042 
- unr'rurer.rçnó-oÀ oiÀÉiõãÂ"oe crlruno E ruRrsMo
- Vinculados
R$ 20.000,00
....R$ 60.000,
......R$ 20,000,00
,R$ 50.000,00
Éá§[i3;+iísÉH;d
"?i: I?l::1,, rone: 
Deodoro nã.7 li],ní"" "r^ (19) 3666_ssss / soso_a+iô..-
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.
01 10 - Geral
*'#i*fr:tffi#ài,,[fr!IHftHíâ.*,"É::::::i:::yH,.TrB.,..
.......R$ 20.ooo,oo
..R$ 40.ooo,oo
R$ 50.ooo,oo
í6 _ DEPAR TAMENTO D
eruçÃo ornETORIA E
E DESENV
DEPENDÊN
OLVIMENTO
CIAS
SOCIAL E HABtTAÇÃo 01 - MANUT
08 243.0080 2049 - MANUTEN
tronais
esouro
ÇÃo DA DIRETORIA DE DESE
(Ficha 5a3)...
NVOLVIMENTO FONTE D SOCIAL
3. í.90.í3.00
E RECU
- Obr
RSO
igações pa
:01 cóorco DE -T APLI cnÇÃO: 05í0 - Assistência Geral í6 - DEPARTA MENTO DE DESENVOLVIME NTo socAl E HAB,TAÇÂo 04 _ HABITA ÇÂoEr
1.017 _ INFRAES
NTERESS
atronais
Tesouro
TRUTURA E
E SOCIAL
M CONJ. HAB. DE
(Ficha sta)..
INTERESSE SOCIAL
í6 482.0080
3.í .90.13.00 -obrigações p
cóorc
FONTE
ODEAP
DE REC
r_rcRÇÃ
URSO:0í￾O: 05OO - Assistência Geral 'Í6
- DEPARTA MENTO DE DESENVO LVIMENTo soctRr- e unerrnçÃo 06 _ FUNDO M UNICIPAL DA ASSIsTÊNCIA SOCAL 08 244.0080.2 055 CREAS SOC'AL CENTRO
3.1.90. í3.00-Obrigações patronais (Ficha 600).. . .. ....
FONTE DE REC URSO:01 - Tesouro .,.R$ 5.0oo,oo cóorco DE APLIcAÇÃO; 0Sí O - Assistência Geral
01
tt
- MANUTE
- DEPARTA
NÇÃo on
MENTO D
DIRET
E AGRICU
OR,A D
LTURA E
E AGR ICULTU
MEIOAMBIE
RA E MEIO
NTE
AMBIENTE
20.60.í.0069.2
4,1 .90. í3.00 _
.059
ob - MANUTEN
ações patro ÇÃ
nais
O DA DIR ETORN
(Ficha 659),
DE AGRICU LTURA E MEIO AMBIENTE FONTE ng
DE RECU RSO: 01 - Tesouro ..R$ 50.000 cóDtcO DE APLIcaÇÃO: 0í íO * Geral
DE REFERÊNCA ESPECAL oe RsslsrÊrucn
R$ í5.ooo,oo
R$ 20.ooo,oo
rr(trrEI I UKA IVIUNIUIPAL DE MOCOCA
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18 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
02 - GUARDA MUNICIPAL
06.181 .0068.2.046 - GUARDA MUNtCtpAL
3.1 .90. í 3.00 - Obrigaçôes patrona js
FONTE DE RECURSO: 0.1 - Tesouro
CôD|GO DE APL|CAÇÃO: 0í .10 _ Gerat
,í8 
- DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
03 - MANUTENÇÃO DO CORPO DE BôMBEIROS 06.'Í82.0070.2.012 - MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOTMBETROS
1l:99j190- obrigaçóes patroÁais triúã zóa1............... FONTE DE RECURSO: O1 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oí ío - Gerat
(Flcha 696) R$ 25.000,00
......R$ 30.000,00
Art' 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatíbilizar o plano prurianuar e a Lei de Diretrizes orçamentárias 
- 
às aiteãçoes ora implementadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNíCIPAL DE MOCOCA, 24 DE JUNHO DE 2021
B IRO BARISON
Prefeito M icipal