norma nº 4896/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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LEI NO4.896, DE 21DÊ JULHO DE2021.
"Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de julho de
2021, aprovou o Projeto de Lei n' 06812021 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo Ribeiro Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 311.423,86 (trezentos e onze mil quatrocentos e vinte e três reais
e oitenta e seis centavos), em razáo de recursos recebidos do Ministério da Saúde,
conforme as Portarias GM/MS no 894, de 11 de maio de2021e GM/MS n" 731, de 16 de
abri de 2021 observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática
e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÂO BASICA
10j22.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 182)........... ..'...........'.R$ 44.427 '34
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDlco DE APLIcAÇÃo: 0312 - saúde covlD 19
09 _ DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇAO BASICA
10,122.0054.1 .038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 186)'.'..'..
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDlco DE APLIcAçÂo: 0312 - saúde covlD 19
.R$ 266.996,52
Art. 20 - Os valores dos Creditos Adicionais abertos nos artigos 1o desta Lei,
serão cobertos com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Munici
21 DE JULHO DÉ2021