norma nº 4118/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE:-SÃO PAULO
DEE Gabinete do: Prefeito
DECRETO Nº-4: +18, de-15: de abril de 2003.
Permite « utilização de bem imóvel municipal,
que especifica.
APARECIDO-ESPANHA, Prefeito: Municipal: de
Mococa; no uso-de-suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de instalação de
sistema: irradiante- da “estação retransmissora- de
Televisão da-Fundação-João Paulo II,
CONSIDERANDO tratar-se de entidade
fundacional sem fins lucrativos;
CONSIDERANDO-os benefícios que-a- transmissão
do sinal televisivo desta retransmissora, de caráter
educacional, cultural e-religioso trará aos munícipes;
CONSIDERANDO” as disposições do artigo-94, 9
2º, da Lei Orgânica-do Município,
DECRETA:
Art. 1º-« Fica permitida a instalação: de- sistema
irradiante de estação: retransmissora-de televisão, junto a-torres de
transmissão da Prefeitura- Municipal: de- Mococa, localizada-na-Praça
Madre Caprini, nº 90, pela Fundação João Paulo II.
Art. 2º - A permissão; de-forma gratuita; tem prazo
indeterminado, mantendo-se sua-precariedade e podendo: ser revogada a
qualquer momento, por ato unilateral da- Permitente.