norma nº 863/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº,863,DE 9 DE DEZEMBRO DE 1,969- Autógrafo 92
FRANCISCO COZLHO DE MORAIS, Prefei
Municipel de Mococa,no uso das atribuiço
que a lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Municipal |
Mococa aprovou e ele sanciona e promulga
ssguinte lei:
Art. 1º, - Fica instituida a GUARDA MUNT
FAL ARMADA DE MOCOCA, destináda a cosdjuvar o Serviço de Segurança Pú
blica mantido pelo Estado e a proceder ao policiamento, especialmente
durante o periodo noturno.
$ Unico - A GUARDA MUNICIPAL ARMADA DZ MO
COCA iniciará suas atividades em 1º, de janeiro de 1.970.
Art. 29, - À GUARDA MUNICIPAL ARMADA DE M
COCA será uma corporação diretamente subordinada ao Chefe do Executi
Municipsl e so Delegado de Polícia do Município,os quais sergo,respe
vaemente, eeus Diretores Administrativo e Técnico.
Art,3º, - À GUARDA MUNICIPAL ARMADA, DE MO
“CA, será regida por um regulamento que deverá ser elaborado, aprovado
publicado dentro de trinta dias (30) após a promulgação desta lei,
Art.42, — Os elementos que constituirão
GUARDA MUNICIPAL ARMADA DE MOCOCA serão incorporados pela autoridade
policiel,após seleção prévia, sendo de tentos quantos o requeiram es
cessidades do serviço, observando-se o limite das dieponibilidades fi
nenceires e serão contratados pelo regime C.L.T,
Art. 5%, - Nos orçamentos vindouros, inclu
ve o de 1,970, será consignáda verba propria para o serviço,e qual sé
coberta com a receita proveniente da Texe de Vigilância,de acórdo e
o enunciado no -art.249 do Código Tributário do Município, lei nº,555
de 22/12/1,966
Art.62, - Fica instituida a Texe de Vigil
cia que tem como feto gerador a prestação, pela Prefeitura, do respet
serviço e será devida pelos proprietários ou possuidores,E quelquer
tulo, de imoveis edificados,
Art, 7%, -— À base de cálculo da taxa sera
os metros de testada do imovel edificado e será ela devida na propor
ãe N0r.$3,00 (treís cruzeiros novos) por metro de testeda,por ano«
Art,892, - A Taxa de Vigilancis será reco
lhida juntemente com os impostos sôbre a propriedade urbana, aplicanã
ge a mesma multa,03 mesmos prazos e formas de pagamento e demeis Gi
posições reletives Aquele impostos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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beneficientes, aseletençials e religiosas,
ap Art.10º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas es disposições em contrário.
Prefeitura Xunic de Mococa,9 de dezembro de 1,969
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SCO COELHO DENMORAIS
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
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, EM É arte 1º - Figa institalda a GUANDA ZPAL ARMADA DE MOC
Gostinada à escijumas, 8 o Serviço do Saqurança ínlica mantido pele Lg
.. amem é - 9 policia-ento, cspeciaimente durante o por
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atividades em 1º do jaaniro do 10 E
Ato B8 — À GUARDA MI OULTAL ANUUADA D
não álrstanento gm s< rada no Cnafo do Dmsoutivo acta, qetá qm Dei 6 sé
Leio co 5 du Policia de ia sinto, os quais serao, mimar 2d
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Em o rosie to que devará var elabarção, a ravado é pavlicado à
do trint dias após sonuigação ls,
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"DUNGA, sorão lncoyue pala autoridade policial,
o otaãos cena. aa quase o requeiram as nocesa E
viço, chaurvand 9 llutto das ciopmiblllindos fisanoelras, é ser
esftlutados ts aróriae ColsTo
vindouros, Pg d no de 1970, |
Pá consigauia varia o nqrviço, à qual coberta cal
rocatta jrovonigute axa, da pps ppeieoé dosras o om o enunciado
artigo E do Ghs igo Tributário do iuniolpio, Lei n5 55% de 22/12/19
“Mito 6 — Viga instltuida a Para dº Vigilância que toe ss
fato coradas 5 pesa tação, pala Profeitura, do respeotê: * iltnio, de inf
Goviãa pslous podyeLotários a poasuidoras, a qoaiquer titui
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du do ixbrsi edificado o . sum eia devida na sroponção EO A
OPuRGiros Luvas) por mubto do Costuda par ange ata
Arte 0º = & “ua de Virtiansia será recolhida juntamente 6
08 impostos cdhu « propricdade avbana, apitcando-so q mogma multa,.
mosmsos prasos e formas de raça auto 0 domeis disposições relativas &
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. tado o OTA LOL autryoé cu vigas na duta do eum patio
z revogadas aq disposigdas sa contrario,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 82,863, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1,969 Autógrafo 92
FRANCISCO COZEHO DE MORATS, Prefeito
Mimiícipal de Mococa,no uso des atribuições
que a lei lhe confere,
FAZ SABER que a Câmara Nunicipsl ds
Mococa aprovou s ele sanciona e promiga a
seguinte leis
Arte 1º, - Fica instituiãa e GUARDA MUNICI
PAL ARMADA DE MOCOCA, destináda a cosijuvar o Serviço ds Segurança Pá -
bliíca mentido pelo Estado e a proceder so policiamento, especialmente —
durante o periodo noturnos,
$ Unico - A GUARDA MUNICIPAL ARMADA DS MO —
COCA iniciará suas atividades em 1º, de jenciro de 1,970.
Arte 28, = A GUARDA MUNICIPAL ARMADA DE MO-
COCA será uma corporação diretamente subordinsãa so Chefe do Executivo
Municipal e so Delegado de Polícia do lunicípio,os quais serao, respeti
vamente, seus Diretores Administrativo e Técnicos
Art.3º, = À GUARDA MUNICIPAL ARMADA, DE MOCO
CA, será regida por um regulamento que deverá sor elaborado, aprovsão e
publícedo dentro de trinta dias (30) após a promulgação desta lei.
Art.4%, - Os slemontoz que constituirão a
(FIARDA MUNICIPAL ARMADA DE MOCOCA serfo incorporsãos pela eutoridade =
polsciel, após seleção prévia, senão de tantos quantos 0 requeiram es ng
cossidades do serviço, observando-se o limite das dieponibiliindes Ti -
nenceiras e serão contratados pelo regime CIP.
êrt, 5º, = Ros orçemantos vindouros, inclusd
ve o de 1,970, será consignáds verba propria para q servíço,e quel será
coberta com E receits proveniente da Toxa de Vigllâncisa,de scôrdo com
o eruncisão no art.249 do Oódigo Tritutário do lunicípio, lei nº,555 ,
de 22/12/,965
Arte69, - Fica frstitulda a Texe de Vigilên
cia que tem como feto gerador a prestação, pela Prefeiture, do respotiv
serviço e seré devida pelca proprietários ou possuidores,e qualquer tí
tulo, de imoveis edificados.
Art. 7%, = À base ds célculo da texa serão
og metros de testado do imovel edificado e será els devida na proporçã
ae NCr.$3,00 (tress cruzeiros novoe) por metro de testuda,por snos
Art,89, - A Texas ds Vigilância será reco =
intão juntemente com às impostos sobre a propriedade wrbene, epltcando-
se a mesma multsa,os mesmos prazos e formas de pagamento s demais die-
posições reletives êquele impostos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ESTADO DE SÃO PAULO
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publicação, revogadas es dieposições em contrário.
Prefeitura Eunicipal de Mococa,9 de dezembro de 1,969
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