norma nº 864/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº,864,DE 9 DE DEZEMBRO DE 1.969-Autógrafo 93
FRANCISCO COELHO DE MORAIS,
Prefeito Huniciral de Mococa, no uso das
atribuições que & lei lhe confere,
PAZ SABER que q Câmera Mu-
nicipsl de Mococa aprovou e ele sanciona
e promilga a seguinte lei:
Art.1º, - Fa lei munjcipal nº.603, Ge 18
de setembro da 1,967,são feites es seguintes alterações:
1 - 45 Jetras "a" e "bp" do artigo 4º.yja
altersãas pelo ertigo 1º.da lei 756,ãe 23/12/1968, passam e ter a
E rirdagç var) — para o consumo mínimo de 30 nte)
(trinte metros cóbicos), por mãe, = 0,0012 (doze décimos milésimos);
"bº) — pere o consumo acima ds 30 nto ,
(trinta metros cúbicos) por zês,- 0,0017 (dezesséto décimos milé -
gímos).
£ - O artigo 72, da mesma referide lei 60
passa e ter s seguinte redação:
vArt.72, — Quanto aos prédios que não este
jam 14gados às rêdes ou não estejam providos de hidrômetros, os lan
qamantos das texas de gerventia de exgoto = de consumo de água, ners
feitos com base no valor atribuido pars o consumo iênimo mensal de
30 mte.? (trinta metros cúbicos).
3 - O extigo 9º, da mesma lei fica assim
redigidos
e vArt.90, - As taxas de congumo de água o d
serventia de exgotos serão arrecsdsdes mensalmente".
Art,29, — Este Let entrará em vigor na de
de sua publicação, revogadas es disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa + AM
ESTADO DE SÃO PAULO 0 6
Rir.
gd
AUTÓCRAO MP 7%, DE 1969.
Projoto da Lei,93/69 À
Arte 1º - Na Lei Municipal nº 603, de 18/9/67, são Tei=
tas as soguintos altazaçõess-
Leds lotras “ue “b*, do artigo lis, já altaradas po.
10 artigo 1º, da lei 756, do 23/12/1960, passem a tor a saguinto-
e redação:
a) - para o consumo mínimo do 30 n5, (trinta metros cão
bicos), por mês, < 0y001Z - (doze dócinos nilésinos)y y
b) - para o consumo acima de 30 nã (trinta motros cão
bicos), por mês, = 050027 - (Eszcsseto dácinos uiléstmos),
2 « O artigo To, da nosaa referids lei 603 passa a tar
a cozuínte redação:
“ Arte TE - Quanto sos prédios que não estójam Ligados- |
às rôdos ou não estejau providos de hidrônetros, os lançamentos = |
, das taxas de sorvontia do esgôto o consumo de água, serão feltos- |
vs cem base no valor atribuido para 6 consano nÍnino mensal Ss 30u3.
, (trinta metros cúbloos).* |
3 = O artigo 90,, da nosma lei, fica assim redigidos
“art. 90 - Às taxas do consumo de água e serventia de-
Arte 28 - Esta loí entrará es vigor na data de sus publt-
cação, revogadas as disposições eu contrário, ,
Gsara Municipal de Mococa, 5 de Dezenbro de 1969
|
signo páto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO do
LEI Nº,864,DE 9 DE DEZEMBRO DE 1,.969-Autógrato 93,
FRANCISCO COELHO DE MORAIS,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso das
atribuições que & lei lhe confere,
FAZ SABER que & Camara Mu-
nicipal de Mococa aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art.1%, - Na lei municipal nº,603, de 18
de setembro de 1.967,são feitas as seguintes alterações!
1 - As letras “a” e "b" do artigo 4º,, ja
alteradas pelo artigo 1º.da lei 756,de 23/12/1968, passam a ter a
seguinte redação:
- "at) - para o consumo mínimo de 30 mto.)
(trinta metros cúbicos),por mês, - 0,0012 (doze décimos milésimos);
"b") — para o consumo acima de 30 mta.) 9
4 (trinta metros cúbicos) por mês,- 0,0017 (dezesaéte décimos milé -
E simos).
8 - O artigo 7º, da mesma referida lei 60
passa a ter a seguinte redaçãos
"Arte72, - Quanto aos prédios que não este
jam ligados às redes cu não estejam providos de hidrômetros, os lan
çamentos des texas de serventia de exgoto e de consumo de água, serã
feitos com base no valor atribuido para o consumo lénimo mensal Ge
30 mto.) (trinta motros cúbicos).”
3 - O artigo 9º, da mesma lei fica assim
redigiãos:
da "Art.9º, — As taxas de consumo de água e À
ER serventia de exgotos serão arrecadadas mensalmente",
: Art.22, — Esta lei entrará em vigor na da
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municiftal de Nococa,
FRANÇÍ s€co
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº,864,DE 9 DE DEZEMBRO DE À, 969-Autóerato a
FRANCISCO COELHO DE MORAIS,
Prefeito Municipal de Mococa, no uso das”
atribuições que a lei lhe confere,
FAZ SATDER que a Câmera Wu-
nicipel de Mococa eprovou e ele sanciora
e promulga a seguinte lei:
Art.12, - Ka lei runicipal nº2,603, de 18
ãe setembro de 1,967, são feitas as seguintes alterações:
1 - às letras "a” e "b" do artigo 42,, ja
eltersãas pelo artigo 1º.da lei 756,de 23/12/1968, passam a ter &
seguinte redação:
"a!) = para o consumo mínimo de 30 ntoed
(trinte meiros cúbicos),por mês, - 0,0012 (doze décimos milésimos);
"b") - pera o consumo acima de 30 mis.) ,
(trinta metros cúbicos) por mes,- 0,0017 (dezessêéte Gécimos milé -
eimos)
y £ - O artigo 7º, da mesma referida lei 603
passa a ter e seguinte redação:
"Art,.7%, — Quanto aos prédios que não este-
jam ligados às redes ou não estejam proviãos de hidrômetros, os len -
camentos des taxas de serventia de exgoto e de consumo de água, serão
feitos E tease no vslor atribuido para o consumo âénimo mensal de
30 mts.) (trinta metros cúbicos)."
3 - O artigo 9%, da mesma lei fica assim
redigiãos
"Art.9%, - As texas de congumo de água e de
serventis de exgotos serão arrecsãsdas mensslmente",
Art.2º, - Esta lei entrará em vigor na dat
de sua publicação, revogadas ss disposições em contrário, y
Prefeitura Kunicitel de Mococe,9 de dezembro de 1,969
ts ELSpf fr ALDINT
C Dire or Administrativo
a =
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nococaç29 de dezembro de 1.969
VETO
ão Prefeito Hunicípel às Kococa ao Projeto de Lei nº,110, do
autoria do Poder Logisletivo, tranaformaão no sutôgrafo nº.97, de 196:
====T
A Cêmara lunicipal de Mococaçem data do
19 deste mês corrente aprovou o projeto de lei de sua sutorie,sob nº
110, fazendo baixar o autôgrato nº.97,ãe 1.969,com a seguinte redação
E Avte1?, — F$ca ravogado o regirs do ded,
cação exclusiva, ostabclooido pelo artigo 94 és loi nº. 858, do 9 do d
zenbro de 1,969.
Arte22, — À presente lei entrará em vig
na ante de sus publicação; revogando-se as dicposições ca contrário."
srtsremmm=3 315853
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeíto Ma
cipal de Vocoes,ns vso des etribuiçõeo qo a 1
lhs confers e de aobrdo o art.19 e parágrai
combânião com o nrtigo e parágrafo,ãe lei ec
taduel nº. 9.042, de 19/9/1.967, e meis o artis
Estado da São Penlos
RESOLVE VEZAR TOTALNANTE
como reslmento V ETA, o Progeto de Leí 29,110, baixado pelo avtógr:
n2,97, ds 1.969, passendo a expor ss
RAZOES DO VETO
O mutôgrafo 22,97 criginou-ce do Drojsto de Lo;
&o Lerdolativo avrosentaio cm virtuão do encaminhamento, paro Refare
Gun, erclusivamento por doferência, do Decreto nº. 335s€o n/12/196
que o Tode= Executivo Gevoria simpleenente haver publiceão pois ques
1eá norhuna o obrigava a cubncte-lo à apreciação dc CEzsra, o que T
apenas por uma consideração especial para com os senhores Versudores
A pretendida lui aqui vetada é, portanto, fruto
ge projeto anrscentado pele Câmera, contrarienão frontelrente o ertig
19 e varégrafo,da Lei Estatusl nº. 9.842, de 19/9/1967 (Uuoá Orgânica
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
=
ESTADO DE SÃO PAULO ”
de São Prulos
OQ eminente Prof, Tito Costas comentendo caso nemalhante
emitiu parecer, je publicado, em que afirua & obrigação do prefeitos
de VETAR a notória por inconstitucionalidadey e resalta o ssu dd —
reito depaté, não dar execução à Lei causo O vuzo seja rejeitados
Agoir senão, considero O VEZO TOTAL aposto 90 iuntôgrafo
nf, 97, perfeitemento justificados muntendo a certesa ao que e douta-
Câmara o acolheré plenamente tasganto evitar us exro infiscutivel 9
a otogão por parto ay Executivo, das noáiãss jusiciêrias procanisada
Prefeitura lunicipal da HococaçãS de aocenbro ie 1.969
FRANCISCO coRtHO DE HORAIS
Prefeito uni cipa?
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ea ESTADO DE SÃO PAULO “
LEI Nº,864,DE 9 DE DEZEMBRO DE 1. 969-Autógreto 93
FRANCISCO COELHO DE MORAIS,
Prefeito Municiral da Mococa, no uso das
atribuições que & lei lhe confere,
FAZ SABER que q Camara Vu-
nicipel Ge Mococa aprovou e ele sanciona
e promulga & seguinte lei:
Art.l?, — Ka lei municipal nº,603, de 18
de setembro de 1,967,s&o feites as seguintes alterações:
1 - As Jetras "a" e "b” do artigo 4º,,de -
eltersdas pelo artigo 1º,da lei 756,de 23/12/1968, passam a ter a
seguinte redação:
"a") - para o consumo mínimo de 30 nte?
(trinta metros cúbicos), por mês, - 0,0012 (doze décimos milésimos);
"b!) — pera o consumo acima de 20 mts.) ;
(trinta metros cúbicos) por mes,-= 0,0017 (dezesaéte décimos milé -—
Bimos),
2 - O artigo 7º, da mesma referida leí 603,
passa a ter a seguinte redação:
"Art,72, = Quanto aos prédios que não este-
jam ligedos às redes ou não estejam providos de hidrômetros,0s lan =
çamentos des taxas de serventia de exgoto e de consumo de água, serão
feitos com base no velor atribuido para o consumo fifnimo mensal ds
30 mts.) (trinta metros cúbicos)."
3 - O artigo 9º, da mesma lei fica assim
redigião:
"Art.9º, — Às taxas de consumo de água e de
serventia de exgotcos serão arrecadadas mensslmente",
Arte2?, - Esta lei entrará em vigor na data
de gua publicação, revogadas es disposições em contrário,
Prefeitura Bunicifel de Mococa,9 de dezembro de 1,959
”
Ectá,eocim o YBTO PORAL APOSTO ÀS TNENTAS, por
feltensnte juntificado a,o0m na minhas meiu corienis o atenciosas
esuinções estou certo do seu soçlhinentos umparão que eotá por jn-
Geatrutíveis Fundamentos legaise
Profeitura Nundcipal de Hocoea,29 de dozenbro dc 1.96
—- ——
ue e tra peer
YRANOTICO COELHO DE MORAIS
Profoito Hunicipel