norma nº 870/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE pi
ESTADO DE SÃO PAULO
FRANCISCO COLLHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de Mococa, do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmars lunicipalde o
coca aprovou e Gle sanciona e promulga a seguinte leis=,
árte 1º. — Ficam isentos do pagamento dos im —
posto Predial e Territorícl Urbano, incídentes sôbre o prédio único desti
nádo à sus residência, os proprietários das casas construídas nesta cida-
de de Mococa, pelo Serviço de Colocação Familiar,
9 único. - À isenção de que trata o artigo se-
rá concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de janeiro do corren-
te exercício para ns já existentes e e contar da data de expedição do ha-
bite-se para as que forem construídas no futuro.
Arte 2º — Pare gozar dos benefícios da presen
te lei, o interessado deverá dirigir requerimento à Prefeitura, devidamen
te acompanhado de um atestado firmado pelo hM, Juiz de Direito da Comarca,
comprovando que o requerente consta do ról de atendidos, com construção de
casa residencial, pelo Serviço de Colocação Familiar,
arte 3%. — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 16 de abril de 1,970
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peer Cosiko de
Prefeito Municipal /
Câmara Municipal de Mococa
1 A ESTADO DE SÃO PAULO
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> M AUTOGRAPO Nº, 101 DE 1870
o AO Projeto ds lei, 5/70
Art. 1º — Ficam isenton do pagamento dos imposto:
Prefinl e Territorial Urbano, incidentes sôbre o prédio único d:
tinádo à sus residência, os propristários das casas construídas.
nenta cidade de Nococa pelo Serviço de Colocação Familiar,
5 único - A isenção de que trata o artigo sezá cc
cedida pelo praso de 5 (cince) anos, a contar de janeiro do cor-
rente exercício para as já existêntes e a contar da data de exp:
dição do habitsse pera as que forem construídas no futuro,
Art, 2º - Para gosar dos benefícios da presente -
ei, o interssnado deverá dirigir requerinento à Prefeitura, de-
vídanente sompanhado de um atestado firmado pelo MW, Juiz de Di-
ito da Comarca, comprovando que o requerente consta do ról de
Mendidos, com construção de casa residêncial, pelo Serviço de -
lelocação Familiar,
Art. 3º — Enta lei entrará em vigor na data de su
ublicação, revogadas as disposições em contrário,
º
Câmara Nunicípal de Mococa, 4 de Abril de 1970,
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