norma nº 4120/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE:SÃO:PAULO
Gabinete:do Prefeito
DECRETO-N' 4.120; de-05-de maio de 2005
Permite à empresa concessionária de serviço de
fiscalização e administração --do- Ferminal
Rodoviário Municipal a extensão dos seíviços
em —local-- que especifica, dispõe sobre o
cumprimento du legislação por parte das
empresas-de transporte de passageiros, e dá
outras providências.
APARECIDO-ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa; no uso de-suas atribuições legais,
CONSIDERANDO--ser de competência do
Municipio; na esfera-de seu particular interesse,
determinar-o-itinerário e os pontos-de-saída e
parada dos-veículos de transportes coletivos;
CONSIDERANDO- que a Municipalidade
possui um-Terminal Rodoviário-de-Passageiros,
cujos serviços-são prestados por meio- de
empresa “concessionária - “devidamente
contratada;
CONSIDERANDO-a-necessidade-de-melhoria
dos-serviços prestados como forma-de- facilitar
aos" passageiros: a aquisição de suas- passagens
“sem -que- venhamca se dirigir -ao-- prédio
administrativo do Terminal Rodyviário
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade- de
* regulamentar os-pontos utilizados para-ingresso
de passageiros; fora- do prédio--do- Terminal
Rodoviário Municipal, para - melhor
administração-e-fiscalização;