norma nº 874/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ty ESTADO DE SÃO PAULO %
E CE, E 1 Nº. 874, DE 30 DE AIRIL DE 1.070,
nu Em
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de siococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
PAZ SABER quea Câmara ilunicipaldeMo
coca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte leis=
Arte 1º, — À Tabela nº, 4, do Código Tributário
Municipal, a que se refere o artigo 97, da Lei nº. 867, do 29/12/1969,
fica alterada em seu item 1º,, passando « ter a seguinte redação:
item Valor anual por m2, de /
contrução ou área ocupada,
I — Industríos em geral ecossecosconsscercsoessosanoscalk 0,50
II = Industrias Cerâmica, Olorias, Capíintarias, Serrarias
e Fábricas de MÓVEIS cosssdossasa so dossstaseteccss sD 0,390
Art. 2º, - Para o exercício de 1,970 vigorarão/
os lançamentos feitos, com os seguintes abatímentos :—
para Industrias em goralisoscssove soro co sr ce DOR de abatimento;
especificamente, para industrias de cerâmica, olarias, serrarias,
carpintarias, e fábricas do móveis. .... e... «70% do abatimento,
9 único. - Os contribuintes que já fízeram o pa
gamento da taxa, terão devolvidas as importâncias pagas n mais, em sis
tema a ser estabelecido pelo Executivo.
Art. 3º, - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas ns disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, d0 de abril de 1,970
-FranciscoTóelho de
Prefeito Munici
pm,
Diretor Administrativo
Camara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOSRAPO Nº. 105 DE 1970
Projeto de le4, 7/70
Art, 1º — A Tabela nt,4, do Código Tributário do Hui
cípio, a que se refere 0 art.97 da Lei nº.867, de 29/12/1.969,
es alterada em seu item 1º, passando a ter a seguinte redação:
Valor anual por mstro qua
Item drado de construção ou é)
ecupads,
I = Industrias em geral..cccorconccrcoroncocss soon sus NES 0 50
II - Industrias Cerêmios - Olarias-Carpítarias-
Serrarias e Fabricas ds Moveis. .cccesescrsuse ses sNB,0,30
Art. 29º - Pora o exercício de 1870 vigorsrão os lan:
mentos feitos, com os seguintes abatimentost
Para a industria em geral..ccceecescrrer oo es 50% de abatiment:
Especificamente, para as industrias de cerâmica,
olarias, serraries, carpinterias e fábricas ds
BOVOLS ccsvesorscocrorcorosocoroccorosess oo. 70% de abatiment:
Parágrafo unico - Os contribuintes que ja fizeram o
gamento da taxa terão devolvidas as importâncias pagas a mais,
gíistêma a ser estabelecido pelo Exscutívo.,
Art. 3º - Esta leí entrará em vigor na data de sua '
blicação, revogadas es disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococs, 29 de Abril de 1970.
Presidente