norma nº 875/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE into
ESTADO DE SÃO PAULO
éste
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a A L E 1 Nº. 875, DE 30 DE ABRIL Di 1.97%.0
“ FENSEDISDDOHESSOCSISTEDO DDD DDED DDS DDEsss-oo
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER ques Câmara Municipalde Moco-
ca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei;-
Arte 18, — O artigo 6%., da Lei ltmícipal nº. 863,
de 9 de dezembro de 1.969, passa a ter a seguinte redação:
"Arte 6º. — Fica instituída a Taxa de Vigilância, /
que tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, do respoctivo /
serviço e será devida pelos proprietários ou possuídores, a quilquer tí
tulo, de imóveis edificados, dentro da área de incidência que será esta
belecids em decreto, pelo Executivo, com exclusão das Vilas,
5 único. — Para a prestação do serviço no período/
diurno, em atenção a solicitações, a Prefeitura fixará taxa ospecial pa
ra os interessados."
Arto 2º, — Esta leí entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições eu contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 30 de abril de 1,970
-Pranciaço Coelho de-lorais-
Prefeito ide
/ Es
——melgo Raphaldini-
“para tor Administrativo
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO Nº, 106 DE 1870
Projeto de lei, 3/70
àrt. 1º - O ertigo 6º, da Leí Municipal nº,863, de
de dezembro de 1,969, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º, - Fica institulda a Taxa de Vigilância q
tem como fato gerador a prestação, pele Prefeitura, do respec
vo serviço e Será devida pelos proprietários ou possuláores, à
qusiquer título, de imoveis edificados, dentro da hrea de inci.
dência que será estabelecida em decreto, pslo Executivo, com e:
clusão das Vilas,
Parágrafo unico - Para a prestação do serviço no p
riodo diurno, em atenção a solicitações, a Prefeitura fixará t
xa especial pars os interessados",
Art, 2º = Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Nococa, 29 de Abril de 1970,
Presidente