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← Mococa (SP)

norma nº 911/1971

Tipo Lei
Número / Ano 911 / 1971
Date 1971-02-24
EmentaAutoriza alterar o sistema de arrecadação de imposto sobre os serviços de qualquer natureza a que se refere no artigo 169.
native_id11415

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za que toda vez que iai
pesso publico = LATA Municipal de Mococa
uras, buracos da gr- : :
+ Os respectivos pro- LEI No 911, DE 24 DE FEVE.
“7; REIRO'DE 1971.
vem pes pi eg tn
iestãos, sob pena da| | a é
| | de, Dr. Luiz Antonio Ferhandes
bra a Dias, Presidente da Câmara
Municipal de, Mococa, no uso
ga em do proprie-
“mesmo, acres-
Pon das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
% de administração
FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Mococa aprovou,
e eu promulgo a seguinte leis.
Art. 1.0-Pica a Prefeitura Mu-
nicipel de Mococa autorizada a
alterar, pelo prazo justo e certo
de dois (2) anos, a contar do
dia 1º de janeiro de mil nove-
centus e setenta e um (1.971) o
sistêma de arrecadação do im-
posto sobre os serviços de qual-
quer natureza, a x se. refere
$ lo, da Lei
cidade, em diversos
em ruturas, buracos
sais dê 50% e tudo
mo antes, ou seja,
vai ficar. -
'ta que fazemos tem
s que nos dias chu-
e pode transitar por
's públicos, sem que
pés nos buracos,
de sérios acidentes:
is da Prefeitura aten-
logo poderão infor.
Prefeito onde estão|o artigo 169, k
e à porcentegem; de | N.o 555, de 22/12/1966, com-
basta que se dis- | binado c tabela 1, vu
izer isto, do » Tributário do Muni-
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