norma nº 912/1971

DR a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E o à ESTADO DE SÃO PAULO
Wee
IEI Nº. 912, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.97t
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Govêrno do Estados
FRANCISCO COELHO .DE MORAIS, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das suas atribuições -
legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal apro —
vou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:
Arte 1º, — De acôrdo com o disposto no artigo 24,
inciso XII, do Decreto Lei Complementar Estadual nº. 9, de 31 de dezembro de
1.969, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Govêrno do
Estado, através de sua Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, para fins de
receber, em comodato,por tempo indeterminado, um conjunto instrumental desti-
nado à formação de uma banda musicale
Arte 2º, —- A conservação dos bens e a manutenção /
Banda Musical incumbirá à Prefeitura Municipal de Mococas
Art. 3º, — Esta lei rará em vigor na data de /
sua publicação, revoga as as disposições em contrário,
: e.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de fevereiro de 1.971
Ie,
or Administrativo