norma nº 914/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
We y ESTADO DE SÃO PAULO
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W<>t LEI Nº. 914, DE 24 DE MÁIO DE 1.971
EE LEI di em-manceccaseces
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara Municipal de Mococa aprovou
e êle sanciona e promulga a seguinte lei:z-
Art. 1º, — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autoriza,
da a alterar, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de 1º de janeiro de 10971, O
sistema de arrecadação do impôsto sôbre os Serviços de Qualquer Natuneza, a que A
se refere a Lei nº. 867, de 29/12/1.969, em seu artigo 42, nº. 28, letra “a”, com
binádo com a tabela 1, e com base no artigo 49 e parágrafos
$ único, —- A permissão temporária a que se refere o arti-
go, não revoga o disposto na referida lei nº. 867, conforme a tabela 1, que vol —
tará a produzir os seus efeitos legais a partir de 1º. de janeiro de 1.973
Art. 2º, — Durante o prazo estabelecido no artigo 1%, O
Impôsto Sôbre Serviços de Qualquer Natureza, (DIVERSÕES PÚBLICAS), será cobrado /
por taxa fixa, nas seguintes proproções :—
a) — Para casas de diversões com até 1,200 lugares e com
prêço máximo de (182,00 (dois cruzeiros), para cada /
ingresso, tributação por mês ocosscoc ossos cor ooo coco calii) 400,00
E)
j
b) - Para casas de diversões com até 800 lugarese com /
prêço máximo de (42,00 (dois cruzeiros) para cada /
ingresso, tributação por Mês. cosccoscococo coco cocos oco slif 200,00
c) - Para Circos e Circos Teatros, por espetáculo.e.eccsecoci 20,00
Para Parques de Diversões, por funçãosecoccososscsscccelii) 10,00
Para Companhias Teateais ou shows de artistas, por es
petáculo esccsccsoscosconccs coco co acesso ross 000000000 6Cb 25,00
o
a? ao
11
Arte 3%, - O Prefeito Municipal laterará as bases estabe
lecidas por esta Lei, adotando critério percentual relativo, sempre que constatar
a alteração nos ingressos, ultrapassando os limites aquí fixadose
: o Art. 4º. — Esta lei ehtrará em vigor na data de sua pu —
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº. 911, de/
24 de fevereiro de 1.971
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de máio de 1.971
Camara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
nº
Projeto de lei nº,2/71
ArttFica a Prefeitura Municipal de Mococa avtoriza-
da a alterar, pelo prazo certo de dois anos, & conter de 1º de ja-
neiro de 1971, o sistêma de arrecadação do imposto sôbre os Servi-
ços de Qualquer Natureza, a que se refere a lei nº.867, de 29/12 —
1969, em seu artigo 42, nº.28,letra “a”, combinádo com a tabela 1,
e com base no artigo 49 e parágrafo.
Parágrafo único - A permissão temporária a que se rº
fore o artigo, não revoga o disposto ne referida lei nº,867, confor
me a tabela 1, que veltaró o prodoair cs veve efeitos legeis a par-
tir do 1º &s janeiro de 1073,
árte £º - Durante » prago cotabelecido no artigo 1º.»
e imposto Sóbre Serriços de Qualquer stureza, (Diversões Públicas),
será cobrado per taxa fixa, nas seguintes proporçõesi-
a) - Para as casas de diversões com [E
eté 1,200 logares e qm preço má
imo de G$.2,00 paro crês ingres
so, tributação por mbs.cccoscccesos 400,00
b) - Pora cosas de diversões com até
800 logares e com preço máximo de
68$.2,00 para cada ingresso, tri-
butação por môS..cerercocrrconcases 200,00
e) - Para circos e circos teatros, por
espetécdo..sessessoscoscssorcnsoro 20400
à) - Para parques de diversões, por fun
ÃO secsresensosmenrsesecósosercoss 10900
6) - Para companhias teatrais ou shows
de artitas, por espetáculo. csv..e. 25,00
art. 3º - O Prefeito Municipal alterará as bases es-
tabelecidas por esta lei, adotando criterio percentual relativo, =
sempre que constatar a alteração no valor dos ingressos, ultrapas-
sando os limites aqui fixados,
Art. 4º - Esta 1ei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
1ei nº,911, de 24 de fevereiro de 1.971.