norma nº 920/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o 920, DE 14 DE JUNHO DE 19710
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara Municipalde Mo-
coca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte leis=
Arte 1º, - Fica a Prefeitura Municipal de Moco-
caautorizada a receber escritura de posse da área de terreno de propriedade/
do senhor Caetano Cordon Ibanez, constituindo a Praça João Costal, na conflu
ência das ruas Dona Rosa Benedetti; Gabriél Pinheiro e João Pereira Lima, na
vila Santa Cecílias
Art. 2º, — Fica, igualmente, autorizado o sen —
hor Prefeito Municipal a mandar cancelar, nos registros municipais, a dívida
ativa em nome do senhor Caetano Cordon Ibanez, correspondente à colocação de
guias e sargetas em redor da área referida no artigo 1º, e no valor de Cíbcee
566,10 (quinhentos e sessenta e seis cruzeiros e déis centavos).
Arte 3º, - Fica estabelecido que o valor do dê-
bito cancelado pelo artigo 2%. constitui o pagamento do custo fixado para o
terreno de que trata o aétigo 1º,
Arto 42º, — As despesas com a escritura de trans,
missão, correrão por conta da verba própria consignada no orçamento, suple —
mentada se necessários
Art. 5% - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de junho de 1,971,
Câmara Wiunicipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO E
AUTOGRAFO Nº. 150 DE 1971
Projeto de lei, 10/71
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa auto-
rizada a receber escritura de posse da área de terreno de proprie
dade do senhor Caetano Cordon Ibanez, constituindo a Praça João -
Costa, na confluência das ruas Dona Rosa Benedetti,- Gabriel Pinh
ro e João Pereira Lima, na Vila Santa Cecilia.
Art. 2º —- Fica, igualmente, autorizado o Sar, Pregos
Municipal a mandar cancelar, nos registros municipais, a dív?
tiva em nome do senhor Caetano Cordon Ibanez, correspondente à
locação de guias e sargetas em redor da área referida no artig/'
e no valor de (4$566,10.
Art. 3º - Fica estabelecido que o valor do débito car
celado pelo artigo 2º, constitué o pagamento do custo fixado para
o terreno de que trata o artigo 1º.
Art. 4º - As despesas com a escrituras de transmissão
correrão por conta da verba propria consignada no orçamento, supl
mentada, se necessário,
Art. 5º - Esta lei terá vigor a partir da data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmera Municipal de Mococa, 9 de junho de 1971.