norma nº 776/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 776, DE 20 DE MARÇO DE 1,969,
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por -—
lei,
FAZ SABER gquea Câmara Municipal deMoco
ca aprovou e êle sanciona e pramlga-a seguinte lei:-
Arte 1º, - Para as entidades assistenciais, bene-
ficentes reconhecidas de utilidade pública, bem como as esportivas, as ta
xas de pavimentação e assentamento de guias e sargetas serão cobradas:
a) PAVIMENTAÇÃO - em 8 (oito) prestações semestrais;
b) ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARGETAS - em 6 (seis)
prestações bimensaiss.
Art. 2º, — Esta lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 20 de março de 1,969
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei, 12/69,
Arte 1º - Para as entidades assistenciais, beneficientes re-
conhecidas de utilidade pública, bem como as esportivas, as tas
tas de pavimentação e assentamento de guias e sargetas serão co-
bradas:
a) PaviNaNSAÇÃO - em 8 (oito) prestações semestrais;
Db) ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARGETAS - em 6 (seis) pres-
tações bimensais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrários,
Câmara Municipal de Mococas 17 de Março dé 1969.
esidente,
AU