norma nº 925/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Nº. 925, DE à
' DEJULHO DE 1971
EsTEcaansnEss==e= ESSES sSsSSesSaSSEsSIsssass
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por leis
FAZ SABER quea Câmara Municipalde Mo
coca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:=
Arte 1º, — Fica a Prefeitura Municipal de Moco
ca autorizada a subscrever 10.000 (déis mil) ações da PETROBRÁS - Petróleo /
Brasileiro S/A. pelo valor nominal de um cruzeiro (011,00), cada uma, dentro /
do palno de direito opcional, concedido pela Empresa,
Art. 22, — Fica aberto, na Diretoria de Finan-
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de onze mil e quim
nhentos cruzeiros (611.500,00), destinddo a cobrir o valor da subscrição de/
que trata o artigo 1º, e demais despesas com a execução desta lei, atribuindo-se-lh
-se-lhe as seguintes categorias econômicas e funções do govêrno, conforme de-
termina a lei federal 4.320/64
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.000 — Despesas Correntes
3.100 — Despesas de Custeio
3.140 — Encargos Diversos
Juros, despesas bancárias e outras despesasc cce ce co cocesc alii 10 500,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.00 - Inversões Financeiras
participação em aumento de capital de Empresas ou Entidades
Comerciais, com aquisição de açõesececcc ce sec c os 000000000 [1100000400
8 OM Aoccccrocro soc ooo 00 000000400 LL. 500,00
Arte 3º, —- O valor do presente crédito será co
berto com recursos provenientes de operação de crédito que a Prefeitura fica/
autorizada a fazer, se necessário.
Art. 4º, —- Esta lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 2 de julho de 1.971.
=Pri
É Câmara Municipal de Mococa
AN
ESTADO DE SÃO PAULO
UTOGRARO Nº, 155 DE 4974
Projeto de lei, 15/71
: Art. 1º - Fica a Prefeituras iunicipal de Mococa autori
zada a subscrever 210.000 (déis mil) ações da PETROBRAS,- Petroleo
Brasileiro S/A. pelo valor nominal de um cruzeiro (081,00) cada -
uma, dentro do plano de direito opcionsl para aumento de capital -
socisl, concedido pela Empresa.
Art. 2º — Fica aberto, na Diretoria de Finanças da Pre
feitura Vunicipal de Mococa, um crédito especial de onze mil e qui.
hentos cruzeiros ($11,500,00), destinfão s cobrir o valor da subs
erição de que trata o artigo 1º. e demais despesas com a execução-
desta lei, atribuindo-se-o às seguintes categorias econômicas é -
funções do govêmo, conforms determina s lei federal nº.4. 320/64
GOVERRO E ADYINISTRAÇÃO GERAL E
3.000 - "Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.140 - "Ineergos Diversos
Juros, desposos bancárias e outras despesas ......
ccosanoso secas caneco ores secure capods ABoLs500,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.00 - "Inversões Financeiras
Participação em aumento de espital de Fm-
prezos ou Entidades Comeciais, com aqui-.
Somã. cosces ses «e sMt$11. 500,00
art.3º - O valor do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes de operações de crédito que a Prefeitura
fica autorizada a fazer, se necessário.
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor no data de sua pa