| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1969 |
| Date | 1969-04-02 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 7.215,00, destinado ao pagamento de servidores mensalistas contratados de janeiro a dezembro do corrente ano, exercendo as funções que lhe foram determinadas na fiscalização e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do Governo, conforme determina a lei Federal n. 4320/64. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ea ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 781, DE 2 DE ABRIL DE 1,969 FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por - lei, FAZ SABER gquea CâmaraMunicipaldeMoco- ca aprovou e êle sanciona e preuulga a seguinte lei:=— Art. 1º. — Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de N$7.215,00 (séte mil, duzentos e quinze cruzeiros novos), destinado ao pagamento de servidores mensalistas contratados (C.L.T.) de janeiro a De- zenbro do corrente ano, exercendo as funções que lhe foram determinadas,- na fiscalização e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do — govêrno, conforme lei federal nº, 4.320/64, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DIRETORIA DE FINANÇAS SECÇÃO DA RECEITA 3.000 - Despesas Correntes 3.100 - Despesas de Custeio 3.110 - Pessoal 3.111,12 - Pessoal Civil 02.00 - para pagamento de despesas com pessoal mensalista contra- tado (C.L.T.) de janeiro a dezembro do corrente ano, exercendo as funções que lhe foram determinadas, de janeiro a dezembro de 1,969, ooconererecncarorocorcocorcrrrorrerere cerco o rasos e NTSTo 215,00 Art, 2º, — O presente crédito correrá por conta do superavit orçamentário previsto no orçamento vigente, Art. 3º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Mun icipód de Mococa, 2 de abril de 1.969 A