| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1969 |
| Date | 1969-04-02 |
| Ementa | Fica existindo a partir de 1º de janeiro de 1969, inclusive, o ENTREPOSTO MUNIICPAL DE ABASTECIMENTO, criado pela lei n. 142 de 23/12/1953. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO LE I Nº 7%,83,DE 2 DE ABRIL DE 1.969 FRANCISCO COBLHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER gquea CâmarahMunicipaldeMo coca aprovou e êle sanciona e prouulga a seguinte lei, Art. 1º, —- Fica extinto a partir de 1º de ja — neiro de 1.969, inclusive, o ENTREPOSTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, -— criado pela lei nº. 142, de 23/12/1953, Art. 2º, - As responsabilidades representadas- por direitos e vantagens de servidores ficam garantidas pela Prefeitu- rã 8 único. - A Prefeitura, pagará, também todos- os débitos do Entreposto, legalmente apurados até 31/12/68 e para os - quais não haja recurso financeiro, Arte 32, - Retroagindo a 31 de dezembro de 1968, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrários Prefeitura Municipal de Mococa, 2 de abril de 1.969 LS AO LAMA Ai / Diretor Administrativo