norma nº 4122/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
es TERRA PUNISTE SEARA
DECRETO Nº 4.122, DE 14 DE MAIO DE 2008.
Autoriza a Associação Assistencial São
Francisco — Casa Abrigo a utilizar no
exercício de 2003, saldo remanescente da
verba repassada pelo Fundo Municipal de
Assistência Social, do ano de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que não houve tempo hábil para a
total utilização no exercício de 2002, de verba
repassada pelo Fundo Municipal de Assistência Social
do ano de 2002,
Art. 1º - Fica autorizada a Associação Assistencial
São Francisco — Casa Abrigo a utilizar no exercício de 2003, O saldo de
R$ 4.764,09 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e nove
centavos) remanescente da verba repassada pelo Fundo Municipal de
Assistência Social, do ano de 2002.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA À, 14 de maio de 2003.
1)
APARÉ a ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica