norma nº 788/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
L E 1 Nº, 788, DE 14 DE ABRIL DE 1,969
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por —
leis
FAZ SABER gquea CâmaralMunicipalde -
Mococa aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:-
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação opa.
rágrafo segundo (2º), do artigo 27, da Lei 555, de 22 de dezembro de 1966
8 2º, — Tixpirado o prazo para pagamento à boca-
do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de dez por cento (10%) —
se o pagamento fôr feito dentro de dez.(10) dias; de vinte por cento (20%)
se o pagamento fôr feito do 11º, ao 20º. dia; de trinta por cento (30%) se
o pagamento fôr feito do 21º ao 80º dia, acrescida de um por cento (1%) de
juros a partir do mês seguinte ao do vencimentos
Art, 2% — Esta lei entrará eu vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de abril de 1,969
ii ud a ida sto
Omnia Absnicipal de Ah cosoá
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO Nº 16, DE 1969,
Projeto de Leis 21/69
Art, 1º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo s
gundo do artigo 27 da Lei nº 555, de 22 de dezembro de 1.9662
"$ 2º, - Expirado o prazo para pagamento à boca do cof:
ficam os contribuintes sujeitos à multa de deis por cento (10%)
o nagamento fôr feito dentro de déis dias;- de vinte por cento(2
se o pagaménto fôr feito do 11º ao 20º.diaz de trinta por cento
(30%) se o pagamento fôr feito do 21º, ao 30º dia, acrescida de
vor cento (1%) de juros a partir do mês seguinte ao do venciment
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pub
cação, revogadas as disposições em contráriá.
Câmara Municipal de Mococa 7 de Abril de 1969%
Presidente
Secre O.