| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1969 |
| Date | 1969-08-20 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 6.000,00, destinado ao pagamento de aluguel e despesas de instalação de repartições públicas municipais e federais no prédio situado à rua XV de Novembro n. 383 e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do Governo, conforme determina a lei Federal n. 4320/64. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº,820,DE 20 DE AGÔSTO DE 1.969 —(AUTOGRAFO 50/69) FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Munici- pal de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confe re : o FAZ SABER que a Câmera Municipal de Mococa aprovou:e ele sanciona e promulga a seguinte leis: Art, 1º, - Fica aberto na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa,um crédito especial no valor de seis mil cruzeiros novos (N0r.$6. 000,00) gestinádo ao pagamento de alugúêl e despesas de instelação de repartições públicas municipais e fede- rais, no- prédio situado à rua XV de novembro nº, 383 e atribuião à seguinte riam economica e funções do governo, conforme lei fede ral nº, 4.320/6 GOVERNO E ADMINTSTRAÇÃO GERAL ADVTNTS TRAÇÃO SUPERIOR PODER EXECUTIVO 3.000,09 - Despesas Correntes 3.100,09 —- Despesas de Custeio 3.140,09 - Encargos Diversos Para pagamento de aluguél ao senhor Claudio de Souza, E de julho a dezembro do corrente exercício, e demais despesas com instalação de repartições públicas --— anamnese emo meteram NCr. 86.000, 00 Art.2º, - O presente crédito será coberto com recrusos provenientes de anulação ãa seguinte verba do orçamento vigente: 30130.04 — SERVIÇOS DE TERCEIROS . do Flano Diretor (Parcial) --NCr,$6.000, 00 Arte3 - Esta lei, entrará em vigor na data de sua pu- btlicação, MRE as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Mococa, 20. de idea de 1.969 Câmara Wiunicipal de Mococa ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAFO Nº, 50 DE 1969 Projeto de lei, 63/59 àri, 1º - Fica aberio na Diretoria do Serviço de Fina ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no velo de Nr$.6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), destinádo ag pagamento de aluguél e despesas de instelações de repartições públicas, muni pais e federais, no prédio situado à rua XV de novembro, 383 s atr buído à seguinte categoria econômica e funções do governo, conform 1loi federal nº,4.320/64. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR PODER EXECUTIVO 3.000.09 - Despesas Correntes 3,100.09 — Despesas de Custeio 3.140,09 — Encargos Diversos Para pagamento de aluguél ao Senhor Claudio de Souza, d julho a Dezembro do corrente exercício e demais despesa com instalação de repartições públicas...««Nkt%. 6.000,0 Art, 2º - O presente crédito será coberto com recurso provenientes de anulação da seguinte verba do orçamento vigente, 3.130.04 — Serviços de Terceiros elaboração do Plano Diretor (parcial)....c«NCtf. 6.000,0 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Mococa, 16 de Agosto de 1969. Presidente