norma nº 827/1969

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GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Câmara Wunicipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO Nº. 63 DE 1969
Projeto de lei, 72/69
Art, 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa a
torizads 2 subscrever 3.575 ações da PETROBRAS - Petróleo Bras
rôó S/A., no valor nominal de Ncr$1,00 (um cruzeiro novo) cada
proveniente do direito de opção no aumento de capital social,
Art, 2º - Fica aberto um crédito especial, na Dir
ria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, n
valor de Nx$3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros novos), d
tingdo à subscrição das ações e demais despesas com a execução
ta lei, atribuido às seguintes categorias econômicas e funções d
govêrno confôrme determina a lei federal nº,4,320/64.
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.140 - Encargos Diversos Ncrg
Juros e Despesas Bancárias.....cccccccses. 225,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.000 - Inversões Finançeiras
Participação em Contribuição ou aumento de
Capital de Empresas ou Entidades Comerciais
ou financeiras,
Para aquisição de 3.575 ações da Petrobras-
Petróleo Brasileiro S.Acccesecsavccosver sos 34575100
Soma. secocor or eNCPo 3.800,00
Art. 3º - O presente crédito será coberto com os r
cursos provenientes da seguinte anulação de verba do orçamento v
gente.
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXECUTIVO
3.140.04 —- Serviços de Terceiros
I - Elaboração do Flano Diretor (parcial-
mente). cocerrcccocccrrco censores co «UNB. 3.800,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. retroagindo seus efeitos a contar do dia 15 de agos-
to de 1969,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,3 de Retembro de 1969.
Presidente