| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1969 |
| Date | 1969-10-10 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 7.385,00, destinado ao pagamento ao senhores Edgar Macedo e Carmim Silva de Carvalho Macedo, referente à ação de indenização requerida em 26/09/1968 e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do Governo, conforme determina a lei Federal n. 4320/64. |
| native_id | 11460 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAtLO 0 0090 a 44 ma aremeana na aca . pi TA ns oe > ni ane PE dna DR en 2 à EM a é 7 Servico d ne 2 | Es 4 BE Va a E tam v0r AB) .or qe 3 ps véioDUDN 3 vilva,de — nc So taro Pio Rad | TANTO CmmAMaSDODTDO 2 nomes ntaa VLAÇÃO , LRANSLORLLO É COLUNICAÇÕES etorraco To coempinte o namanemr amena DLAVIYOO Ds SD LAL ÃO Jy LUVA SAM 49 >. e e sa Po) o <= ba do orç ro Contratado--— =... -87,385,00 ATENTO MD AMET Câmara Wunicipal vê Mococa ESTADO DE SÃO PAULO AUTOGRAPO Nº, 68 DE 1969 Projeto de lei, 80/59 Art. 1º - Pica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especia! no valor de Ncr$.7.385,00, destinádo ao pagamento aos senhores Ed-- gard Macêdo e Carmim Silva Carvalho Macêdo, referente à ação de — indenização requerida em 26/8/1968, conforme acôrdo feito no pro- cesso 122/68, inclusive custas, despesas e atribuída à seguinte - categoria econômica e funções do govêrno conforme determina a lei Feredeal nº.4.320/64. VIAÇÃO TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM - SERM-M 3.000,42 —- Despesas Correntes 3.100.42 - Despesas de Custeio 3.140,42 - Encargos Diversos Despesa Judiciais para pagamento de Despesas Judiciais e indeni. zações aos Srs. Edgard Macêdo e Carmim Silva - Carvalho Macêdo requerida em 26/8/1968 e com - acôrdo firmado no processo 122/68, inclusive - CUMtado scosseccrhc crncemes caso ND, 7.305,00 Art. 2º - O presente crédito será coberto com os recursos provenientes de anulação da seguinte verba do orçamen. to vigente. DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS SERVIÇOS URBANOS 3.000,90 - Despesas Correntes 3.100,90 - Despesas de Custeio 3.111.90 - Pessoal Civil 02.00 - II - salário Engenheiro Con“iratado... Ocean tnro ns tons TRA 0 ep o 7.385,00 Art. 3º - Esta lei entirará em vigor na data à sua publicação, revogadas as disposições ém contrário, Câmara Municipal &é Mogoca,3 de outubro de 19 '-