norma nº 934/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(TUA RAMENTAUITSTAG Ki Ro]
ij 1 Nº 934, DE 21 DESETEMBRO DE 1.971
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER gquea CâmaralNunicipaldeMoco
ca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:—
Art. 1º, — Fica o senhor Prefeito Municipal de Mo
coca, autorizado a firmar, para o INSTIIUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SO —
CIAL e para o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, uma confissão de /
dívida, nos valores respectivamente de (1$114,300,00 (cento e catorze mil
e trezentos cruzeiros) e (111.300,00 (onze mil e trezentos cruzeiros),em
relação ao exercício de 1.970 e mais correção monetária e quota de previ
dências
Art, 2º, — Para atender às despesas de pagamento
correspondente às dívidas de que trata o artigo 12., fica aberto na Dire
toria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédi
to especial no valor de (14145,600,00 (cento e quarenta e cinco mil e seis
centos cruzeiros), atribuído à seguinte categoria econômica e funções do
Govêrno, conforme lei federal 4,320 /64
BEM ESTAR SOCIAL
Programa 8ele
3.250,81 - Contribuição para a Previdência Social
I - Contribuição p/ o I.N.PeSecce reco co secs oe. sli) 114,300,00
II - Contribuição p/ o FeGeTeSccccrc oco coco eco sc sli) 116300,00
III — Correção monetária e quota de previdência s/
débitos fiscaisScceccccococ oneroso o ss osasco coli) 200 000,00
som acccccc core e 000000 00 CH 145.600,00
Art.32, — O valor do crédito aberto pelo artigo/
28 es será coberto com os recursos provenientes das operações de crédito/
que o Prefeito fica autorizado a promover, se necessários
Art, 4º, —Esta lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 21 de setembro de be9T1l,
Aginistrativo
Câmara Municipal de Moça
ESTADO DI DE S. sÃo PAULO
Projeto de les, 27/71
Arte 1º — Fics O cenhor Prefeito Municipal de Mococa, &
torizsdo e firmar, pera O INSTITUTO NACIONAL PE PREVIDÊNCIA SOCIAL
pare o FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, uma confissão de aí
da, nos valores respectivomente de 4$,114.300,00 (cento e catorze
mil e tregentos cruzeiros) e «$11.300,00 (onze mil e trezentos cru
zeiros), em relação ao exercício de 1.970 e mais correção monetári
e quota de previdência,
Art, 2º - Pare atender às despesas de pagamento corres-
pordente às dívidas de que trata o ertigo 1º., fica aberto na Dire
toria do Serviço ds Finanças da Prefeitura Municipsl de Nococa, um
erédito especial no valor de 8145,600,00 (cento e quarenta e ciânc
mil e seiscentos cruzeiros), atribuído à seguinte categoria econôm
ca e funções do govêrno, conforme Lei Federal 4.320/64.
BEM ESTA SOCIAL
Prograna 8,1,
3.250,81 - Contribuição para q Previdêucia Social
I- Contribuição para 0 Te Po Bo cos so en sc 0 U$.114.300,00
II - Contribuição para O PebeD Seco coeso as LB. 11.300,00
III - Correção monetária e quota de previdên
cia e/ débitos fiscais, cccrnerer oco e saliBo 20.000 00
SOM. erercrsesees emanada iso oe onBeL 45.600 00
sá estorto cum eu Pocuiuni GUNS O eperuções do «ddniio e
que o Prefeito fica autorizado a promover, se necessário.
Art, 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publ
cação, revogadas as disposições em contrários
Oênara Mnteipel de Mococa, 23 do Sotenbro de 1972.