norma nº 941/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
L E 1º Nº. 94, 19 DE QUIUBRO DE 1.971
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea CêmarahMunicipaldeMococa
aprovou e ele sanciona e promlga a seguinte lei:-
Art. 1º, — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, au
torizada a vender a interessados, ordenadamente classificados em inscrição a /
ser aberta com a publicação de edital, séte (7) lotes de terrenos con áreas u —
nitárias de trezentos metros quadrados, para mais e para menos, ao prêço de /
déis cruzeiros (10,00), o metro quadrado, fixado em aval iação procedida pela/
Comissão Avaliadora do Município, em laudo apenso, que fica fazendo parte inte-
grante da presente leis
9 único, - Os séte lotes são parte desmembradas da á
rea de dois alqueires adquiridos para ampl iação do cemitério e que situam-se /
com frentes para a propriedade do senhor Dr. José Gabriél do Ô e para o prolon-
amento da rua Cel. José Pereira Lima, no loteamento da Vila São Domingos,
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Arte 2º, — Os valores auferidos com a alienação auto
rizada no artigo 1º,, serão escriturados na rubrica "FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS/
MUNICÍPIOS" e a sua aplicação se fará de acôrdo com a regulamentação existente,
Arte 32, - O Prefeito farápublicar, na imprensa lo -
cal, EDITAL abrindo inscrição para a venda dos lotes, especificando condiçõeso
Art. 4º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Mococa, 19 de outubro de 1,971,
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Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DI DE S. SÃO PAULO
AUTOGRAPO Nº,171 DE 1971
Projeto de lei, 30/71
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autoriza
da a vender a interessados, ordenadamente classificados em inseri-
ção a ser aberta com a publicação de edital, séte (7) lotes de ter
renos com áreas unitárias de trezentos metros quadrados, para mais
e para menos, ao prêço de déis cruzeiros (0$10,00), o metro quadrs
do, fixado em avaliação procedida pela Comissão Avaliadora do Muni
cípio, em laudo apenso, que fica fazendo parte integrante da prese
te.
5 único. - Os séte lotes são parte desmembradas da área
de dois alqueires adquiridos para ampliação do cemitério e que si-
tusm-se com trentes para a propriedade do Sr. Dr. Gabriel do O e
para o prolongamento da rua Cel. José Pereira Lima, no loteamento
da Vila São Domingos.
Art. 2º - Os valores auferidos com a alienação autoriza-
ãa no artigo 1º., serao escriturados na rubrice “FUNDO DE PARTICI
PAÇÃO DOS MUNICÍPIOS" e « sua aplicação se feré de acôrdo com a re
gulamentação existênte,
Art. 3º - O Prefeito fará publicar, na imprensa local, -
EDITAL abrindo inserição para « venda dos lotes, especificando cor
dições.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Wunicipal de Mococa, 13 de Outubro de 1971,