| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1971 |
| Date | 1971-11-19 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de CR$ 6.600,00, destinado ao pagamento do salário dos professores do MOBRAL MUNICIPAL, e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do Governo, conforme determina a lei Federal n. 4320/64. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO [ARA NERTA, a E) q E j LEI Nº,943, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.971 (AUTÓGRAFO Nº,172) FRANCISCO COELHO DE MORAIS,Prefeito Munici= pal de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1l2, — Fica aberto,na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa,um crédito no valor de seis mil e seiscentos cruzeiros seo (446.600,00) destinádo ao pagamento de salários de professores do MOBRAL MUNICIPAL , atribuido às seguintes categorias econômicas e funções de govêrno, conforme lei fe= deral nº. 4,320/64, suplementar à seguinte verba do orçamento:- 220 EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3.111,61 Pessoal Civil 4 — Salários de professores para alfabetização de adultos cececcococesecccsecocesosossece C1$60600,00 Arte22 = O valor do crédito de que trata o artigo 1º, será cober- to cam os recursos provenientes das seguintes anulações: - a) - Crédito Especial — Lei nº,917,de 14/6/71, p/amortização de empréstimos junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo - parcial. (146.240,59 b) - DEFESA E SEGURANÇA 102 Junta de Serviço Militar 3.111,24 Encargos Diversos I - Despesas de pronto pagamento .cccccssesecose. 359,41 86.600,00 Arte3º, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura pagos de Mococa ,19 de mevembro de 1,971 CISCO Prefeito Municipal Câmara Wiunicipal de Mococa ESTADO DI DE 8. SÃO PAULO AUTOGRAFO Nº,172 DE 1971 Projeto de lei, 35/71 Art.1º - Fica aberto, na Diretoria de Finanças da Prefei tura Municipal de Mococa, um crédito no valor de seis mil e seiscen tos cruzeiros ((:$6.600,00), destinádo ao pagamento de salários de — professores do MOBRAL MUNICIPAL, atribuido às seguintes categorias econômicas e funções do govêrno, conforme a lei federal 4.320/64,- súplementar à seguinte verba do orçamento: 220 EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3.311,64 Pessoal Civil 4 - Salários de professores para alfabetização de adultos...cscesonccoccrce creo cas 000 M$ 6.600,00 Art. 2º - O valor do crédito de que trata o artigo 1º. - será coberto com os recursos provenientes das seguintes anulações+ a) - Crédito Especiãl - Lei nº,917, de 14/6/71, p/ emortização de empréstimos junto à Cai- xa Econômica do Est. de S.Paulo-parcial 486.240,59 b) -— DEFESA E SEGURANÇA 102 Junta de Serviço Militar 3.111,24 Encargos Diversos I - Despesas de pronto pagamento... ...ccse Cr$ «359,41 Cr$ « 6. 600,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, Camara Municipal de Mococa, 17 de Novembro de 1971.