norma nº 950/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O DE 1 971o
EEE CCrOIESa
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por leis,
FAZ SABER quea Câmara Municipalde Mo
coca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:-
Art. 1º, — Fica o senhor Prefeito Municipal de
Mococa autorizado a mandar cancelar, na Diretoria de Finanças — Secção do/
Tesouro — Serviço da Dívida Ativa, a importência de (928,17 (novecentos e
vinte e oito cruzeiros e dezesséte centavos), lançado contra a Associação/
das Senhoras dos Rotaryanos Mocoquenseso
$ único, - O valor a ser cancelado, representa
o Impôsto Territorial Urbano, com multa e juros de móra, incidentes sôbre/
o terreno da rua Barão de Monte Santo, que era propriedade da Associação /
das Senhoras dos Rotaryanos de Mococa, nos exercícios de 1.964 a 1.968
Art. 2º, — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 17 de dezembro de 1.971
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAPO Nº, 179 LE 1971
Projeto de lei, 41/71
Art. 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Mococa
autorizado a mandar cancelar, na Diretoria de Finanças,-Secção —
do Tesouro, Serviço da Dívida Ativa, a importância de novecentos
e vinte e oito cruzeiros e dezesséte centavos ((1$928,17) lançado
contra a Associação das Senhoras dos Rotarianos Mocoquenses,
Parágrafo único - O valor a ser cancelado representa
Imposto Territorial Urbano, com multa e jurás-de mára, incidente
sôbre terreno da rua Barão de Monte Santo, que era propriedade -
da Associação das Senhoras dos Rotarianos de Mococa, nos exerci-
cios de 1964 a 1968.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposiçções em contrário,
Camara Municipal de Mococa, 15 de dezembro de 1971.
Secretario.