norma nº 953/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
L E 1 Nº 953, DEITDE DEZEMBRO DE 10971
EESC Escnns=n=s:
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara Municipalde Mococa apro -
vou e êle sanciona e promulga a seguinte a lei:-
Art. 1º, — Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autori-
« contrair empréstimo, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, de
o montante de (18200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)s
Art. 2º. — O produto do empréstimo referido no artigo an-
terior será aplicado na aquisição de matéria prima e em serviços de pavimenta-
ção asfáltica de ruas da cidade, dentro de plano a ser elaborado e aprovado, Pá
por administração direta.
Art. 32, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 17 de dezembro de 1.971.
Cómara Wiunicipal de Mococa
ESTADO DI DE S. SÃO PAULO
' AUTOGRAPO Nº. 182 DE 1971
a Projeto de lei, 45/71
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, au-
torizada a contrair empréstimo, junto à Caixa Econômica do Esta
do de São Paulo, de até o montante de duzentos mil cruzeiros -—
(0:$200 000,00).
Art. 2º - O produto do empréstimo referido no artigo
anterior seré aplicado ne aquisição de matéria prima e em servi
ços de pavimentação esfáltica de ruas da cidade, dentro de pla-
no a ser alaborado e aprovado, para administração diréta.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Moceca, 15 de Dezembro de 1971.
' Secretario