norma nº 398/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
ATO N" 398/2021
Prorroga prqzo da Comissdo Especial de Inquérito
n" 02/2021, para os fins que especrfi"r.
A PTESidENtE dA CÂUAN,q MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 123 da
Resolução no 09, de 28 de dezembro de 7992:
DETERMINA:
Art. 1o Fica prorrogado o prazo por noventa dias da
Comissão Especial de Inquérito no 0212021, integrada pelos Vereadores:
Presidente: Luís Fernando dos Santos, Relator: Paulo Sérgio Miquelin, e
demais membros: José Roberto Pereira, Guilherme de Souza Gomes e
Thiago José Colpani, tendo em vista a aprovação do Requerimento de no
72812021, em sessão rcalizadano dia 25 de outubro de 2021.
Art. 20 Deverá a Comissão Especial de Inquérito
concluir seus trabalhos dentro do prazo de noventa dias, contados a partir da
data deste Ato. ry
ry) ?
/v'
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEp: 13.130-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa.sp.leq. br
(í
Câmara MuniciPal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
Art. 3o Permanecem em vigor os Atos no 389 e 392 no
que não divergirem deste Ato.
Art. 4o Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,3 de novembro de202l'
MAZIEIRO BREGANOLI
Presidente
2
Edifício "Dra. Esther de
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
Telefone (19) 3656-0002 -
Figueiredo Ferraz"
- CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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