| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças, da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de valor de Cr$ 83.000,00 destinado a atender às despesas gerais e com pessoal de Cartorio Eleitoral. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC " ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº.886, DE 24 [E SETEMBRO DE 1,970 FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Huni= cipal de Mococaçno uno das suas atribuições legais, FAZ SABER que » Câmara Municipal de Moco- ca aprovou e êle sanciona e promlga a seguínte leir Artolºç — Fica nberto;na liretoria do Serviço de Fi nanças, da Profeitura Municipal de Mococaçum crédito especial de valor de Ere$30000,00 (treis mil cruzeiros), destinádo a atender às despesas gerais e com pessosl de Certorio Eleitoral, e atribuído às seguintes categorias sconômicas e funções de govêrno, conforme Lei Fedornl nº,4,320/04: GOVERNO E AIMINISTRAÇÃO GERAL POBER JUDICIÁRIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.213,01 - Subvenções Sociais Auxílio à Justiça Eleitoral para alistamento e demais despesas de Cartorio .eseessecsasesvoss Er.$3.000,00 Art,2º, — O presente crédito merá coberto cm os recursos prove = nientes da anulação da seguinte verba do orçamento vigente: GOVERNO E AIMINISTRAÇÃO GERAL ATMINISIMAÇÃO SUPERIOR — EXECUTIVO 500 — 3,120,43 — Manutenção do aeroporto Transferencias Correntes Construção de Hangar pocvecreecerenecsesos Erc$3,000,00 Arte3º, — Esta lei entrará em vigor no data de sua publicação,re- vogadas as disposições em contrários Prefeito Municipal Câmara Municipal de Mococa ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de lei, 23/70 Art. 1º — Picos aberto, na Diretoria do Serviço de | manças da Prefeitura Municipal de Mococs, um crédito especial « valor de 0$,3.000,00 (trsis mil orusetros), destinádo a atendo: às dnspesas gerais e com pessoal do Cartorão Meitoral, e atri! do bo seguntos cutegorias econômicas e funções do Govêrno, conf ms Lei Fodsral nº.4.3201 GOVERIO E ADMINISTRAÇÃO GREAL PODER JUDICIÉRIO TRANSPENENCIAS CONHENTES 3.213.01 - Subvenções Sociais suxilto à Justiça Zisitoral para alistusento e demais despesas do Cartório. coscerseco oo RB 30000 Art. 2º — O presente crédito será coberto com os re ter GOVERNO E ANMINISTRAÇÃO GERAL ADXINTSTRAÇÃO SUPENIOR - EXECUTIVO 500 - 3.120.43- Kanutenção do aéroporto Transferâncias Correntes Construção de Hangar. ccorcorsoses cesso aXBo 30000 Arte 3º - Esta lei entrará em vicor ns date de eus blicação revogadas as disposições es contrírio. Câmara Funicipal Ge Mocoos, 21 de Setenbro de 1970,