norma nº 611/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
LEI Nº, 611, DE 29 DE SETEMBRO DE 1,967.=
CERISZOVAR DIMA GUEDES, Frefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferi
des por lei,
FA+Z BABER que a CêmaraKunicípal-
de Mococa decrete e êle rromilga e seguinte leit-
Art. 1º, — Fica a Prefeitura Municipal Ge
Mococe gautorizads a receber a escritura definitiva de posse de -
E uma éres de terreno com 314 (trezentos e catorze) metros quedre-
| dos, madindo trinta e um (31) metros ds frente aca fundos, ambos
“ss os lados e déis metros é adéis centímetros (10,10) de frente, cons
a tituinão prolongamento da ma Capitão Jocé Gomes pare a Vila Sen-
te Cecília e de propriedade do senhor &rsênio Café.
| Art, 2º, — Em retribuição É cessão ús posse
a que se refere o ertizo 1º,, fica a Prefeitura autorizada E con-
ceder isenção ds impostos e taxas na eproveção de uma planta para
construção dn casa de propriednde do cedente, a ser demolídajisen
h ção de impostos territorial e preóial, por dois enos, sobre prédio
a ser construído; a construir guias e sargetes ns extensão dupla =
I do trinta e um metros de rue a ser aberta; a colocar emnlusérios às
esgõto sanitário e a contibuir com duzentos cruzeiros novos pera -
consirução és nove cassa,
Art, 3º, - Para atender às despesas decorrem
tes dx execução Gssta 1e1, fica aberto na Diretoria do Serviço de-
Finançes Ra Prefeitura Municipal Be Mococa, um crédito gepecial de
trezénios cruzeiros novos (5Mr$300,00), atributão É categories Habi-
tação e Serviços Urbanos,
Código -“-Especitiocação
4.000 Despera de Capital
4,100 Investimentos
4,110 Obres Píblicas
sas” Início Ga Obres
dos» 95 Abertura d8 Tuas, «ccccrrcorco oa 000000044 IS 300,00
Ari, 42. — O valor do orésito aberto pelo er
tigo enterior será coberto com os recursos provenientes do excenso
às errecadação previgto para o exercício correntess
Art, 5º, - Esta lei entrerá emvigor-ra Geta
da suernpublicação, revogadas ss disposições em contrários '
na rs “ a
o
o ALICSRAPO Nº 305, DE 1967.
SA. i Projeto de Lei, 62/67.
Art. 1º'- Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autor
da a receber a escritura definitiva de posse de uma área de ter
com trezentos e catorze (514) metros quadrados, medindo trinta .
metros da frentes aos fundos, de aubos os lados, e dsis metros e
centimetros (10,10) ds fronte, constituindo prolongamento da ru
pitão Josó Goues pura a Vila Santa Cecilia o de propriedade do
nhor Arsênio Teodoro Cafés
Arte 2º - En retribuição à cessão às posse a que se m
re o artigo 19,, fica a Prefeitura autorizada a conceder isenção
impostos e taxas na aprovação de uma planta para construção da «
de propriedade do cadente, a ser dsmoltdas; Lsenção de Impostos 1
ritorlal e predial, por dois anos, sôbre o prédio a ser constru!
a construir guias e sargetas na exteijsão dupla de trinta e um me
ds rua a ser aberta; a colocar enissário de esgôto sanitário e a
const com duzentos cruzeiros novos para construção da nova
sa,
Arto 3º - Para atonder às despesas dscorrentes da exse
ção desta lei, fica aberto na Diratorta do Ssrviço de Finanças
Prefeitura Municipal de Mogoca, um crédito especial de trezentos
sruzeiros novos (16/300,00), atribuido a categoria Habitação e Ss
viços Urbanos,
“
Código - Especificação
1,000 - Despesa de Capital
1,100 - Investimentos
h.110 - Obras Públicas
Las pos vo 7a =" ad,
me — — a
- até esberto com 0s recursos provententos do excesso de ansecada”
ção provisto para o exeroíolo correntes
arte 5º = Esta lei entrará en vigor na data ds saia publicaçãos-
revogadas as atmosições em contrári
Câmara Municipal de uocooa 2 getagisro ds 1967e
Presidente.