norma nº 892/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
y nm
SEE L E 1 we, 892, DE 29 DE QUIUBRO DE 1.970
FRANCISCO COELHO LE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmara lunicipaldeMoco-
ca aprovou e 6le sanciona e promulgo « seguinte a leíis—
Art, 1º, — Fica o senhor Prefeito Municipal auto-
rizado a representar o Município no ato de assinatura de Convênio a ser
celebrado como Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo pa
ra efeito de construção de uma ponte sôbre o rio canões, cujo custo “e/
estimado em duzentos e cinquenta mil cruzoiros (018250,000,00).
$ único, — O Município concerrerá can a importân-
cia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto /
nêsto artigo, para custe das obras, ficando límitada sua efetiva contrí
buíção nté o díspendio máximo de U$87.500,00 (oitenta e séte mil e quin
nhentos cruztiros),
Art. 2º, — Para cobertura da despeza decorrente /
desta leio Município utilizará, fazendo constá-la expressamente no Con-
vênio, a ser colebrado, da verba 4,110,42,
$ 1º, - Na hipótese de insuficiência de recursos/
consignados na verba a que se refere este artigo, fica o Poder Exocutivo
autorizado a abrir crédito especial emu montante necessário à cobertura/
das parcelas programados, no convênio, para o presente exercícios
5 2º, - Ho caso de execução plurianual da obra,as
leis orçamentárias consignarão dotação específica para atendimento das/
despezas decorrentes da integral contríbuição por parte do Município,
5 3º, - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir,
em favor do Departamento de Obras Públicas, notas prenissórias em míme-
ro e valer correspondente ao parcelamento das contribuições financeiras
que e Convênio venha a estabelecer, para efeito do pagamento dos encar-
gos do Município,
Art, 3º, - Este lei entrará es vigor na data de /
sua publicação, revogados as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 29 de cutubro de 1,970,
Afixado em edital 00 local de costume, no Saguão princípal da P
ra Nunícipal dgdiscs nesta datas /
7 Voce
Câmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
Arte 1º - Fica O Senhor Profeito Eunicipal autorizado
representar o Município no ato de assinatura do Convênio a ser cal
brado com o Departamento de Obras Iúblicas do Estado de São Taulo,
para efeito de construção de uma ponto sôbre o rio canôas, cujo ou
to à ostimdo em dusentos o cincoanta =i1 cruzeiros (($250.000,00)
Perágra£o untco - O Município consorrerá com a importá
cia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor previ
to neste artigo, para custo dus obras, ficando limitada sua efotiy
contribuição até o dispêndio múximo de 287.500,00 (oitenta e sete
mil o quinhentos cruzeiros).
Arte 2º — Para cobertura da despesa dscorrente desta 1
o Uunísípio utilizará, fazendo consta-la expressamente no Convênio
a ser celobrado, às verba 4.110,42,
$ 1º — Ma hipótese de insuficiência de recursos consis
dom ma verba a que so refere ênto artigo, fica o Poder Executivo q
torizado a abrir crédito espocial om montante neceenário à cobortu
das parcéfao programadas, no Convênio, para o presente exercicio.
52º - Mo caso de execução plurianusl da obra, ss leis
orçanentárias consignarão dotação específica para atendizento das
$ 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a emitir, em
vor do Departamento de Obras fúblicas, notas promíssórias em múmer
e valor correspondente so parcelamento das contrituições financeiz
que o Convênio venha a estabelecer, para efoito do pagamento dem «
cargos do Nunicípio.
Arte 3º — Enta 161 entrará em vigor na data de aus
cação, revogadas as disposições ex contrário. <<
Câmara Hunicipal de Nococa,, zcBãe Outubro de