norma nº 896/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO “
LE 1 Nº, 896, DE 29 DE GUTUBRO DE 1,970,
EESERcEsac serssessaccccascossonsoscassassesas
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de Kococa, no uso das atribuições qge lhe são conferidas por /
lei,
FAZ SABER gquea Câmara hMunicipaldeMo
coca aprovou e êle sanciona e promulga a seguinte leís-
Art. 12, — Fica o senhor Prefeito Municipal de
Mococa, autorizado a celebrar Convênio cm a Secretaria de Estado dos/
Negócios da Educação, objetivando a crinção, instalação e funcionamento
do Colégio Técnico Agrícola Estadual de Mococas
Art, 2º, - Para fazer face às despesas decor —
rentes da execução da presente lei, serão utilizadas verbas próprias /
do orçamento vigente, cano também, fica o senhor Prefeito Municipal su
torizado a renlizar operações de crédito cam a Caíxa Econômica do Es —
tado de São Paulo, com outras autarquias estaduais e federais e cm es
tabelecímentos de crédito se necessário,
Art, 32º, — Nos orçamentos futuros serão consi-
gnadas dotações ospecíficas para atendimento das despesas decorrentes/
da integral contribuição do Município de Mococa no Colégio Técnico A —
grícola Estadual,
Art, 4º. — Esta lei entrará em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura liunicipal de ftococa, 29 ds cutubro de 1,970
AD
q
Câmara Municipal de Mococa
ly ESTADO DE SÃO PAULO
TA Projeto de lei, 37/70
Art. 1º - Fics o Senhor Prefeito Municipal de Mococa,
torizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Eutado dos Ne
cios da Educação, objetivando a criação, instalação e Tuncíons
to do Colério Tecnico Agrícula Estadual de Mococa.
Art. 2º — Pora foger face às despesas decorrentes da
cução de presente lei, serão utilizades verbas proprias do oxç
to vigente, como também, ?iom o Senhor Prefeito Municipal auto
do n realizar operações de crédito com a Caixa Econômicas do Es
de São Paulo, com outres sutarquias estaduais e foderais e cor
tabelecimentos de crédito, se necessário,
ções específicas para atendimento das despesas decorrentes da
grícQla Estadusl.
Art. 4º - Euta loí entrará em vigor na data de mua pu
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal ds Mococa,25 ds Outubro de 1970.