norma nº 899/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ER
DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.970,
FRANCISCO COELHO E MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Camara lMunicipaldeMoco
ca aprovou e êle sanciona e premlga a seguínte lei:—
Art, 1º, — Ao artigo 40, da Lei nº, 603, de 18 de
setembro de 1.967, já modificade pelas leis de n$s, 756, de 31/12/68 e /
864, de 9/12/60, são acrescentados dois parágrafos con a seguinte redação:
Dardos ocorrer s EAD DEVE CEDO CUCA CUSTE
5 12, - O fornecimento de água bruta para uso in-
dustrisl será feito em rêdo especial, correndo as despesas do material /
necessário por conta do interessado,
$ 2º, - À Prefeitura estabelecerá o preço da água
bruta pelo sistema de fornecimento hora, tomando por base o custo opera -
cional acrescido de 20% (vinte por cento) a título de administração e ma-
muitenção, reajustando o prêço sempre que ocorrer alteração nos custos ope
racionais”,
Art. 2º, - Esta lei entrará em vigor em 1º, do ja
nairo de 1,971, revogadas us disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 23 de novembro de 1.970.
ini=
CDirttor—Ádministrativo
A
Câmara Municipal de Mococa
Projeto de lei, 35/70
Art. 1º — Ao artigo 4º, da lei nº,603 de 18 de se-
tembro de 1967, ju modificada peles leis de nºs, 756, de 31/12
1968 e 864, de 9/12/1969, vão acrescentados dois parágrafos -
com n seguinte redação:
"Art, MMecersencrceneesrencunerananeneuasa sena sas
$210, - O fornecimento de bgus bruta para uso in-
dustrial verá feito em rbde especial, correndo as despesas do
material necessário por conta do interessado,
$ 29 - à Prefeitura estabelecerá o preço da àgua
bruta pelo nistêma de fornacimento hora, tomando por base 0 -
custo operacional acrescido de vinte por cento (20%) « título
ocorrer alteração nos custos operacionais".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º, de ja-
neiro de 1971, revogadas disposições em contrário.
Câmara Nunicipal de Hococa, 18 dae novembro de 1970