norma nº 626/1967

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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»igndo a mender proceãer « elsboração, =ele = purtisão compater
ra, dc 4 tinõa ds projetos E plentas 30 casas pogils
urenhos Je 50, 60, Tô a 80 matros quadrados (n2), para ger
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forasoilan gratultunento às pansoam interocaaõas;
krta 22, -- Às construções Lsites com es
tas Zornoctãas nos têrmos Aseta lei, serão isentas dos impontor
jo que outas vejam Finsneladas
me ea =
Enctdirem sobre construgose, dada
las Csixa Tceonômices ou-Bsnco Naciensl do Esbtinção:
Art. 32, = Anueimento sa verbas necnnsõ
Jura O cumprimento doztu lei 5 -rêo oonsismetna nes propostas o)
mortérias;
hr Gis — Ente intrerá em vigor da
iZGação, revogndas as disposições em conirério.
vpetesttura Wunicicsl de lloçooa; 4 Us dezanbro às 1,967.
Tâmara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Wº,819, DE 1,967
Projeto de Lei nº,75/67
Artelf,- Fica o Executivo Municipal autorizado a mendar pro-
ceder a elaboração, pele repartição competente da Prefeitura, de «
tipos de projetos e plantas de casas populares, nos tamanhos de
60, 70 e BO metros quadrados (m2), pare serem fornecidos gretuita-
mente À pessons interessadas;
Art.28,- As construções feitas com es plantas fornecidas nos
térmos desta lei, serão isentas dos impoetcs que incidirem sôbre -
construções, desde que estas sejem financiadas pelas Caixes Econô-
mices ou Banço Nacionsl ds Eabitaçãos
Arte3?.- Anuslmente as verbas necessárias para o cumprimentc
deste lei serão consignadas nas propostas osgamentárisess
Arto40,- Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação
revogadas ss disposições em contrário,
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 1,967
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