norma nº 4322/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.322, de 27 de Janeiro de 2006
Prorroga o prazo para o recolhimento do IPTU
com vencimento em janeiro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o atraso na confecção €
distribuição dos carnês do IPTU;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único
do artigo 1º da Lei Complementar nº 199, de 06 de
dezembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento
da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, com
desconto de 10% (dez por cento), do exercício de 2006, para o dia 12 de
fevereiro de 2006.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DSMOCOCA, 27 DE JANEIRO DE 2006.
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ECIDO ESPANHA
Prefeito Munikipal