norma nº 907/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO o
SS LEI wo DE 14 DE DE 1,970
FRANCISCO COELHO UE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atríbuições que lhe são conferidas per lei,
FAZ SABERquea Câmara Municipal de Hoc
ca aprovou e êle sanciona s promulga a seguinte leis
Art, 1º, — Fica o Executivo autorizado a celebrar
convênio com o lovimento Brasileiro de Alfabetização, -MOBRAL - vi -—
suando a erradicação do nnalfabotismo nêste lnicípio, nos têrmos da Lei Fe
deral 5,979, de 15 de dezembro de 1,967,
Art, 2º, — As despesas decorrentes cas a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigente, su —
plementadas por decreto executivo, se necessário, ntendondo-se o disposta/
no artigo 1493 e seus parárrafos, da Lei 4,320/64,
S únicos — Na hipótese de não existência de dote-
ções próprias no orçamento vigente, é Executivo após cálculo da despesa no
corrente exercétio, remeterá projeto de lei ao legislativo, solicitando o
competente crédito especial,
Arte 3º, — Nos orçamentos futuros serão consigna-
des dotações para cumprimento do referido convênios
Art. 4º, — Esta lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefoítura Sunícipal de Mococa, 14 de dozenbro de 1,970
sLeamRaphaldini-
Pisótor Administrativo
Câmara Wiunicipal de Mococa
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ESTADO DE SÃO PAULO
5]
AN )) ADEOGRAPO Nº, 137 DE 1970
ty
Projeto de lei, 45/70
o
E)
Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a celebrar
nio com o Movimento Brasiletro de Alfabetização,- MOBRAL - v
do a erradicação do analfabetismo noste Município, nos termo
lei Pederai 5,372, de 15 de dezembro de 1.967.
Art. 2º — An despesas decorrentes com a execução
sento lei, correrão por conta de dotações do orçamento vigen
Plemantadas pardecreto executivo, se necessário atendendo-se
Posto no artigo 143 e seus parágrafos, da Lei nº,4,320/64.
Parágrafo único - Na hipótese de não existência di
ções proprias no orçamento vigente, e Executivo, mpós cálcul:
despesa no corrente exercício, remetorá projeto de lei ao lo
tivo, solicitando o competente crédito especisl, É
Art. 3º —- Nos orçamentos futuros serão consiinsda:
tações para cumprimento do referido convênio,
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor nu data de sus
blicação, revogadas as disposições eu contrário,
Camara Municipal de Hococu, 9 de dezembro de 1970,