norma nº 908/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“
ESTADO DE SÃO PAULO
L E 1 Nº, 908, DE 14 DE DEZano DE
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lefí,
FAZ SABER quea Câmara Nunicipal de Mo-
coca apropou e Gle sancimna e premlga a seguinte leite
Arte 1º, - Fica a Prefeitura Municipal de Noco-
ca autorizada a estabelecer convênio cos a Secretaria da lleceita Foderal,/
visando « instalação do um mícleo de Assitência e Orientações Fiscais, /
"NehcOsF." - para treinamento de Pessoal Municipal, permuta de dados e in=
formações fiscais, utilização cadastral comum, intercâmbio do equipamento/
de comunicação e transporte e outras atribuições pertinentes ao atondimens
do público, que venham a ser outorgados,
Art, 2º, - Esta lei entrará om vigor na data de
= sus publicação, revogadas es disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 1,970,
Camara Wunicipal de Mocaca
ESTADO DE SÃO PAULO
2 Projeto de Lei, WT/T0
Art. 1º - Fica s Prefeitura Municipal de Hoc
autorizada a estabelecer ccrvênio com a Secret=ria éa Recolta
âsral, visando a instalação de ws Nánleo de Assistência e OrL
ções Fiscais, = HeAsOeFe" = para treinazento da Pessoal “uni,
pal, persuta de dados e informações fiscais, utilização cadas
coma, intorcânbio do equipamento de comnicação e transporte
oatras atribuições portirentes 20 etendivento público, que 1º
nham aq sor outorgadase
arte 2º - licte le! entrorá em vicor na data
saa publicação, ravogadas as disposições es contrários
Câgara Municipal do Mococa, 9 do Dezenbro de