norma nº 909/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE fiada
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº, 909, IE 14 DE DEZEMBRO DE 1,970,
FRANCISCO CORLHO DE MORAIS, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atríbuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER quea Câmaras MunicipaldeMoce
ca aprovou e êle sanciona e promiga a seguinte lei:=
Art, 1º, - Fica q Prefeitura Municipal de Mococa,
autorizada a firmar convênio com a Sante Casa de Niséricórdia de Moceca,
contribuindo com (1$1,000,00 (um mil cruzeiros) mensais, destinádos à a-
quisição de medicamentos e medíante concessão pelo nosocêmio,. de leitos
para atendimentos de indigentes indicados pela Prefeitura e não vincula
dos à Previdência Socíals
Arte 2% — As despesas decorrentes da execução /
desta lei correrão por conta da Quota do Fundo de Participação dos Mu-—
nicípios nos créditos de que o Prefeito fica autorizado a dispor,
Art. 3£, — O refeito fixará, com a Diretoria da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, os mínimos e máximos atendimentos,
Art, 4%, — Esta leí entrorá em vigor ma dota de /
sua publicação, rovogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 1,970,
Camara Municipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
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NA as Projeto de Lat, 18/70.
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Art. 1º - Fica a Profottura “sunicipal de Mocoe
autorizada « firmar convênio cos a Santa Casa de Hisericordia é
Mococa, contribuindo com (11.000,00 (m1l cruzeiros) mensais, des
tinados à aquisição de medicamentos e mediante concessão pelo |
nossocônto, do leitos para atendimentos de indigentes indicados
pala Prefeitura é não vinculados à Previdência Social,
Arte 2º - às despesas decorrentes da execução
desta 1e! correrão por conta da Quota do Fundo de Participação
dos Muntcipios nos créditos de que o Prefeito fica autorizado
dispor.
Art, 30 - O Prefeito fixará, com a Diretoria é
Santa Casa de Misericordta de Mococa, os nÍninos e máximos ater
dlmentos.
Art. 4º - Esta lei entrará om vgor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 9 de Dezembro de 1