norma nº 2094/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.094, DE 29 DE MAIO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIELRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão de 13 de maio de 1.991, Proje-
to de Lei nº 39/91, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a im
plantar 124 Lotes no Núcleo Habitacional "Nenê Pereira Lima", nes
ta cidade.
Art. 29 - A outorga da concessão de direito real
obedecerá ao critério de sorteio que dar-se-á no dia 1º de maio !
&o corrente ano e demais procedimentos estabelecidos na Lei 1894,
de 05 de dezembro de 1989.
art. 3º - Serão sorteados 30 (trinta) lotes en-
tre os trabalhadores sindicalizados nos Sindicatos com base terri
torial em Mococa, desde que os contemplados atendam as exigências
da Lei 1.894/89.
Art. 492 -' As despesas com a execução desta Lei ,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, preservando-se no que couber as disposições da
Lei 1.894/89.
PREFEITURA MUNICIPAL DI; MOCOEA, 29 DE MAIO DE 1.991.
FRANCISCO J VIEIRA GUERRA
prefeito) Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLT
Assessor Juridico